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norma nº 218/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 218 / 2016
Date 2016-06-10
EmentaDá nova redação ao inciso I do art. 18 e ao paragrafo único do art. 405 a Lei nº 947 de 21 de novembro de 2000 (Código Tributário Municipal).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR 218
Ementa: “Dá nova redação ao inciso I do art. 18 e ao
paragrafo único do art. 405 a Lei nº 947 de 21 de
novembro de 2000 (Código Tributário Municipal)”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de
suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica
Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento
Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Dá nova redação ao inciso I do art. 18 da Lei nº 947, de 21 de
novembro de 2000 (redação da Lei Complementar nº 97/2011) que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 (....)
“I nenhuma quota poderá ser inferior a 1 (uma) UPF do Município";
“I – nenhuma quota poderá ser inferior a ½ (meia) UPF do
Município”.
Art. 2º Dá nova redação ao paragrafo único do art. 405 da Lei nº 947,
de 21 de novembro de 2000 (redação da Lei Complementar nº
66/2009) que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 405 (...)
Paragrafo único – O valor consolidado de cada parcela não poderá ser
inferior a 01 (uma) UPF.
“Paragrafo único – O valor consolidado de cada parcela não poderá
ser inferior a ½ (meia) UPF”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia 10 de Junho de 2016.
JOÃO ROSSI JUNIOR
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:95D59F3D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/06/2016. Edição 1724
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 14:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/95D59F3D/0cAFcWeA4-Va5srDwH_G2EuK6M6vr9ClPcv3EuwSYEmzmiobrgF4ObwTcsyBNtzh… 1/1

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