| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3382 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.810.488,41. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.382/2017 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.810.488,41”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.810.488,41 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E DEZ MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento Ens. Fund. – FUNDEB 60% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$1.339.488,41 Sub-total................................R$1.339.488,41 02.004.12.361.0005.2.017 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental FUNDEB 40% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$375.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições trabalhistas.............................R$220.000,00 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação..........................R$320.000,00 Sub-total............................................R$915.000,00 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola – FUNDEB 40% 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições trabalhistas.........R$160.000,00 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.....................R$116.000,00 Sub-total......................................R$276.000,00 02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento Ed. Inf. – CrecheFUNDEB 40% 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições trabalhistas......R$130.000,00 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.................R$75.000,00 Sub-total..................................R$205.000,00 02.004.12.366.0005.2.077 – Folha de Pag. da Educação De Jovens e Adultos – EJA FUNDEB 40% 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições trabalhistas....................R$50.000,00 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação...........................R$25.000,00 Sub-total................................................R$75.000,00 TOTAL:.................................................R$2.810,488,41 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da Receita Orçamentaria, conforme abaixo descriminado: 1.7.2.4.01.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUT. E DES. DA ED. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 05/01/2026, 12:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/355C4C4E/0cAFcWeA5gx18JYkcHuqBhoMClbYhc_Ht48LiZhkPqsMFRz9DNC2ShjEtaXV3tEv1… 1/2 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de dezembro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:355C4C4E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/12/2017. Edição 2100 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/355C4C4E/0cAFcWeA5gx18JYkcHuqBhoMClbYhc_Ht48LiZhkPqsMFRz9DNC2ShjEtaXV3tEv1… 2/2