| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3361 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$165.396,27. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.361/2017 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$165.396,27”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$165.396,27 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.04.122.0009.1119 – Centro de Artes e Esportes Unificado - CEUs 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$14.135,78 33.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$151.260,49 Sub-total:................R$165.396,27 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.04.122.0009.1119 – Centro de Artes e Esportes Unificado - CEUs 44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$165.396,27 Sub-total:...............R$165.396,27 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de outubro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:5BB46912 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/10/2017. Edição 2062 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5BB46912/0cAFcWeA7eipglWRKnqLnf36froth-fuMjy1Pk0svPBfsarxPtkmlaZlzCBj3Op8-szjul6eH… 1/1