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norma nº 3390/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3390 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$509.300,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.390/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$509.300,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$509.300,00 (QUINHENTOS E NOVE MIL E TREZENTOS
REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1193 – Reforma da Unidade de Atenção
Especializada em Saúde – CONV. 853052/2017
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$509.300,00
Sub-Total:............R$509.300,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADA MARINHA RAUPP
PROPOSTA Nº 907851/17-002
VALOR: 509.300,00
Art. 3º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº
3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017.
Art. 4º Considerando o artigo 167, XI, § 2º da Constituição
Federal/88, este crédito poderá ser incorporado ao orçamento do
exercício financeiro subsequente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de dezembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D450810F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/12/2017. Edição 2105
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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05/01/2026, 12:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D450810F/0cAFcWeA5YOlvXC5TjXV2h_3cBD0G0sfw9-GaYmQlw0sJ5F4JEuS8QUcOK3DW5… 1/1

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