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norma nº 3383/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3383 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$387.819,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$32.181,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.383/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$387.819,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$32.181,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$387.819,00 (TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL,
OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS), conforme abaixo indicado:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.1192 – Aquisição de Ônibus – Conv.
067/PCN/2016
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............R$387.819,00
Sub-Total:.....................................R$387.819,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
CONVÊNIO Nº 067/PCN/2016
VALOR: R$387.819,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$32.181,00 (TRINTA E DOIS MIL, CENTO E OITENTA E UM
REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.1192 – Aquisição de Ônibus – Conv.
067/PCN/2016
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...............R$32.181,00
Sub-Total:......................................R$32.181,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......................R$32.181,00
Sub-total:.....................................R$32.181,00
Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela Lei nº
3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017.
05/01/2026, 13:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5833CDAB/0cAFcWeA5abo5a41B468brsYKvkCuAIzgktWORJ-jQ24TgLzDUhIM75IYMcvU4Kn2… 1/2
Art. 6º Considerando o artigo 167, XI, § 2º da Constituição
Federal/88, este crédito poderá ser incorporado ao orçamento do
exercício financeiro subsequente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de dezembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5833CDAB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/12/2017. Edição 2100
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5833CDAB/0cAFcWeA5abo5a41B468brsYKvkCuAIzgktWORJ-jQ24TgLzDUhIM75IYMcvU4Kn2… 2/2

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