| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3391 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$444.833,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.391/2017 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$444.833,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.1194 – Aquisição de Micro-ônibus e veículo utilitário tipo Van – Conv. 853316/2017 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$400.000,00 Sub-Total:..................R$400.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADO LUIZ CLAUDIO PROPOSTA Nº 853316/2017 VALOR: R$ 400.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$44.833,00 (QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.1194 – Aquisição de Micro-ônibus e veículo utilitário tipo Van – Conv. 853316/2017 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$44.833,00 Sub-Total:....................R$44.833,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal – 15% 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$44.833,00 Sub-Total:......................R$44.833,00 Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela Lei nº 3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017. Art. 6º Considerando o artigo 167, XI, § 2º da Constituição Federal/88, este crédito poderá ser incorporado ao orçamento do 05/01/2026, 12:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AAE20E94/0cAFcWeA5gRVKmz0jsMR2n7Ri_ykJOEb75iE4opEFBvPBvNnK1BushEOifQ-tJ73a… 1/2 exercício financeiro subsequente. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de dezembro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:AAE20E94 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/12/2017. Edição 2105 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AAE20E94/0cAFcWeA5gRVKmz0jsMR2n7Ri_ykJOEb75iE4opEFBvPBvNnK1BushEOifQ-tJ73a… 2/2