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norma nº 3357/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3357 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$157.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$15.700,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.357/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$157.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$15.700,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$157.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1187 – Aquisição de Ambulância Tipo D – Conv.
091/PGE/2017.
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..........R$157.000,00
Sub-total:...................R$157.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONVÊNIO Nº 091/PGE – 2017
VALOR: R$157.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$15.700,00 (QUINZE MIL E SETECENTOS REAIS), destinados
à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1187 – Aquisição de Ambulância Tipo D – Conv.
091/PGE/2017.
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...............R$15.700,00
Sub-total:..............R$15.700,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2123 – Manutenção das Atividades
Administrativa da SEMUSA/FMS
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............R$15.700,00
Sub-total:...............R$15.700,00
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo
deste convênio.
05/01/2026, 13:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CBEFBA1C/0cAFcWeA40wqj2imK7lAoM6nk4jrSeLH06wMgkTrIXqNZTB6hHVTmjM7vRpwcP-B… 1/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de outubro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CBEFBA1C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/10/2017. Edição 2057
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CBEFBA1C/0cAFcWeA40wqj2imK7lAoM6nk4jrSeLH06wMgkTrIXqNZTB6hHVTmjM7vRpwcP-B… 2/2

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