| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3358 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.068.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.358/2017 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.068.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento ou transferência com a realocação de dotação na importância de R$1.068.000,00 (UM MILHÃO E SESSENTA E OITO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil........................R$145.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$30.000,00 Sub-Total:...................R$175.000,00 05.011.10.301.0002.2130 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - ACS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil........................R$120.000,00 Sub-Total:............R$120.000,00 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...........R$50.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$50.000,00 Sub-Total:............R$100.000,00 05.011.10.302.0004.2142 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – SUS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil........................R$200.000,00 Sub-Total:...........R$200.000,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil........................R$380.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$86.000,00 Sub-Total:.............R$466.000,00 05.011.10.302.0004.2244 – Folha de Pagamento – Centro Especializado de Reabilitação 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............R$250,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas........R$2.800,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........R$3.950,00 Sub-Total:..........R$7.000,00 TOTAL..............R$1.068.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à alteração supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05/01/2026, 13:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DC31150A/0cAFcWeA40HF4TkQ3j-wSUYxEWmWjkNUTqwCHeWS1Xd-eUeJC-G2LXbOXRdIa… 1/2 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.............R$15.000,00 Sub-Total:..................R$15.000,00 05.011.10.301.0002.2130 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - ACS 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...............R$120.000,00 Sub-Total:............R$120.000,00 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...............R$261.000,00 Sub-Total:.................R$261.000,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.............R$70.000,00 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...........R$65.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas........R$180.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................R$150.000,00 Sub-Total:...............R$465.000,00 05.011.10.302.0004.2244 – Folha de Pagamento – Centro Especializado de Reabilitação 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil........................R$207.000,00 Sub-Total:.............R$207.000,00 TOTAL..............R$1.068.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 03 de outubro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:DC31150A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/10/2017. Edição 2056 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DC31150A/0cAFcWeA40HF4TkQ3j-wSUYxEWmWjkNUTqwCHeWS1Xd-eUeJC-G2LXbOXRdIa… 2/2