| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3356 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais, Emergência e Unidades Básicas de Saúde de afixar quadro informativo, com lista de trabalho dos Médicos e os Médicos Plantonistas, na forma que menciona. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.356/2017 “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais, Emergência e Unidades Básicas de Saúde de afixar quadro informativo, com lista de trabalho dos Médicos e os Médicos Plantonistas, na forma que menciona”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, emergência e Unidades Básicas de Saúde de afixar quadro informativo, nos seguintes termos previstos. Art. 2ºFicam os hospitais, Emergência e Unidades Básicas de Saúde obrigadas a afixar quadro informativo com a escala mensal de trabalho de todos os médicos do Município. Parágrafo Único -O disposto no caput deste artigo se aplica a todas as instituições públicas ou privadas, no âmbito do Município de Rolim de Moura, Rondônia. Art. 3ºO quadro informativo conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações de cada um dos médicos: I -Nome completo; II –Número de registro no órgão profissional; III –Especialidade; IV –Dias e horários dos plantões. V – Número de telefone que a secretaria de saúde disponibilizara para denuncia. VI – Número do telefone do plantão do Ministério Público - MP. VII – Número de telefone da Câmara Municipal de Rolim de Moura. Art. 4ºA fixação do quadro será na sala de espera principal, em local visível e de fácil acesso. Art. 5º O informativo de que se trata esta Lei deverá ser feito através de painel ou similar, com dimensões de 2 metros x 0, 60 centímetros máximo e 1 metro x 0,50 centímetros mínimo. Art. 6º Cabe ao Poder Executivo colocar à disposição da população um número de telefone para denuncias e informações sobre os plantões. Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de setembro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:07DC4F59 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/09/2017. Edição 2052 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/07DC4F59/0cAFcWeA6-msAxTPYHUa-44oaqTFk_BPSaRjXK6Tlmu1bNI95xekBW9YYPFEGv8… 1/1