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norma nº 3384/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3384 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$5.818.824,91.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.384/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$5.818.824,91”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$5.818.824,91 (CINCO MILHÕES,
OITOCENTOS E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E VINTE E
QUATRO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0008.0003 – Pagamento de Sentenças Judiciais
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais......................R$25.000,00
Sub-Total:...................................R$25.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0008.2103 – Manutenção da SEMFAPLADE
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$120.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.....................R$5.500,00
Sub-Total:...............................R$125.500,00
02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Divida Interna
46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual
Resgatado.................R$250.000,00
32.90.21.00 – Juros sobre a Divida por
Contrato.......................R$15.000,00
Sub-Total:......................................R$265.000,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil...................R$255.000,00
Sub-Total:................................R$255.000,00
02.005.15.452.0006.2269 – Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos
33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público...................R$800.000,00
Sub-Total:.................................R$800.000,00
02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................................................R$83.540,00
Sub-Total:..........................................R$83.540,00
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$235.000,00
Sub-Total:.....................................R$235.000,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DES. URBANO
02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU
31.90.11.00-Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.....................R$105.000,00
Sub-Total:.............................R$105.000,00
05/01/2026, 13:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/84E6B4A9/0cAFcWeA5xZcRgglblxisaNqoUcVKDI0MYJ0SIb2v9EMR6gWseFoPopmRk1CLiP_… 1/3
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$65.000,00
Sub-total.......................................R$65.000,00
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$155.000,00
Sub-Total:.......................................R$155.000,00
TOTAL:...........................................R$2.114.040,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos
Sociais – SEMUSA
31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...................R$2.117,33
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$330.488,54
31.90.13.00 – Obrigações Patronais........................R$4.612,50
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas.............R$9.085,84
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..............................R$42.346,12
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação................................R$41.978,04
Sub-Total:..................................................R$430.628,37
05.011.10.301.0002.2130 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
Sociais - ACS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$229.764,92
Sub-Total:..........................................R$229.764,92
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica –
15%
31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.............R$1.353,37
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$686.024,68
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$12.447,48
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas.......................R$40.807,41
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$118.472,97
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..........................R$202.884,26
Sub-Total:...................................................R$1.061.990,17
05.011.10.302.0004.2142 – Folha de Pagamento de Média e Alta
Complexidade – SUS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$400.000,00
Sub-Total:........................................R$400.000,00
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta
Complexidade – 15%
31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...................R$17.534,66
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil...............R$1.007,582,78
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.................................R$72.340,85
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas................R$15.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$238.062,06
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..............................R$202.209,80
Sub-Total:................................................R$1.552.730,15
05.011.10.302.0004.2273 – Manutenção do Centro de Atenção
Psicossocial
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$29.671,30
Sub-Total:...........................................R$29.671,30
TOTAL:...............................................R$3.704.784,91
TOTAL GERAL:.................................R$5.818.824,91
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da Receita Orçamentaria,
conforme abaixo descriminado:
1.1.1.2.02.00.00.00 – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL
1.1.1.2.04.31.00.00 – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS
FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO
05/01/2026, 13:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/84E6B4A9/0cAFcWeA5xZcRgglblxisaNqoUcVKDI0MYJ0SIb2v9EMR6gWseFoPopmRk1CLiP_… 2/3
1.7.2.1.01.02.00.00 – COTA-PARTE DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS
1.7.2.1.01.03.00.00 – COTA-PARTE FPM – 1% COTA ENTREGUE
NO MÊS DE DEZEMBRO
1.7.2.1.01.04.00.00 – COTA-PARTE FPM – 1% COTA ENTREGUE
NO MÊS DE JULHO
1.7.2.1.33.02.07.00 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ACF 95%
ATENÇÃO BÁSICA
1.7.2.2.01.01.00.00 – COTA-PARTE DO ICMS
1.7.2.2.01.02.00.00 – COTA-PARTE DO IPVA
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de dezembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:84E6B4A9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/12/2017. Edição 2100
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/84E6B4A9/0cAFcWeA5xZcRgglblxisaNqoUcVKDI0MYJ0SIb2v9EMR6gWseFoPopmRk1CLiP_… 3/3

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