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norma nº 225/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 225 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaAplica reposição das perdas inflacionárias do percentual do período de janeiro a dezembro de 2015 aos subsídios dos vereadores da legislatura de 2013/2016.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 225/2016
“Aplica reposição das perdas inflacionárias do
percentual do período de janeiro a dezembro de 2015
aos subsídios dos vereadores da legislatura de
2013/2016”.
O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I e
III, da Lei Municipal nº 335/90 – Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Acresce ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da
Legislatura de 2013/2016 , o percentual de 10,61% (dez vírgula
sessenta e um por cento), referente à reposição inflacionária do
período de janeiro a dezembro de 2015, passando o subsídio ao valor
nominal:
I - R$ 8.133,70 (oito mil, cento e trinta e três reais e setenta centavos)
para o vereador;
II - R$ 12.781,53 para o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os
efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2016.
Rolim de Moura/RO, 09 de novembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:45F5A1DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/11/2016. Edição 1830
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 13:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/45F5A1DF/0cAFcWeA64LAW1U-bACHnbgBW0PVi7kupfbTGQcg7HnW5cyLdkfbaAZKed5VTxB… 1/1

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