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norma nº 3381/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3381 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$127.527,71.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.381/2017
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição,
remanejamento ou transferência ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$127.527,71”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento
ou transferência com a realocação de dotação na importância de
R$127.527,71 (CENTO E VINTE E SETE MIL, QUINHENTOS E
VINTE E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta
Complexidade – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$127.527,71
Sub-Total:.................R$127.527,71
TOTAL................R$127.527,71
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
alteração supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$40.000,00
33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes................R$20.000,00
Sub - Total:...............R$60.000,00
01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento
33.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas............................R$40.000,00
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores......................................R$7.527,71
Sub - Total:.........R$67.527,71
TOTAL...............R$127.527,71
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de dezembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:959A9942
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/12/2017. Edição 2100
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/959A9942/0cAFcWeA7DPmMF5g1dp9ZpibfYBFVjMalteVWY2dZqxvLMS20k398vmXsRCqJRIZ… 1/1

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