br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 214/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 214 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaDa nova redação ao Artigo 125 da Lei Complementar nº 003/2004, ampliando para vinte dias o período da licença paternidade.
native_id1478

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 214/2016
“Da nova redação ao Artigo 125 da Lei
Complementar nº 003/2004, ampliando para
vinte dias o período da licença paternidade”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do
Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Da nova redação ao Art. 125 da Lei Complementar 003,
de 23 de junho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 125 Ao servidor será concedida licença paternidade,
durante 20 (vinte) dias consecutivos ao fato ensejador do
direito, mediante apresentação de documento comprobatório.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:889E8A80
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/05/2016. Edição 1694
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 11:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/889E8A80/0cAFcWeA40RbfQ_z-EXuA-PeaY7STFVEffdi54JUKzKak4STNrHUkE1SE2nFLhZfO… 1/1

open original →