| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | Aplica reposição das perdas inflacionárias do percentual do período de janeiro a dezembro de 2015 aos subsídios dos vereadores da legislatura de 2013/2016. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 225/2016 “Aplica reposição das perdas inflacionárias do percentual do período de janeiro a dezembro de 2015 aos subsídios dos vereadores da legislatura de 2013/2016”. O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I e III, da Lei Municipal nº 335/90 – Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Acresce ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Legislatura de 2013/2016 , o percentual de 10,61% (dez vírgula sessenta e um por cento), referente à reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro de 2015, passando o subsídio ao valor nominal: I - R$ 8.133,70 (oito mil, cento e trinta e três reais e setenta centavos) para o vereador; II - R$ 12.781,53 para o Presidente da Câmara Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2016. Rolim de Moura/RO, 09 de novembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:45F5A1DF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/11/2016. Edição 1830 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 13:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/45F5A1DF/0cAFcWeA64LAW1U-bACHnbgBW0PVi7kupfbTGQcg7HnW5cyLdkfbaAZKed5VTxB… 1/1