| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3381 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$127.527,71. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.381/2017 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$127.527,71”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento ou transferência com a realocação de dotação na importância de R$127.527,71 (CENTO E VINTE E SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$127.527,71 Sub-Total:.................R$127.527,71 TOTAL................R$127.527,71 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à alteração supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$40.000,00 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes................R$20.000,00 Sub - Total:...............R$60.000,00 01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento 33.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............................R$40.000,00 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores......................................R$7.527,71 Sub - Total:.........R$67.527,71 TOTAL...............R$127.527,71 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de dezembro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:959A9942 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/12/2017. Edição 2100 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/959A9942/0cAFcWeA7DPmMF5g1dp9ZpibfYBFVjMalteVWY2dZqxvLMS20k398vmXsRCqJRIZ… 1/1