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norma nº 3391/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3391 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$444.833,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.391/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$444.833,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.1194 – Aquisição de Micro-ônibus e veículo
utilitário tipo Van – Conv. 853316/2017
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..........R$400.000,00
Sub-Total:..................R$400.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADO LUIZ CLAUDIO
PROPOSTA Nº 853316/2017
VALOR: R$ 400.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$44.833,00 (QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E
TRINTA E TRÊS REAIS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.1194 – Aquisição de Micro-ônibus e veículo
utilitário tipo Van – Conv. 853316/2017
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..........R$44.833,00
Sub-Total:....................R$44.833,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar,
Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal – 15%
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$44.833,00
Sub-Total:......................R$44.833,00
Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela Lei nº
3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017.
Art. 6º Considerando o artigo 167, XI, § 2º da Constituição
Federal/88, este crédito poderá ser incorporado ao orçamento do
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AAE20E94/0cAFcWeA5gRVKmz0jsMR2n7Ri_ykJOEb75iE4opEFBvPBvNnK1BushEOifQ-tJ73a… 1/2
exercício financeiro subsequente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de dezembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:AAE20E94
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/12/2017. Edição 2105
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
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