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norma nº 4188/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4188 / 2022
Date 2022-12-20
Ementa“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2023”. LOA 2023. Observação: Projeto de Lei em Substituição ao PLO 150/2022, conforme ofício de autoria do Poder Executivo de nº 695 de 11 de outubro de 2022 que solicitou a retirada do PLO 150/2022 que dispõe sobre: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2023” - (Lei Orçamentária Anual).
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

04/10/2023, 10:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/727BE787/03AFcWeA5Rd3OosT9oi5CrCN4EFFppUBOOxQF7Y43cp9K2HbDQkyk4nkhRS0yT… 1/2
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES R$ 203.262.396,86
RECEITAS DE CAPITAL R$ 0,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 8.060.468,13
TOTAL R$ 211.322.864,99
POR FUNÇÃO DO GOVERNO
01 – Legislativa R$ 7.368.127,30
04 – Administração R$ 44.033.025,69
08 – Assistência Social R$ 5.269.191,09
09 – Previdência Social R$ 15.033.895,40
10 – Saúde R$ 51.263.240,95
12 – Educação R$ 59.072.729,82
13 – Cultura R$ 547.911,00
15 – Urbanismo R$ 1.016.296,62
17 – Saneamento R$ 5.898.000,00
20 – Agricultura R$ 4.338.802,31
27 – Desporto e Lazer R$ 958.316,00
28 – Encargos Especiais R$ 5.629.355,97
99 – Reservas de Contingência R$ 10.893.972,84
TOTAL R$ 211.322.864,99
Por Categoria Econômica
DESPESAS CORRENTES R$ 191.057.691,68
DESPESAS DE CAPITAL R$ 9.371.200,47
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 4.082.193,57
RESERVA PREVIDENCIÁRIA R$ 6.811.779,27
TOTAL R$ 211.322.864,99
Por Unidade Orçamentária
01001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA R$ 7.368.127,30
02003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO R$ 4.314.846,07
02004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 59.470.640,82
02005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 16.443.910,22
02008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA R$ 14.622.400,27
02009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 7.584.352,00
02010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO R$ 3.158.755,62
02012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA R$ 3.558.913,24
02013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO R$ 2.027.104,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.188/2022
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2023”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e Artigo 96, §
6º, inciso II, da Constituição Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de ROLIM DE MOURA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquias, para o
exercício financeiro de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$211.322.864,99 (DUZENTOS E ONZE MILHÕES, TREZENTOS E
VINTE DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), discriminados em anexos
integrantes desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros PROGRAMAS DE TRABALHO e NATUREZA DA DESPESA, integrantes
desta lei.
04/10/2023, 10:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/727BE787/03AFcWeA5Rd3OosT9oi5CrCN4EFFppUBOOxQF7Y43cp9K2HbDQkyk4nkhRS0yT… 2/2
03009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 4.932.260,66
04010 – FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 336.930,43
05011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 51.263.240,95
06012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRÍA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ROLIM DE MOURA R$ 15.033.895,40
07013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES R$ 958.316,00
11001 – SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA R$ 5.898.000,00
12014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA R$ 150.000,00
13001 – AGÊNCIA REGULADORA DE ROLIM DE MOURA R$ 765.732,00
14001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL/INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL R$ 2.541.467,17
02008 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 4.082.193,57
06012 – RESERVA PREVIDENCIÁRIA R$ 6.811.779,27
TOTAL R$ 211.322.864,99
Art. 4º O poder Executivo está autorizado a:
I – realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor;
II – Os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessário, serão reabertos nos
limites de seus saldos e incorporados neste orçamento mediante decreto, conforme faculta o § 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal de 1988.
III – redistribuir ou remanejar, entre as unidades orçamentárias, dos montantes das dotações orçamentárias destinadas a custear despesas com pessoal
nos termos do parágrafo único do Artigo 66 da Lei nº 4.320/64.
IV – realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e a efetuar
Transferência, Transposição e Remanejamento, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da
Constituição Federal, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do orçamento.
Art. 5º Ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2022-2025 as alterações dos títulos descritos nos Programas e Ações, assim como as novas Ações
Orçamentárias criadas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:727BE787
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/12/2022. Edição 3372
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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