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norma nº 215/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 215 / 2016
Date 2016-05-06
EmentaDa nova redação ao Artigo 43 da Lei Complementar nº 63/2009.
native_id1479

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 215/2016
“Da nova redação ao Artigo 43 da Lei
Complementar nº 63/2009”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do
Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Da nova redação ao Art. 43 da Lei Complementar
63/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 “A distância horizontal mínima, contada do eixo da
torre de serviço de telecomunicações, deverá ser igual ou
superior que 50m (cinqüenta metros) de outra torre
regularmente instalada”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de maio de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B9826301
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/05/2016. Edição 1703
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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06/01/2026, 11:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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