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norma nº 3359/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3359 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$999.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.359/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao Orçamento
do presente exercício financeiro, no valor de
R$999.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$999.000,00
(NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
06.012.09.122.0025.2175 – Apoio Administrativo Rolim Previ
31.91.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...............R$100.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..................R$29.000,00
Sub-total:..............R$129.000,00
06.012.09.272.0025.2179 – Pagamento de Auxílios do Rolim Previ
33.90.05.00 – Outros Benefícios
Previdenciários..............R$350.000,00
Sub-total:..............R$350.000,00
06.012.09.272.0025.2180 – Pagamento de Benefícios Previdenciários
do Rolim Previ
31.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e
Reformas..........................R$320.000,00
31.90.03.00 – Pensões...................R$200.000,00
Sub-total:..................R$520.000,00
TOTAL:.................R$999.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
06.012.99.999.9999.9999 – Reserva Orçamentária
77.99.99.00 – Reserva do RPPS..................R$999.000,00
Sub-total:.................R$999.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de outubro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:03670A09
05/01/2026, 13:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/03670A09/0cAFcWeA67DSX7ZOjMilUPtkQz_T1nc15CzRIhMVFeOTq5BgNK8LZZC5v0y20tBtV… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/10/2017. Edição 2062
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/03670A09/0cAFcWeA67DSX7ZOjMilUPtkQz_T1nc15CzRIhMVFeOTq5BgNK8LZZC5v0y20tBtV… 2/2

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