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norma nº 226/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 226 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaInsere §§ 4º e 5º ao Art. 60, revoga o parágrafo único e insere §§ 1º e 2º ao art. 68, da nova redação ao Art. 83 e Altera os anexos III e IV da Lei Complementar nº. 052/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim de Moura.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 226/2016
“Insere §§ 4º e 5º ao Art. 60, revoga o parágrafo
único e insere §§ 1º e 2º ao art. 68, da nova redação
ao Art. 83 e Altera os anexos III e IV da Lei
Complementar nº. 052/2008, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim
de Moura”.
O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I e
III, da Lei Municipal nº 335/90 – Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam inseridos os §§ 4º e 5º ao Art. 60, e alterados os Anexos
III e IV ao Lei Complementar nº. 052/2008, de 29 de setembro de
2008.
Art. 60 (...)
“§ 4º O servidor público efetivo da câmara municipal que exerça, ou
tenha exercido, por 5 (cinco) anos cargo comissionado ou função
gratificada, fará jus à incorporação em seus vencimentos da
gratificação de representação, visando garantir a estabilidade
financeira do servidor;
“§ 5º Para fazer jus à referida incorporação, o servidor terá que ter
contribuído com a previdência em relação ao cargo comissionado ou
função gratificada pelo mesmo período, e a incorporação será
concedida uma única vez, nos mesmos valores da última gratificação
percebida”.
Art. 2º Revoga o Parágrafo Único e insere §§ 1º e 2º ao Art. 68 da Lei
Complementar nº. 052/2008, de 29 de setembro de 2008.
Art. 68 (...)
§ 1º As funções gratificadas, Assessor Jurídico Legislativo,
Controlador Geral, Coordenador de Finanças e Contabilidade e
Técnico legislativo, serão preenchidos somente por servidores do
quadro efetivo da Câmara Municipal, sendo que as duas primeiras,
por servidores titulares de cargo efetivo de nível superior.
§ 2º Será reservado o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento)
das nomeações em cargos comissionados/funções gratificadas, aos
servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Legislativo.
Art. 3º o Art. 83, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83 A gratificação por Especialização é devida aos servidores
efetivos que comprovarem, mediante apresentação de certificado, a
conclusão de cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado, este
adicional será calculado sobre o vencimento básico do servidor e terá
os seguintes percentuais.”
I – (...);
II – (...);
III – (...).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de novembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO III
06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO QUANT
Chefe de Gabinete e Administração
Geral
R$ 6.713,79 R$ 6.378,10 01
Controlador Geral R$ 6.713,79 R$ 6.378,10 01
Coordenador de Finanças e
Contabilidade
R$ 6.713,79 R$ 6.378,10 01
Assessor Jurídico Legislativo R$ 6.713,79 R$ 6.378,10 01
Assessor de Transporte R$ 2.637,53 R$ 2.505,65 01
Assessor Parlamentar R$ 1.475,57 R$ 1.401,79 09
Técnico Legislativo R$ 3.942,40 R$ 3.745,36 02
CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA
ESTRUTURAADMINISTRATIVA
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ADVOGADO
DESCRIÇÃO: Exercer atividades de natureza jurídica e/ ou
compatível com a formação acadêmica.
ATRIBUIÇÕES:
a) Exercer as atribuições inerentes á formação técnico-profissional,
especialmente nas questões diretamente relacionadas ao direito
administrativo e nas intervenções exigidas pela legislação específica,
especialmente nos processos administrativos relacionados a compras,
licitações, contratações, permissões, concessões, cessões; nos
processos administrativos que requeiram a intervenção de profissional
do Direito.
b) Desenvolver estudos e projetos, coletar dados e proceder à
tabulação, elaborar relatórios específicos.
c) Formular, supervisionar, orientar e avaliar os trabalhos de natureza
jurídica, assessorar, assistir, coordenar, formular, elaborar metodologia
e gerir a elaboração de pareceres de natureza institucional,
administrativa e organizacional.
e) Prestar assessoramento e orientação jurídica aos titulares dos órgãos
da Administração Municipal e aos servidores sempre que necessário e
de interesse da Administração.
f) Representar o Município, através de instrumento legal próprio junto
ao Poder Judiciário, sempre que necessária a defesa de interesses
públicos do Município.
g) Executar outras atividades e serviços, segundo as especialidades
pertinentes à respectiva profissão.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior em ciência
jurídica e inscrição na OAB seccional de Rondônia
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
a) Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
CONTROLADOR
DESCRIÇÃO: A controladoria Interna, utilizará como técnica de
trabalho, para a consecução dos seus atribuições, a auditoria e
fiscalização. A auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos
e resultados gerenciais, e aplicação dos recursos públicos; A
fiscalização visa comprovar se o objeto dos programas de governo,
corresponde às especificações estabelecidas, atende as necessidades
para as quais foi definido, guarda coerência com as condições e
características pretendidas e se os mecanismos de controle são
eficientes.
