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norma nº 3356/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3356 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais, Emergência e Unidades Básicas de Saúde de afixar quadro informativo, com lista de trabalho dos Médicos e os Médicos Plantonistas, na forma que menciona.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.356/2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais,
Emergência e Unidades Básicas de Saúde de afixar
quadro informativo, com lista de trabalho dos
Médicos e os Médicos Plantonistas, na forma que
menciona”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais,
emergência e Unidades Básicas de Saúde de afixar quadro
informativo, nos seguintes termos previstos.
Art. 2ºFicam os hospitais, Emergência e Unidades Básicas de Saúde
obrigadas a afixar quadro informativo com a escala mensal de trabalho
de todos os médicos do Município.
Parágrafo Único -O disposto no caput deste artigo se aplica a todas as
instituições públicas ou privadas, no âmbito do Município de Rolim
de Moura, Rondônia.
Art. 3ºO quadro informativo conterá, obrigatoriamente, as seguintes
informações de cada um dos médicos:
I -Nome completo;
II –Número de registro no órgão profissional;
III –Especialidade;
IV –Dias e horários dos plantões.
V – Número de telefone que a secretaria de saúde disponibilizara para
denuncia.
VI – Número do telefone do plantão do Ministério Público - MP.
VII – Número de telefone da Câmara Municipal de Rolim de Moura.
Art. 4ºA fixação do quadro será na sala de espera principal, em local
visível e de fácil acesso.
Art. 5º O informativo de que se trata esta Lei deverá ser feito através
de painel ou similar, com dimensões de 2 metros x 0, 60 centímetros
máximo e 1 metro x 0,50 centímetros mínimo.
Art. 6º Cabe ao Poder Executivo colocar à disposição da população
um número de telefone para denuncias e informações sobre os
plantões.
Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de setembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:07DC4F59
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/09/2017. Edição 2052
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/07DC4F59/0cAFcWeA6-msAxTPYHUa-44oaqTFk_BPSaRjXK6Tlmu1bNI95xekBW9YYPFEGv8… 1/1

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