| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | Aplica reposição das perdas inflacionárias no percentual referente ao período de janeiro a dezembro de 2015 ao subsídio do Prefeito, VicePrefeito e dos Secretários Municipais para o mandato de 2013/2016. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 224/2016 “Aplica reposição das perdas inflacionárias no percentual referente ao período de janeiro a dezembro de 2015 ao subsídio do Prefeito, VicePrefeito e dos Secretários Municipais para o mandato de 2013/2016”. O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I e III, da Lei Municipal nº 335/90 – Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Acresce ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do mandato de 2013/2016, o percentual de 10,61% (dez vírgula vinte e sessenta e um por cento) referente à reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro de 2015, passando os respectivos subsídios aos seguintes valores nominais: I – Prefeito R$16.113,45 (dezesseis mil, cento e treze reais e quarenta e cinco centavos); II – Secretário Municipal R$6.713,79 (seis mil, setecentos e treze reais e setenta e nove centavos). Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2016. Rolim de Moura/RO, 09 de novembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:911E59C4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/11/2016. Edição 1830 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 13:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/911E59C4/0cAFcWeA6JxzqVoUenBWkR5nDQ_ECzW5X564-ryjhYgBOjKTatoli8wWxDIoei5vgH… 1/1