| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2016 |
| Date | 2016-05-06 |
| Ementa | Da nova redação ao Artigo 43 da Lei Complementar nº 63/2009. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 215/2016 “Da nova redação ao Artigo 43 da Lei Complementar nº 63/2009”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Da nova redação ao Art. 43 da Lei Complementar 63/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 43 “A distância horizontal mínima, contada do eixo da torre de serviço de telecomunicações, deverá ser igual ou superior que 50m (cinqüenta metros) de outra torre regularmente instalada”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 06 de maio de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B9826301 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/05/2016. Edição 1703 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B9826301/143ca4bae49dcd5ade80dd34d3b2c0a9143ca4bae49dcd5ade80dd34d3b2c0a9 1/1