| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3384 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$5.818.824,91. |
| native_id | 1458 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.384/2017 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$5.818.824,91”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$5.818.824,91 (CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0008.0003 – Pagamento de Sentenças Judiciais 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais......................R$25.000,00 Sub-Total:...................................R$25.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0008.2103 – Manutenção da SEMFAPLADE 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$120.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$5.500,00 Sub-Total:...............................R$125.500,00 02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Divida Interna 46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado.................R$250.000,00 32.90.21.00 – Juros sobre a Divida por Contrato.......................R$15.000,00 Sub-Total:......................................R$265.000,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...................R$255.000,00 Sub-Total:................................R$255.000,00 02.005.15.452.0006.2269 – Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos 33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público...................R$800.000,00 Sub-Total:.................................R$800.000,00 02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$83.540,00 Sub-Total:..........................................R$83.540,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$235.000,00 Sub-Total:.....................................R$235.000,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DES. URBANO 02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU 31.90.11.00-Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.....................R$105.000,00 Sub-Total:.............................R$105.000,00 05/01/2026, 13:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/84E6B4A9/0cAFcWeA5xZcRgglblxisaNqoUcVKDI0MYJ0SIb2v9EMR6gWseFoPopmRk1CLiP_… 1/3 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$65.000,00 Sub-total.......................................R$65.000,00 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$155.000,00 Sub-Total:.......................................R$155.000,00 TOTAL:...........................................R$2.114.040,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...................R$2.117,33 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$330.488,54 31.90.13.00 – Obrigações Patronais........................R$4.612,50 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas.............R$9.085,84 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..............................R$42.346,12 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação................................R$41.978,04 Sub-Total:..................................................R$430.628,37 05.011.10.301.0002.2130 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - ACS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$229.764,92 Sub-Total:..........................................R$229.764,92 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.............R$1.353,37 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$686.024,68 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$12.447,48 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas.......................R$40.807,41 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$118.472,97 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..........................R$202.884,26 Sub-Total:...................................................R$1.061.990,17 05.011.10.302.0004.2142 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – SUS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$400.000,00 Sub-Total:........................................R$400.000,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...................R$17.534,66 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...............R$1.007,582,78 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.................................R$72.340,85 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas................R$15.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$238.062,06 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..............................R$202.209,80 Sub-Total:................................................R$1.552.730,15 05.011.10.302.0004.2273 – Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$29.671,30 Sub-Total:...........................................R$29.671,30 TOTAL:...............................................R$3.704.784,91 TOTAL GERAL:.................................R$5.818.824,91 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da Receita Orçamentaria, conforme abaixo descriminado: 1.1.1.2.02.00.00.00 – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 1.1.1.2.04.31.00.00 – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO 05/01/2026, 13:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/84E6B4A9/0cAFcWeA5xZcRgglblxisaNqoUcVKDI0MYJ0SIb2v9EMR6gWseFoPopmRk1CLiP_… 2/3 1.7.2.1.01.02.00.00 – COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS 1.7.2.1.01.03.00.00 – COTA-PARTE FPM – 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO 1.7.2.1.01.04.00.00 – COTA-PARTE FPM – 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO 1.7.2.1.33.02.07.00 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ACF 95% ATENÇÃO BÁSICA 1.7.2.2.01.01.00.00 – COTA-PARTE DO ICMS 1.7.2.2.01.02.00.00 – COTA-PARTE DO IPVA Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de dezembro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:84E6B4A9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/12/2017. Edição 2100 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/84E6B4A9/0cAFcWeA5xZcRgglblxisaNqoUcVKDI0MYJ0SIb2v9EMR6gWseFoPopmRk1CLiP_… 3/3