| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no Site Oficial e Portal de Transparência da Prefeitura, as informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 249/2017 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no Site Oficial e Portal de Transparência da Prefeitura, as informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Fica estabelecido a obrigatoriedade do Município de Rolim de Moura em publicar no site oficial da Prefeitura Municipal através do Portal da Transparência, mensalmente, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, derivados do sistema de fiscalização e controle da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito. Art. 2° A publicação de que trata esta Lei, consistirá de relatório, nos termos seguintes: I– O número total de infrações de trânsito aplicadas no Município por: a) lombadas eletrônicas; b) radares; c) agentes de trânsito; II – O valor total lançado mensalmente; III – O valor total arrecadado mensalmente; Art. 3° Os demonstrativos deverão conter, informações quanto a destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas (principalmente quanto custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria da sinalização, recursos aplicados em sinalização, fiscalização,engenharia de tráfego e de campo, campanhas educativas congêneres e valores destinados para o fundo municipal do trânsito). Parágrafo único Além das informações a que se refere o caput o CONTRAN deverá divulgar relatórios periódicos e pormenorizados sobre os acidentes de trânsito na cidade. Informar quantidades, evolução, e locais de acidentes e o que está sendo realizado para reduzir ou sanar o número de acidentes. Art. 4° A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber no prazo de 90(noventa) dias. Rolim de Moura/RO, 11 de outubro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:6E4642B0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/10/2017. Edição 2062 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6E4642B0/0cAFcWeA703kJ5uA3noC0vcJM7X5BzM8ZNTdQiKxVFssuII0bIR93X1JeN1_PFTOq… 1/1