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norma nº 3355/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3355 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia para construção de um CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.355/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
doação de Lote ao Estado de Rondônia para
construção de um CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de
Rondônia, 10.077,12m², caracterizado pelo Lote Urbano 600, da
Quadra 209, no Setor 004, parte integrante do Loteamento
denominado “ROLIM DE MOURA”, Matrícula n° 11.979, de
30/07/2008, Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis de Rolim de
Moura, Estado de Rondônia.
Parágrafo Único. O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites,
confrontações e características:
I – Frente: 60,00+76,36+8,83m ao Norte com Av. Uirapuru e Lote
600-A;
II – Fundo: 140,72m, ao Sul com Av. Brasília;
III – Lado Direito: 95,02m, a Leste com a Rua Rondônia;
IV – Lado Esquerdo: 93,00 a Oeste com Travessa Aritana;
V – sem benfeitorias.
Art. 2º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade a
construção, pelo Donatário, de um CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO.
Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena de o
imóvel reverter automaticamente ao patrimônio público municipal:
I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta
Lei;
III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos o imóvel
reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, obrigando-se
o donatário a assinar escritura pública de reversão junto ao
Tabelionato de Notas do Município sob pena de responder civil e
criminalmente no caso de omissão.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de setembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:44E4D023
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/09/2017. Edição 2051
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/44E4D023/0cAFcWeA7s0I9bJ0r2ofKq4T9tU2LbZmWrsUWvt4UMwaTytQoCjpXlyG43UWQlVPiI… 1/1

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