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norma nº 3361/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3361 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$165.396,27.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.361/2017
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$165.396,27”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$165.396,27 (CENTO E
SESSENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS
REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.04.122.0009.1119 – Centro de Artes e Esportes Unificado -
CEUs
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$14.135,78
33.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$151.260,49
Sub-total:................R$165.396,27
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.04.122.0009.1119 – Centro de Artes e Esportes Unificado -
CEUs
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$165.396,27
Sub-total:...............R$165.396,27
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de outubro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5BB46912
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/10/2017. Edição 2062
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5BB46912/0cAFcWeA7eipglWRKnqLnf36froth-fuMjy1Pk0svPBfsarxPtkmlaZlzCBj3Op8-szjul6eH… 1/1

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