| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3081 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | Institui a Planta Genérica de Valores do Município de Rolim de Moura e Define critérios para lançamento do Imposto Predial, Territorial Urbano - IPTU. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI 3.081/2015 “Institui a Planta Genérica de Valores do Município de Rolim de Moura e Define critérios para lançamento do Imposto Predial, Territorial Urbano - IPTU.” O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de oura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Planta Genérica de Valores do Município de Rolim de Moura, na forma constante no Anexo I desta Lei. Art. 2º - Para efeitos de lançamento de Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, a apuração dos valores venais dos imóveis do Município de Rolim de Moura, será processada de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único – A Planta Genérica de Valores deverá ser atualizada, no máximo, a cada 4 (quatro) anos. Art. 3º - Os valores unitários por metro quadrado dos terrenos localizados em cada uma das zonas de valor estão estabelecidos no Anexo I desta Lei. Parágrafo único - As zonas de valor são as faces de quadras assinaladas no Anexo I desta Lei, definidas pela similaridade de suas características e valores de mercado. Art. 4º - Os valores venais territoriais são determinados pelo resultado da multiplicação da área do terreno em metros quadrados pelos respectivos valores unitários fixados no Anexo II desta Lei. Art. 5º - Os imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU não integrantes da Planta Genérica de Valores terão a apuração de seu valor venal territorial, para fins tributários, realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda, através da Divisão de Receitas. Art. 6º - O valor do custo unitário básico (metro quadrado) será lançado a partir do exercício de 2016. Art. 7º - O Imposto Territorial Urbano (IPTU) será calculado aplicando-se a Tabela de Coeficiente Corretivo do Terreno, em quantidade de UPF/VB por metro quadrado de imóveis territoriais urbanos, conforme tabela (anexo I). Parágrafo único - Ao IPTU, calculado sobre imóvel territorial (terra nua) de que trata o artigo anterior, será acrescido a relação de valores dos metros quadrados por faixa, conforme faixa de pontos apurados na Tabela Final do Anexo I. Art. 8º - As novas atualizações da planta de valores deverão ser aplicadas imediatamente em seu valor total. Art. 9º - Caso o valor do Imposto, resulte inferior ao valor do imposto do ano anterior, devidamente corrigido pelo índice oficial da inflação, será desconsiderado. 06/01/2026, 12:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C20581C9/0cAFcWeA5Q7PjChPvn8MjKxYAiW3IEsje3p6kt4MgFS7DIdpSPHWNIrb_-aX3wt2qw… 1/2 Parágrafo único - Na situação explicitada no caput deverá ser lançado o valor do Imposto do exercício anterior, devidamente corrigido pelo Índice de Inflação oficial. Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rolim de Moura, 22 de dezembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:C20581C9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/01/2016. Edição 1615 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 12:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C20581C9/0cAFcWeA5Q7PjChPvn8MjKxYAiW3IEsje3p6kt4MgFS7DIdpSPHWNIrb_-aX3wt2qw… 2/2