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norma nº 249/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 249 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no Site Oficial e Portal de Transparência da Prefeitura, as informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 249/2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no
Site Oficial e Portal de Transparência da Prefeitura,
as informações sobre a aplicação de recursos
derivados de multas de trânsito no âmbito do
Município de Rolim de Moura e dá outras
providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica estabelecido a obrigatoriedade do Município de Rolim de
Moura em publicar no site oficial da Prefeitura Municipal através do
Portal da Transparência, mensalmente, demonstrativos de arrecadação
e destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de
trânsito, derivados do sistema de fiscalização e controle da Secretaria
Municipal de Transportes e Trânsito.
Art. 2° A publicação de que trata esta Lei, consistirá de relatório, nos
termos seguintes:
I– O número total de infrações de trânsito aplicadas no Município por:
a) lombadas eletrônicas;
b) radares;
c) agentes de trânsito;
II – O valor total lançado mensalmente;
III – O valor total arrecadado mensalmente;
Art. 3° Os demonstrativos deverão conter, informações quanto a
destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas
(principalmente quanto custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do
trânsito, aplicação na melhoria da sinalização, recursos aplicados em
sinalização, fiscalização,engenharia de tráfego e de campo, campanhas
educativas congêneres e valores destinados para o fundo municipal do
trânsito).
Parágrafo único Além das informações a que se refere o caput o
CONTRAN deverá divulgar relatórios periódicos e pormenorizados
sobre os acidentes de trânsito na cidade. Informar quantidades,
evolução, e locais de acidentes e o que está sendo realizado para
reduzir ou sanar o número de acidentes.
Art. 4° A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo
no que couber no prazo de 90(noventa) dias.
Rolim de Moura/RO, 11 de outubro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6E4642B0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/10/2017. Edição 2062
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6E4642B0/0cAFcWeA703kJ5uA3noC0vcJM7X5BzM8ZNTdQiKxVFssuII0bIR93X1JeN1_PFTOq… 1/1

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