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norma nº 3376/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3376 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$139.622,59.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.376/2017
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$139.622,59”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$139.622,59 (CENTO E
TRINTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS
E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.1166 – Conclusão do Ginásio Poliesportivo 4º
Etapa – Contrato de Repasse nº 238.560-07/2007
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$139.622,59
Sub-Total:..............R$139.622,59
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica........................R$80.000,00
33.90.39.00 – Material de Consumo.........R$10.000,00
Sub - Total:...................R$90.000,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.............R$49.622,59
Sub-total:...............R$49.622,59
TOTAL:..............R$139.622,59
Art. 3º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº
3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017.
Art. 4º Considerando o artigo 167, XI, § 2º da Constituição
Federal/88, este crédito poderá ser incorporado ao orçamento do
exercício financeiro subsequente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de Novembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E62321B1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/12/2017. Edição 2095
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
05/01/2026, 13:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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