ATRIBUIÇÕES:
a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a
execução dos programas de Governo e dos orçamentos Municipais do
município para assessorar as comissões permanentes e esclarecer os
parlamentares;
b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, do Poder
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Legislativo
d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
e) Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, visando
comprovar a conformidade da sua execução;
h) Avaliar a gestão dos administradores deste Poder, visando a
adequação dos atos e ações, dentro da legalidade e legitimidade
prevista em Lei, examinando os resultados quanto aos princípios que
regem o direito público e a eficácia e eficiência da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas
administrativos e operacionais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior bacharel
em Contabilidade, Economia, Administração de Empresa, Ciência
Jurídicas.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
a) Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
AGENTE ADMINISTRATIVO/AGENTE LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO: Executar trabalhos de apoio administrativo em
diversas unidades organizacionais da Câmara Municipal, digitando,
conferindo documentos e processos, efetuando lançamentos e
controles, entre outras atividades correlatas. Sujeito a atendimento ao
público. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços
extraordinário e/ou de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES:
a) Receber, registrar e controlar a entrada e saída de processos em
geral. Selecionar, classificar, cadastrar e arquivar documentos em
geral.
b) Elaborar e organizar fichários e arquivos necessários para o
controle dos serviços.
c) Receber e entregar processos e correspondências nos diversos
órgãos do Tribunal. Executar serviços de digitação.
d) Operar em terminais de computador, fax, microfilme, fotocopiadora
e equipamentos semelhantes.
e) Cadastrar em terminais de computadores, processos judiciais e
administrativos.
f) Providenciar os serviços de fotocópias de processos e documentos
em geral.
g) Participar de comissões em geral, secretariando ou servindo como
membro.
h) Emitir empenhos e efetuar os respectivos depósitos em rede
bancária.
i) Lançar informações em expedientes administrativos, referentes a
requerimentos de magistrados e servidores.
j) Redigir atos administrativos da unidade onde estiver lotado, como:
ofícios, memorandos, comunicações internas, expedientes, e-mails,
entre outros.
l) Solicitar material de consumo e permanente.
m) Fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais.
n) Autuar processos e informar sobre o andamento dos mesmos.
o) Atender ao público em geral.
p) Executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de
complexidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
a) Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS
DESCRIÇÃO: Operar e controlar equipamentos de processamento
eletrônico e executar os serviços de digitação e outros estabelecidos na
definição dos sistemas. Sujeito ao atendimento ao público. Sujeito a
trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços extraordinários de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES:
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a) Analisar e estabelecer a utilização de sistemas de processamento,
estudando as necessidades, possibilidades e métodos referentes aos
mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos
de informação.
b) Realizar ou participar de estudo de viabilidade, definição de
objetivos e especificações de planos de desenvolvimento, operação,
manutenção, eficiência e racionalidade de sistemas.
c) Planejar e executar o levantamento de informações junto aos
usuários, objetivando a implantação de sistemas.
d) Analisar logicamente as informações coletadas, estabelecendo o
fluxo e os procedimentos necessários à transformação dos dados de
entrada nas informações requeridas pelo usuário, de maneira eficiente
segura e de acordo com os objetivos estabelecidos para o sistema de
software e hardware.
e) Desenvolver, executar, implantar e manter sistemas, bem como
elaborar e manter atualizada a respectiva documentação.
f) Participar da administração de base de dados.
g) Prestar assistência e suporte em questões de informática.
h) Executar ou promover as atividades de manutenção preventiva e
corretiva, necessárias à conservação dos equipamentos, instrumentos e
outros materiais utilizados na área de atuação, acompanhando-as,
quando a cargo de terceiros.
i) Selecionar, implantar, proceder à manutenção e prestar suporte no
uso de software básico.
j) Manter o superior imediato informado sobre o andamento dos
trabalhos e resultados obtidos, para possibilitar a avaliação das
políticas aplicadas, bem como orientar e controlar o desenvolvimento
da área de atuação.
l) Manter intercâmbio com outros órgãos e profissionais
especializados, internos ou externos, a fim de obter subsídios para
implantação ou melhoria dos serviços prestados.
m) Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos
equipamentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos
locais.
n) Desempenhar demais atividades correlatas ao cargo mediante
solicitação de seus superiores.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
RECEPCIONISTA/TELEFONISTA
DESCRIÇÃO: Executar tarefas de orientação e informação ao
público em geral, bem como atender ao telefone quanto necessário.
