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norma nº 4187/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4187 / 2022
Date 2022-12-20
Ementa“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual, aprovado pela Lei 4.010/2021 para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências”. Observação: Projeto de Lei em Substituição ao PLO de nº 149, conforme ofício de autoria do Poder Executivo de nº 695 de 11 de outubro de 2022 que solicitou a retirada do PL 149/2022 que dispõe sobre: “A Revisão do Plano Plurianual, aprovado pela Lei 4.010/2021 para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências” (Plano Plurianual - PPA 2022-2025).
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04/10/2023, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.187/2022
“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual,
aprovado pela Lei 4.010/2021 para o
quadriênio 2022/2025 e dá outras
providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 e Artigo 96, § 6º, inciso III, da Constituição
Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual-PPA 2022-
2025 do Município, incluindo a administração indireta,
conforme autoriza a Lei 4.010/2021, de 16 de dezembro de
2021.
Art. 2º O Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura
para quadriênio 2022/2025, aprovado pela Lei nº 4.010/2021,
de 16 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as alterações
em seus Anexos, na forma anexa a esta Lei, de acordo com os
Mega objetivos, Desafios e Metas da Administração Pública do
Município de Rolim de Moura, abrangendo as despesas de
capital e outras delas decorrentes.
Parágrafo Único. Fica autorizado a exclusão de ações previstas
para 2023 junção de outras, com objetivos semelhados; bem
como a alteração dos Indicadores Físico/Financeiro que
envolvam Produtos, Unidades de Medida e Meta Física de
algumas ações, objetivando o maior detalhamentos dos
mesmos.
Art. 3º A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025,
especialmente em relação ao período de 2023 compreende a
realização dos ajustes necessários à flexibilização
governamental, bem como consiste na atualização e inclusão
de ações e metas para o exercício seguinte, criadas através de
leis específicas e inclusas por meio deste projeto, revalidadas
na Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Faz parte desta Lei o Anexo – Programas Finalísticos e
de Apoio Administrativo, que demonstram as ações, metas,
projetos e atividades que passam a vigorar em 2023.
Art. 5º A inclusão, exclusão e alteração de programas e ações
orçamentárias no Plano Plurianual, bem como de seus
respectivos atributos, tem como finalidade ajustá-lo às
circunstâncias e à reavaliação da realidade social, econômica e
financeira do Município e, também, ao processo gradual de
reestruturação do gasto público, em cumprimento à Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e dar-se-ão por meio da Lei
orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
Art. 6º Integram a Revisão do Plano Plurianual os anexos
exigidos pela legislação vigente.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2022.
04/10/2023, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/907E1EB9/03AFcWeA4HCV_W72WFQhNHCz6Eii60G0B-7Iah1p6HYoadi_tj1ETVpTiX3REdf6… 2/2
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:907E1EB9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/12/2022. Edição 3372
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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