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norma nº 3366/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3366 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$83.264,42 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$11.456,35.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.366/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$83.264,42 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$11.456,35”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$83.264,42 (OITENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E
SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E DOIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1189 – Recuperação de Estrada Vicinal Linha 172
Sul – Conv. Nº 041/17/PJ/DER - RO
33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$83.264,42
TOTAL:..........................R$83.264,42
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
DEPARATAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS/DER-RO
CONVÊNIO Nº 041/17/PJ/DER-RO
VALOR: R$83.264,42
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$11.456,35 (ONZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E
SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1189 – Recuperação de Estrada Vicinal Linha 172
Sul – Conv. Nº 041/17/PJ/DER - RO
33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$11.456,35
TOTAL:...............................R$11.456,35
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$11.456,35
TOTAL:......................R$11.456,35
TOTAL:.....................R$94.720,77
05/01/2026, 13:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6DA1EC4A/0cAFcWeA4XKdnZ5xRDYIkiinFYSEOl1Qov-6NCfyQZmPmkOCT_GG_Kxz5f8oRhe… 1/2
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo
deste convênio.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6DA1EC4A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/10/2017. Edição 2069
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6DA1EC4A/0cAFcWeA4XKdnZ5xRDYIkiinFYSEOl1Qov-6NCfyQZmPmkOCT_GG_Kxz5f8oRhe… 2/2

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