| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3380 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | Dá nova redação ao caput do Art. 1º da Lei nº 3.355, de 26 de setembro de 2017. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.380/2017 “Dá nova redação ao caput do Art. 1º da Lei nº 3.355, de 26 de setembro de 2017”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º Dá nova redação ao caput do Art. 1º da Lei nº 3.355, de 26 de setembro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Rondônia, 10.077,10m², caracterizado pelo Lote Urbano 600, da Quadra 209, no Setor 004, parte integrante do Loteamento denominado “ROLIM DE MOURA”, Matrícula n° 11.979, de 30/07/2008, Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de dezembro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B2955044 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/12/2017. Edição 2100 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B2955044/0cAFcWeA4PQSTOce9ajpt43dfnQ6KvS6A3ks0t5-I8muultmMSDsNDZZp1coMT527X… 1/1