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norma nº 221/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 221 / 2016
Date 2016-07-31
EmentaAcresce a alínea “d” no item 18.1 na Tabela IV, na Lei nº 947/2000 Código Tributário Municipal.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ITEM SERVIÇOS ALÍQUOTAS EM UPF’s
18 Cemitérios:
18.1 Inumação ou Reinumação:
a) ....
b) ....
c) ....
d) anexo em carneiro, jazido ou gaveta 5,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 221/2016
“Acresce a alínea “d” no item 18.1 na Tabela IV, na
Lei nº 947/2000 Código Tributário Municipal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Acresce a alínea “d” no item 18.1 na Tabela IV, na Lei nº
947/2000 Código Tributário Municipal, conforme Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de julho de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
TABELA IV
PREÇOS PÚBLICOS E SERVIÇOS DIVERSOS
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F554C92B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/07/2016. Edição 1747
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
07/01/2026, 10:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F554C92B/9f78ae0bfe2c6db28f2ba4196e53b0ed9f78ae0bfe2c6db28f2ba4196e53b0ed 1/1

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