| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3383 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$387.819,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$32.181,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.383/2017 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$387.819,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$32.181,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$387.819,00 (TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS), conforme abaixo indicado: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.1192 – Aquisição de Ônibus – Conv. 067/PCN/2016 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$387.819,00 Sub-Total:.....................................R$387.819,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA CONVÊNIO Nº 067/PCN/2016 VALOR: R$387.819,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$32.181,00 (TRINTA E DOIS MIL, CENTO E OITENTA E UM REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.1192 – Aquisição de Ônibus – Conv. 067/PCN/2016 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$32.181,00 Sub-Total:......................................R$32.181,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$32.181,00 Sub-total:.....................................R$32.181,00 Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela Lei nº 3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017. 05/01/2026, 13:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5833CDAB/0cAFcWeA5abo5a41B468brsYKvkCuAIzgktWORJ-jQ24TgLzDUhIM75IYMcvU4Kn2… 1/2 Art. 6º Considerando o artigo 167, XI, § 2º da Constituição Federal/88, este crédito poderá ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de dezembro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:5833CDAB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/12/2017. Edição 2100 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5833CDAB/0cAFcWeA5abo5a41B468brsYKvkCuAIzgktWORJ-jQ24TgLzDUhIM75IYMcvU4Kn2… 2/2