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norma nº 223/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 223 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaAplica ao vencimento dos servidores da Câmara Municipal a reposição das perdas inflacionárias no percentual de 10,61% (dez vírgula sessenta e um por cento).
native_id1481

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
DENOMINAÇÃO SIMBOLO VENCIMETO QUANT.
Advogado CM-NS I R$ 3.039,37 01
Agente Legislativo CM-NM R$ 2.167,07 01
Agente Administrativo CM-NM R$ 2.167,07 01
Auxiliar Legislativo CM-NF R$ 1.790,95 02
Artífice de Copa CM-NE I R$ 1.189,26 01
Controlador CM-NS II R$3.039,37 01
Copeira CM-NE I R$ 1.189,26 01
Motorista de veículos leves CM-NE II R$ 1.274,89 02
Operador de Áudio CM-NE I R$ 1.189,26 01
Recepcionista/Telefonista CM-NM R$ 2.167,07 01
Técnico em Processamento de Dados CM-NM R$ 2.167,07 01
Vigias CM-NE I R$ 1.189,26 02
Zelador CM-NE I R$ 1.189,26 01
Nível Elementar I
Denominação do Cargo Referências/Classe
Copeira I - 1.189,26 X – 1.421,27
Zelador II – 1.213,04 XI – 1.449,70
Vigias III – 1.237,30 XII – 1.478,69
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 223/2016
“Aplica ao vencimento dos servidores da Câmara
Municipal a reposição das perdas inflacionárias no
percentual de 10,61% (dez vírgula sessenta e um por
cento)”.
O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I e
III, da Lei Municipal nº 335/90 – Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Adiciona o percentual de 10,61% (dez vírgula vinte e sessenta
e um por cento) ao vencimento dos servidores da Câmara Municipal,
previsto nas Tabelas Salariais – Anexos I, II e III da Lei
Complementar nº 052/2008, a título de reposição salarial no período
de janeiro a dezembro de 2015, equivalente à média aritmética aferida
entre o Índice Geral e Preços do Mercado IGP-M, e o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, visando assegurar o poder
aquisitivo nos termos do artigo 37, X, da CF.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2016.
Rolim de Moura/RO, 09 de novembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO II
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS
CARGOS EFETIVOS
Copeira, Zelador, Vigias, Operador de áudio
06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Operador de áudio IV – 1.262,05 XIII- 1.508,26
Artífice de Copa V – 1.287,29 XIV – 1.538,43
VI – 1.313,04 XV – 1.569,20
VII – 1.339,30 XVI – 1.600,58
VIII – 1.366,08 XVII – 1.632,59
IX – 1.393,40 XVIII – 1.665,25
Nível Elementar II – Profissões Práticas
Denominação do Cargo Referências/Classe
Motorista I- 1.274,89 X- 1.523,61
II- 1.300,39 XI-1.554,08
III- 1.326,40 XII-1.585,17
IV- 1.352,92 XIII-1.616,87
V- 1.379,98 XIV- 1.649,21
VI-1.407,58 XV – 1.682,19
VII- 1.435,73 XVI- 1.715,84
VIII- 1.464,45 XVII- 1.750,15
IX- 1.493,74 XVIII-1.785,15
Nível Fundamental – Apoio Administrativo
Denominação do Cargo Referências/Classe
Auxiliar Legislativo I – 1.790,95 X – 2.140,35
II – 1.826,77 XI – 2.183,16
III – 1.863,31 XII – 2.226,82
IV – 1.900,57 XIII – 2.271,36
V – 1.938,58 XIV – 2.316,79
VI – 1.977,36 XV – 2.363,12
VII – 2.016,90 XVI – 2.410,39
VIII – 2.057,24 XVII – 2.458,59
IX – 2.098,39 XVIII -2.507,77
Nível Médio – Apoio Administrativo
Denominação do Cargo Referências/Classe
Agente Legislativo I – 2.167,07 X – 2.589,85
Agente Administrativo II – 2.210,41 XI - 2.641,65
Técnico de Processamento de Dados III – 2.254,62 XII – 2.694,48
Recepcionista/Telefonista IV – 2.299,71 XIII – 2.748,37
V – 2.345,71 XIV – 2.803,34
VI – 2.392,62 XV – 2.859,41
VII – 2.440,47 XVI – 2.916,59
VIII – 2.489,28 XVII – 2.974,93
IX – 2.539,07 XVIII – 3.034,42
Nível Superior II
Denominação do Cargo Referências/Classe
Advogado I– 3.039,37 X – 3.632,33
II–3.100,16 XI -3.704,98
III–3.162,17 XII – 3.779,08
IV–3.225,41 XIII – 3.854,66
V–3.289,92 XIV – 3.931,76
VI–3.355,72 XV – 4.010,39
VII –422,83 XVI – 4.090,60
VIII – 3.491,29 XVII – 4.172,41
IX – 3.561,11 XVIII – 4.255,86
Nível Superior II
Denominação do Cargo Referências/Classe
Motorista
Auxiliar Legislativo
Agente Legislativo
06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Controlador I– 3.039,37 X – 3.632,33
II–3.100,16 XI -3.704,98
III–3.162,17 XII – 3.779,08
IV–3.225,41 XIII – 3.854,66
V–3.289,92 XIV – 3.931,76
VI–3.355,72 XV – 4.010,39
VII –422,83 XVI – 4.090,60
VIII – 3.491,29 XVII – 4.172,41
IX – 3.561,11 XVIII – 4.255,86
CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO QUANT.
Chefe de Gabinete R$ 6.713,79 R$ 6.378,10 01
Controlador Geral R$ 6.713,79 R$ 6.378,10 01
Coordenador de Administração
Geral
R$ 6.713,79 R$ 6.378,10 01
Coordenador de Finanças e
Contabilidade
R$ 6.713,79 R$ 6.378,10 01
Assessor Jurídico R$ 6.713,79 R$ 6.378,10 01
Assessor Jurídico Legislativo R$ 6.713,79 R$ 6.378,10 01
Assessor Contábil e Financeiro R$ 2.637,53 R$ 2.505,65 01
Assessor de Gabinete R$ 2.637,53 R$ 2.505,65 01
Assessor Parlamentar R$ 1.475,57 R$ 1.401,79 11
Assessor da Mesa Diretora R$ 1.389,47 R$ 1.320,00 05
Assessor das Comissões R$ 1.389,47 R$ 1.320,00 06
Diretor de Imprensa e Relações
Públicas
R$ 2.486,59 R$ 2.362,26 01
Diretor de Informática R$ 2.486,59 R$ 2.362,26 01
Diretor de Material e Patrimônio R$ 2.486,59 R$ 2.362,26 01
Diretor de Pessoal R$ 2.486,59 R$ 2.362,26 01
Diretor de Transporte R$ 2.486,59 R$ 2.362,26 01
Técnico Legislativo R$ 3.942,48 R$ 3.745,36 03
Chefe do Setor de Copa R$ 1.389,47 R$ 1.320,00 01
Chefe do Setor de Limpeza R$ 1.389,47 R$ 1.320,00 01
ANEXO III
CARGOS COMISSIONADOS/FUNÇÕES GRATIFICADAS
ESTRUTURAADMINISTRATIVA
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:236EA5D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/11/2016. Edição 1830
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/236EA5D6/0cAFcWeA5WUWSvIEmJBZyIEIbuBNgjTEdxY7f7Tp4_JlNjJ0ch_vtH8ftXTdteDyscuT… 3/3

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