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norma nº 3382/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3382 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.810.488,41.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.382/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$2.810.488,41”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$2.810.488,41 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS
E DEZ MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E
QUARENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento Ens. Fund. –
FUNDEB 60%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.................R$1.339.488,41
Sub-total................................R$1.339.488,41
02.004.12.361.0005.2.017 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental
FUNDEB 40%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...................R$375.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
trabalhistas.............................R$220.000,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação..........................R$320.000,00
Sub-total............................................R$915.000,00
02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola –
FUNDEB 40%
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
trabalhistas.........R$160.000,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.....................R$116.000,00
Sub-total......................................R$276.000,00
02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento Ed. Inf. – Creche￾FUNDEB 40%
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
trabalhistas......R$130.000,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.................R$75.000,00
Sub-total..................................R$205.000,00
02.004.12.366.0005.2.077 – Folha de Pag. da Educação De Jovens e
Adultos – EJA FUNDEB 40%
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
trabalhistas....................R$50.000,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação...........................R$25.000,00
Sub-total................................................R$75.000,00
TOTAL:.................................................R$2.810,488,41
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da Receita Orçamentaria,
conforme abaixo descriminado:
1.7.2.4.01.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO DE MANUT. E DES. DA ED. BÁSICA E DE VAL. DOS
PROF. DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
05/01/2026, 12:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/355C4C4E/0cAFcWeA5gx18JYkcHuqBhoMClbYhc_Ht48LiZhkPqsMFRz9DNC2ShjEtaXV3tEv1… 1/2
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de dezembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:355C4C4E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/12/2017. Edição 2100
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/355C4C4E/0cAFcWeA5gx18JYkcHuqBhoMClbYhc_Ht48LiZhkPqsMFRz9DNC2ShjEtaXV3tEv1… 2/2

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