| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3355 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia para construção de um CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.355/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia para construção de um CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Rondônia, 10.077,12m², caracterizado pelo Lote Urbano 600, da Quadra 209, no Setor 004, parte integrante do Loteamento denominado “ROLIM DE MOURA”, Matrícula n° 11.979, de 30/07/2008, Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. Parágrafo Único. O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações e características: I – Frente: 60,00+76,36+8,83m ao Norte com Av. Uirapuru e Lote 600-A; II – Fundo: 140,72m, ao Sul com Av. Brasília; III – Lado Direito: 95,02m, a Leste com a Rua Rondônia; IV – Lado Esquerdo: 93,00 a Oeste com Travessa Aritana; V – sem benfeitorias. Art. 2º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade a construção, pelo Donatário, de um CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena de o imóvel reverter automaticamente ao patrimônio público municipal: I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma; II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta Lei; III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação. Art. 4º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos o imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, obrigando-se o donatário a assinar escritura pública de reversão junto ao Tabelionato de Notas do Município sob pena de responder civil e criminalmente no caso de omissão. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de setembro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:44E4D023 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/09/2017. Edição 2051 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/44E4D023/0cAFcWeA7s0I9bJ0r2ofKq4T9tU2LbZmWrsUWvt4UMwaTytQoCjpXlyG43UWQlVPiI… 1/1