| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3359 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$999.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.359/2017 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$999.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$999.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.09.122.0025.2175 – Apoio Administrativo Rolim Previ 31.91.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$100.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..................R$29.000,00 Sub-total:..............R$129.000,00 06.012.09.272.0025.2179 – Pagamento de Auxílios do Rolim Previ 33.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários..............R$350.000,00 Sub-total:..............R$350.000,00 06.012.09.272.0025.2180 – Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim Previ 31.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas..........................R$320.000,00 31.90.03.00 – Pensões...................R$200.000,00 Sub-total:..................R$520.000,00 TOTAL:.................R$999.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.99.999.9999.9999 – Reserva Orçamentária 77.99.99.00 – Reserva do RPPS..................R$999.000,00 Sub-total:.................R$999.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de outubro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:03670A09 05/01/2026, 13:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/03670A09/0cAFcWeA67DSX7ZOjMilUPtkQz_T1nc15CzRIhMVFeOTq5BgNK8LZZC5v0y20tBtV… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/10/2017. Edição 2062 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/03670A09/0cAFcWeA67DSX7ZOjMilUPtkQz_T1nc15CzRIhMVFeOTq5BgNK8LZZC5v0y20tBtV… 2/2