| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3360 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$261.460,29. |
| native_id | 1441 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.360/2017 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$261.460,29”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$261.460,29 (DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU 02.010.17.512.0030.1188 – Devolução de Saldo e Rendimentos de Convênio - Ampliação do SES de Rolim de Moura – TC – 350.941 - 78 44.20.93.00 – Indenizações e Restituições.................R$261.460,29 Sub-total:.............R$261.460,29 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CONTA Nº 00647300– 0.............R$261.460,29 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de outubro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:56F4BFCB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/10/2017. Edição 2062 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/56F4BFCB/0cAFcWeA50_x0yDQAzkuvlRrh1ZZQz_cxRSfun4aKEjaXFReZN75CgkhhSyuB-zD… 1/1