| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3376 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$139.622,59. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.376/2017 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$139.622,59”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$139.622,59 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.1166 – Conclusão do Ginásio Poliesportivo 4º Etapa – Contrato de Repasse nº 238.560-07/2007 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$139.622,59 Sub-Total:..............R$139.622,59 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........................R$80.000,00 33.90.39.00 – Material de Consumo.........R$10.000,00 Sub - Total:...................R$90.000,00 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$49.622,59 Sub-total:...............R$49.622,59 TOTAL:..............R$139.622,59 Art. 3º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº 3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017. Art. 4º Considerando o artigo 167, XI, § 2º da Constituição Federal/88, este crédito poderá ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de Novembro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E62321B1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/12/2017. Edição 2095 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 05/01/2026, 13:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E62321B1/0cAFcWeA7EeHdjKloyu04yf67yHn6QjMQGU0whjoDRjHGYxKnvyzrNlPqqxLXHsxQ-… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E62321B1/0cAFcWeA7EeHdjKloyu04yf67yHn6QjMQGU0whjoDRjHGYxKnvyzrNlPqqxLXHsxQ-… 2/2