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norma nº 3360/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3360 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$261.460,29.
native_id1441

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.360/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$261.460,29”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$261.460,29 (DUZENTOS
E SESSENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA
REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU
02.010.17.512.0030.1188 – Devolução de Saldo e Rendimentos de
Convênio - Ampliação do SES de Rolim de Moura – TC – 350.941 -
78
44.20.93.00 – Indenizações e Restituições.................R$261.460,29
Sub-total:.............R$261.460,29
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSO:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CONTA Nº 00647300–
0.............R$261.460,29
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de outubro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:56F4BFCB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/10/2017. Edição 2062
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/56F4BFCB/0cAFcWeA50_x0yDQAzkuvlRrh1ZZQz_cxRSfun4aKEjaXFReZN75CgkhhSyuB-zD… 1/1

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