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norma nº 3377/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3377 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Acordo, Parcelamento e Confissão de Dívida no importe de R$916.867,13 (novecentos e dezesseis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e treze centavos) junto ELETROBRAS –Distribuidora Rondônia S/A.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.377/2017
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de
Acordo, Parcelamento e Confissão de Dívida no
importe de R$916.867,13 (novecentos e dezesseis mil,
oitocentos e sessenta e sete reais e treze centavos)
junto ELETROBRAS –Distribuidora Rondônia S/A”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Acordo, Parcelamento e Confissão de Dívida, junto à
ELETROBRAS DISTRIBUIDORA RONDÔNIA S/A , no importe
de R$ 916.867,13 (novecentos e dezesseis mil, oitocentos e sessenta e
sete reais e treze centavos), já atualizado até o dia 29/09/2017,
referente a débitos referente ao consumo de energia elétrica das
unidades administrativas desse município, do período de março de
2016 à agosto de 2017, conforme Planilha em anexo.
Art. 2º O débito reconhecido, será adimplido em 25 (vinte e cinco),
sendo a 1ª Parcela no valor de 15% (quinze por cento) do valor total
do débito, que perfaz o valor de R$137.530.06 (cento e trinta e sete
mil, quinhentos e trinta reais e seis centavos), a ser adimplida até o
dia 13/10/2017 e o valor remanescente divididos em 24 (vinte e
quatro) parcelas iguais e sucessivas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada se
necessário, na forma da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de novembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:C278B601
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/11/2017. Edição 2093
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C278B601/0cAFcWeA7HMkVMyJdDLgInE_K3pPyYbB3fTBR4FPnL5j7fOqPhB3djmYcHpZ9TUd… 1/1

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