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norma nº 224/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 224 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaAplica reposição das perdas inflacionárias no percentual referente ao período de janeiro a dezembro de 2015 ao subsídio do Prefeito, VicePrefeito e dos Secretários Municipais para o mandato de 2013/2016.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 224/2016
“Aplica reposição das perdas inflacionárias no
percentual referente ao período de janeiro a
dezembro de 2015 ao subsídio do Prefeito, Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais para o
mandato de 2013/2016”.
O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I e
III, da Lei Municipal nº 335/90 – Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Acresce ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais do mandato de 2013/2016, o percentual de 10,61% (dez
vírgula vinte e sessenta e um por cento) referente à reposição
inflacionária do período de janeiro a dezembro de 2015, passando os
respectivos subsídios aos seguintes valores nominais:
I – Prefeito R$16.113,45 (dezesseis mil, cento e treze reais e quarenta
e cinco centavos);
II – Secretário Municipal R$6.713,79 (seis mil, setecentos e treze reais
e setenta e nove centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2016.
Rolim de Moura/RO, 09 de novembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:911E59C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/11/2016. Edição 1830
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 13:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/911E59C4/0cAFcWeA6JxzqVoUenBWkR5nDQ_ECzW5X564-ryjhYgBOjKTatoli8wWxDIoei5vgH… 1/1

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