br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3354/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3354 / 2017
Date 2017-09-26
Ementaltera a Lei nº 3.308/2017 que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI.
native_id1435

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.354/2017
“Altera a Lei nº 3.308/2017 que Dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 3.308, de 05 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Industrial, com o objetivo de dar suporte aos programas
de estímulo às atividades rurais, de inspeção, fiscalização da
fabricação/industrialização de produtos de origem animal, vegetal e
mineral para potencializar a agricultura familiar no Município de
Rolim de Moura – RO, concomitante a isso, incentivar a pesquisa e a
geração de tecnologias de forma a garantir um desenvolvimento
integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da
população local.
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural/Industrial Sustentável, com o objetivo de dar suporte aos
programas de estímulo às atividades rurais, destinadas a atender ao
produtor rural em programas de infra-instrutora básica, dentro de sua
propriedade rural, visando o desenvolvimento e escoamento da
produção agrícola, bem como dar sustentáculo a inspeção,
fiscalização da fabricação/industrialização de produtos de origem
animal, vegetal e mineral, incentivar a pesquisa e a geração de
tecnologias de forma a garantir um desenvolvimento integrado e
sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de setembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CED0ED9B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/09/2017. Edição 2051
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CED0ED9B/0cAFcWeA7_ym6VnzWQQ9jh6lPvgo77le8dVSs8y_dRQdvSyPXg3U2WRhSFlDUg… 1/1

open original →