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norma nº 3363/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3363 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.363/2017
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2018/2021 e dá outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
65, da Constituição Municipal, combinado com Artigo 1º, § 4º, I, da
Emenda Constitucional Estadual nº 37/2005, publicada em 10 de maio
de 2005 e Artigo 4º, da Lei nº 1.095/2003.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de
2018 a 2021, que em conformidade com a Instrução Normativa n°
09/TCERO/2003 e o disposto no Art. 165 § 1° da Constituição
Federal, e define para o período, os programas com seus respectivos
objetivos, metas, indicadores e montantes de recursos da
Administração Pública a serem aplicados em despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos Programas de duração
continuada, na forma dos Anexos I, II e III.
Parágrafo único. Para o cumprimento das disposições constitucionais
que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
I - Programa: o instrumento de organização da atuação
governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para
um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores
estabelecidos no PPA, visando à solução de um problema ou ao
atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços
ofertados diretamente à sociedade;
III - Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações
de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a
consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas
despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os
objetivos do programa;
V - Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao
público-alvo;
VI - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado
horizonte temporal, segundo previsões de disponibilidade de recursos,
expressa na unidade de medida adotada.
VII - Diretrizes da Administração: estabelecer políticas
governamentais a serem implementadas;
VIII - Objetivos da Administração: definir com clareza os
problemas decorrentes das políticas governamentais que a
Administração buscará solucionar.
Art. 2º A formulação do Plano Plurianual será compatível com as Leis
Orçamentárias Anuais (2018/2021), a nível de função, subfunção e
programa, como também em fiel observância ao que preceituará as
Leis de Diretrizes Orçamentárias (2018/2021), obedecendo sempre à
disponibilidade de recurso para investimentos no setor Público
Municipal.
Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos
recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito
Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e
Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias
implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas
tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a
programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá
obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias
05/01/2026, 13:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1A8D5DF8/0cAFcWeA4U5f5d3L1Xru0GbRivt2ranAETBBmT70YiQ6Uy53GSVJ1rOwpastHUpD… 1/2
e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a
legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018-
2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de
diretrizes orçamentárias e pelas Leis orçamentárias e suas respectivas
alterações.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes
desta lei, será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de
Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas
no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos
adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
Art. 4° Para a consecução dos objetivos contidos no Plano Plurianual,
o Poder Executivo adotará as seguintes linhas de ação:
I-Cumprimento relativo aos gastos com pessoal e custeio na despesa
Pública Municipal;
II- Modernização e racionalização da Administração no contexto geral
de investimentos públicos.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano
Plurianual para o Quadriênio de 2018 a 2021 os projetos que forem
aprovados nas esferas Estadual e Federal, cujos recursos sejam
repassados ao Município através de convênios e contratos de repasse,
devendo os créditos adicionais ser abertos nos termos do Artigo 43 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Integram o Plano Plurianual os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2017.
LUIZ ADEMIR SHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1A8D5DF8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/10/2017. Edição 2067
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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05/01/2026, 13:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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