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norma nº 3372/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3372 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$75.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.372/2017
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição,
remanejamento ou transferência ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$75.000,00”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento
ou transferência com a realocação de dotação na importância de
R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
01.000.00.000.0000.0.000- CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM
DE MOURA
01.001.00.000.0000.0.000- CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM
DE MOURA
01.001.01.031.0020.2.194 - Manutenção e Funcionamento da
Câmara
44.90.52.00 - Indenizações e Restituições ......... R$ 75.000,00
TOTAL ............... R$ 75.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
01.000.00.000.0000.0.000- CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM
DE MOURA
01.001.00.000.0000.0.000- CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM
DE MOURA
01.001.01.031.0020.2.194 - Manutenção e Funcionamento da
Câmara
33.90.30.00 - Material de Consumo .............. R$5.000,00
33.90.33.00 - Passagens e Despesas c/ Locomoção .....R$10.000,00
33.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .......
R$20.000,00
33.90.91.00 -Sentenças Judiciais ............ R$10.000,00
33.90.92.00 -Despesas de Exercícios Anteriores ........... R$30.000,00
TOTAL ..................... R$ 75.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de Novembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0FE2DCCE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/11/2017. Edição 2084
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0FE2DCCE/0cAFcWeA5d6V9LQARsGEjNgPWAuqIrqhtRe6He9r_8DFOp4m0eK8ny_uK2e0uG… 1/1

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