| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3390 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$509.300,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.390/2017 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$509.300,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$509.300,00 (QUINHENTOS E NOVE MIL E TREZENTOS REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1193 – Reforma da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – CONV. 853052/2017 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$509.300,00 Sub-Total:............R$509.300,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADA MARINHA RAUPP PROPOSTA Nº 907851/17-002 VALOR: 509.300,00 Art. 3º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº 3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017. Art. 4º Considerando o artigo 167, XI, § 2º da Constituição Federal/88, este crédito poderá ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de dezembro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D450810F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/12/2017. Edição 2105 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D450810F/0cAFcWeA5YOlvXC5TjXV2h_3cBD0G0sfw9-GaYmQlw0sJ5F4JEuS8QUcOK3DW5… 1/1