| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3354 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | ltera a Lei nº 3.308/2017 que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.354/2017 “Altera a Lei nº 3.308/2017 que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 3.308, de 05 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial, com o objetivo de dar suporte aos programas de estímulo às atividades rurais, de inspeção, fiscalização da fabricação/industrialização de produtos de origem animal, vegetal e mineral para potencializar a agricultura familiar no Município de Rolim de Moura – RO, concomitante a isso, incentivar a pesquisa e a geração de tecnologias de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local. Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural/Industrial Sustentável, com o objetivo de dar suporte aos programas de estímulo às atividades rurais, destinadas a atender ao produtor rural em programas de infra-instrutora básica, dentro de sua propriedade rural, visando o desenvolvimento e escoamento da produção agrícola, bem como dar sustentáculo a inspeção, fiscalização da fabricação/industrialização de produtos de origem animal, vegetal e mineral, incentivar a pesquisa e a geração de tecnologias de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de setembro de 2017. LUIZ ADEMIR SHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CED0ED9B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/09/2017. Edição 2051 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CED0ED9B/0cAFcWeA7_ym6VnzWQQ9jh6lPvgo77le8dVSs8y_dRQdvSyPXg3U2WRhSFlDUg… 1/1