| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4188 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2023”. LOA 2023. Observação: Projeto de Lei em Substituição ao PLO 150/2022, conforme ofício de autoria do Poder Executivo de nº 695 de 11 de outubro de 2022 que solicitou a retirada do PLO 150/2022 que dispõe sobre: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2023” - (Lei Orçamentária Anual). |
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04/10/2023, 10:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/727BE787/03AFcWeA5Rd3OosT9oi5CrCN4EFFppUBOOxQF7Y43cp9K2HbDQkyk4nkhRS0yT… 1/2 RECEITAS RECEITAS CORRENTES R$ 203.262.396,86 RECEITAS DE CAPITAL R$ 0,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 8.060.468,13 TOTAL R$ 211.322.864,99 POR FUNÇÃO DO GOVERNO 01 – Legislativa R$ 7.368.127,30 04 – Administração R$ 44.033.025,69 08 – Assistência Social R$ 5.269.191,09 09 – Previdência Social R$ 15.033.895,40 10 – Saúde R$ 51.263.240,95 12 – Educação R$ 59.072.729,82 13 – Cultura R$ 547.911,00 15 – Urbanismo R$ 1.016.296,62 17 – Saneamento R$ 5.898.000,00 20 – Agricultura R$ 4.338.802,31 27 – Desporto e Lazer R$ 958.316,00 28 – Encargos Especiais R$ 5.629.355,97 99 – Reservas de Contingência R$ 10.893.972,84 TOTAL R$ 211.322.864,99 Por Categoria Econômica DESPESAS CORRENTES R$ 191.057.691,68 DESPESAS DE CAPITAL R$ 9.371.200,47 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 4.082.193,57 RESERVA PREVIDENCIÁRIA R$ 6.811.779,27 TOTAL R$ 211.322.864,99 Por Unidade Orçamentária 01001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA R$ 7.368.127,30 02003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO R$ 4.314.846,07 02004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 59.470.640,82 02005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 16.443.910,22 02008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA R$ 14.622.400,27 02009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 7.584.352,00 02010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO R$ 3.158.755,62 02012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA R$ 3.558.913,24 02013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO R$ 2.027.104,00 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.188/2022 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2023”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e Artigo 96, § 6º, inciso II, da Constituição Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º O orçamento fiscal do Município de ROLIM DE MOURA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquias, para o exercício financeiro de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$211.322.864,99 (DUZENTOS E ONZE MILHÕES, TREZENTOS E VINTE DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), discriminados em anexos integrantes desta Lei. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros PROGRAMAS DE TRABALHO e NATUREZA DA DESPESA, integrantes desta lei. 04/10/2023, 10:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/727BE787/03AFcWeA5Rd3OosT9oi5CrCN4EFFppUBOOxQF7Y43cp9K2HbDQkyk4nkhRS0yT… 2/2 03009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 4.932.260,66 04010 – FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 336.930,43 05011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 51.263.240,95 06012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRÍA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ROLIM DE MOURA R$ 15.033.895,40 07013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES R$ 958.316,00 11001 – SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA R$ 5.898.000,00 12014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA R$ 150.000,00 13001 – AGÊNCIA REGULADORA DE ROLIM DE MOURA R$ 765.732,00 14001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL/INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL R$ 2.541.467,17 02008 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 4.082.193,57 06012 – RESERVA PREVIDENCIÁRIA R$ 6.811.779,27 TOTAL R$ 211.322.864,99 Art. 4º O poder Executivo está autorizado a: I – realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor; II – Os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessário, serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados neste orçamento mediante decreto, conforme faculta o § 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal de 1988. III – redistribuir ou remanejar, entre as unidades orçamentárias, dos montantes das dotações orçamentárias destinadas a custear despesas com pessoal nos termos do parágrafo único do Artigo 66 da Lei nº 4.320/64. IV – realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e a efetuar Transferência, Transposição e Remanejamento, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do orçamento. Art. 5º Ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2022-2025 as alterações dos títulos descritos nos Programas e Ações, assim como as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023. Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:727BE787 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/12/2022. Edição 3372 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/