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norma nº 3081/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3081 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaInstitui a Planta Genérica de Valores do Município de Rolim de Moura e Define critérios para lançamento do Imposto Predial, Territorial Urbano - IPTU.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 3.081/2015
“Institui a Planta Genérica de Valores do
Município de Rolim de Moura e Define critérios
para lançamento do Imposto Predial, Territorial
Urbano - IPTU.”
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de oura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do Art. 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Planta Genérica de Valores do
Município de Rolim de Moura, na forma constante no Anexo I
desta Lei.
Art. 2º - Para efeitos de lançamento de Imposto Predial
Territorial Urbano- IPTU, a apuração dos valores venais dos
imóveis do Município de Rolim de Moura, será processada de
acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único – A Planta Genérica de Valores deverá ser
atualizada, no máximo, a cada 4 (quatro) anos.
Art. 3º - Os valores unitários por metro quadrado dos terrenos
localizados em cada uma das zonas de valor estão
estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - As zonas de valor são as faces de quadras
assinaladas no Anexo I desta Lei, definidas pela similaridade
de suas características e valores de mercado.
Art. 4º - Os valores venais territoriais são determinados pelo
resultado da multiplicação da área do terreno em metros
quadrados pelos respectivos valores unitários fixados no Anexo
II desta Lei.
Art. 5º - Os imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU não integrantes da Planta Genérica de Valores
terão a apuração de seu valor venal territorial, para fins
tributários, realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda,
através da Divisão de Receitas.
Art. 6º - O valor do custo unitário básico (metro quadrado) será
lançado a partir do exercício de 2016.
Art. 7º - O Imposto Territorial Urbano (IPTU) será calculado
aplicando-se a Tabela de Coeficiente Corretivo do Terreno, em
quantidade de UPF/VB por metro quadrado de imóveis
territoriais urbanos, conforme tabela (anexo I).
Parágrafo único - Ao IPTU, calculado sobre imóvel territorial
(terra nua) de que trata o artigo anterior, será acrescido a
relação de valores dos metros quadrados por faixa, conforme
faixa de pontos apurados na Tabela Final do Anexo I.
Art. 8º - As novas atualizações da planta de valores deverão ser
aplicadas imediatamente em seu valor total.
Art. 9º - Caso o valor do Imposto, resulte inferior ao valor do
imposto do ano anterior, devidamente corrigido pelo índice
oficial da inflação, será desconsiderado.
06/01/2026, 12:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C20581C9/0cAFcWeA5Q7PjChPvn8MjKxYAiW3IEsje3p6kt4MgFS7DIdpSPHWNIrb_-aX3wt2qw… 1/2
Parágrafo único - Na situação explicitada no caput deverá ser
lançado o valor do Imposto do exercício anterior, devidamente
corrigido pelo Índice de Inflação oficial.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rolim de Moura, 22 de dezembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:C20581C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/01/2016. Edição 1615
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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06/01/2026, 12:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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