| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3373 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$25.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.373/2017 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$25.000,00”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento ou transferência com a realocação de dotação na importância de R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 01.000.00.000.0000.0.000- CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.00.000.0000.0.000- CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2.193 - Folha de Pagamento 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas............ R$15.000,00 01.001.01.031.0020.2.194 - Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.93.00 -Indenizações e Restituições.............. R$10.000,00 TOTAL................... R$ 25.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, Art. 43,§ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64: serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 01.000.00.000.0000.0.000- CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.00.000.0000.0.000- CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2.193 - Folha de Pagamento 33.90.46.00-Auxílio-Alimentação................ R$ 10.000,00 01.001.01.031.0020.2.194 - Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.30.00 - Material de Consumo ................. R$ 15.000,00 TOTAL ............... R$ 25.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de Novembro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F6F0AC75 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/11/2017. Edição 2084 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F6F0AC75/0cAFcWeA6DdROficxHNXZSxbiDdAC_ZhMglqsj9e940TFxUdEOi_zxXcrFhNeJt-sts… 1/1