| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2016 |
| Date | 2016-06-10 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso I do art. 18 e ao paragrafo único do art. 405 a Lei nº 947 de 21 de novembro de 2000 (Código Tributário Municipal). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR 218 Ementa: “Dá nova redação ao inciso I do art. 18 e ao paragrafo único do art. 405 a Lei nº 947 de 21 de novembro de 2000 (Código Tributário Municipal)”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI COMPLEMENTAR Art. 1º Dá nova redação ao inciso I do art. 18 da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000 (redação da Lei Complementar nº 97/2011) que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18 (....) “I nenhuma quota poderá ser inferior a 1 (uma) UPF do Município"; “I – nenhuma quota poderá ser inferior a ½ (meia) UPF do Município”. Art. 2º Dá nova redação ao paragrafo único do art. 405 da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000 (redação da Lei Complementar nº 66/2009) que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 405 (...) Paragrafo único – O valor consolidado de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UPF. “Paragrafo único – O valor consolidado de cada parcela não poderá ser inferior a ½ (meia) UPF”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia 10 de Junho de 2016. JOÃO ROSSI JUNIOR Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:95D59F3D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/06/2016. Edição 1724 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 14:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/95D59F3D/0cAFcWeA4-Va5srDwH_G2EuK6M6vr9ClPcv3EuwSYEmzmiobrgF4ObwTcsyBNtzh… 1/1