| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | Da nova redação ao Artigo 125 da Lei Complementar nº 003/2004, ampliando para vinte dias o período da licença paternidade. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 214/2016 “Da nova redação ao Artigo 125 da Lei Complementar nº 003/2004, ampliando para vinte dias o período da licença paternidade”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Da nova redação ao Art. 125 da Lei Complementar 003, de 23 de junho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 125 Ao servidor será concedida licença paternidade, durante 20 (vinte) dias consecutivos ao fato ensejador do direito, mediante apresentação de documento comprobatório. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:889E8A80 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/05/2016. Edição 1694 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/889E8A80/0cAFcWeA40RbfQ_z-EXuA-PeaY7STFVEffdi54JUKzKak4STNrHUkE1SE2nFLhZfO… 1/1