| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3357 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$157.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$15.700,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.357/2017 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$157.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$15.700,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$157.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1187 – Aquisição de Ambulância Tipo D – Conv. 091/PGE/2017. 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$157.000,00 Sub-total:...................R$157.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVÊNIO Nº 091/PGE – 2017 VALOR: R$157.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$15.700,00 (QUINZE MIL E SETECENTOS REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1187 – Aquisição de Ambulância Tipo D – Conv. 091/PGE/2017. 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$15.700,00 Sub-total:..............R$15.700,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2123 – Manutenção das Atividades Administrativa da SEMUSA/FMS 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$15.700,00 Sub-total:...............R$15.700,00 Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo deste convênio. 05/01/2026, 13:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CBEFBA1C/0cAFcWeA40wqj2imK7lAoM6nk4jrSeLH06wMgkTrIXqNZTB6hHVTmjM7vRpwcP-B… 1/2 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 03 de outubro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CBEFBA1C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/10/2017. Edição 2057 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CBEFBA1C/0cAFcWeA40wqj2imK7lAoM6nk4jrSeLH06wMgkTrIXqNZTB6hHVTmjM7vRpwcP-B… 2/2