Executar tarefas simples de apoio administrativo. O exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços extraordinários e/ou de acordo
com determinação superior. Atender, anotar e transferir ligações
telefônicas das linhas externas e internas. Sujeito ao Atendimento ao
público em geral, de forma precisa e culta. Sujeito ao uso de E.P.I
(Equipamento de proteção individual), quando necessário.
ATRIBUIÇÕES:
a) Recepcionar clientes, pacientes e visitantes prestando-lhes
informações solicitadas.
b) Prestar atendimento telefônico e fornecer informações de outros
estabelecimentos.
c) Entre outras, as atividades incluem: proceder registro e anotações
necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.
d) Organizar fichários e arquivos, conservando-os em ordem. Manter￾se informada quanto às normas e disciplinas do órgão.
e) Cultivar boas relações de trabalho com os superiores, colegas e
público em geral.
f) Operar mesas telefônicas PBX e PABX, manuseando chaves, cabos
e outros dispositivos para receber e estabelecer comunicações
internas, locais, interurbanas e internacionais, assim como atender a
chamadas telefônicas, conectando as ligações com os ramais
solicitados, mantendo o sigilo necessário.
g) Efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais, observadas as
normas estabelecidas.
h) Anotar, segundo orientação recebida, dados sobre ligações
interurbanas e internacionais completadas, registrando nome do
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solicitante e o destinatário, duração de chamada e tarifa
correspondente.
i) Vigiar permanentemente o painel. Atender chamadas telefônicas
com urbanidade.
j) Zelar pelo equipamento, comunicando os defeitos e solicitando o
conserto. Anotar recados.
k) Não permitir, na sala, pessoas estranhas ao serviço. Executar outras
tarefas correlatas ou afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
AUXILIAR LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área
administrativa da Câmara Municipal, desempenhando as seguintes
atividades relacionadas às competências da unidade onde estiver
lotado.
ATRIBUIÇÕES:
Realizar tarefas auxiliares, sob supervisão da chefia imediata,
classificando, arquivando e registrando documentos e fichas,
recebendo, estocando e fornecendo materiais, operando equipamentos
de reprodução de documentos em geral, digitando cartas, minutas e
outros textos;
Exercer atribuições específicas de recepção, atendimento e prestação
de informações ao público;
Anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões, exonerações,
aposentadorias, férias, dispensas, falecimentos e outros dados relativos
aos servidores;
Lançar em fichas próprias os empenhos, por ordem de verbas;
Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e
órgãos competentes;
Receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados,
de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos;
Registrar a entrega de material em livros próprios, fazendo conta do
registro, a natureza e a quantidade do material entregue, bem como a
data e a assinatura dos responsáveis;
Efetuar levantamentos periódicos para atualização das fichas de
controle do material em estoque no almoxarifado;
Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando,
distribuindo, fazendo anotações em fichas de controle;
Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas
próprias, com base em codificação pré-estabelecida;
Protocolar documentos mediante registro em livros próprios e
encaminhá-los aos setores competentes;
Operar máquinas de Xerox, abastecendo-as com material necessário,
reproduzindo trabalhos de maior complexidade e orientando
servidores menos experientes na execução desses serviços;
Recepcionar pessoas em ante-salas de gabinete, fornecendo-lhes
informações, orientando-as e encaminhando-as aos setores
competentes e/ou as pessoas indicadas;
Executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas
atendidos e anotando recados, quando for o caso;
Digitar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas,
minutas e outros textos;
Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental
Completo - digitação
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
PROGRESSÃO: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
MOTORISTA
DESCRIÇÃO: atua na direção de veículos de propriedade da Câmara
Municipal, observando as normas de segurança de trânsito.
ATRIBUIÇÕES:
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Dirigir veículos do Poder Legislativo, em serviços urbanos, viagens
interestaduais e/ou intermunicipais, transportando pessoas e/ou
materiais;
Examinar diariamente, as condições de funcionamento do veículo,
abastecendo-o regularmente e providenciando a sua manutenção,
vistoriando direção, freios, nível de águas e óleo, bateria, radiador,
combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para
certificar-se de suas condições de funcionamento;
Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados,
conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme instruções
específicas;
Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e
atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma
estabelecido;
Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço,
comunicando, por escrito, qualquer defeito, observando e solicitando
os reparos necessários, para assegurar seu bom estado;
Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante
observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as
portas nas paradas do veículo;
Zelar pela guarda, conservação e limpeza de veículo para que seja
mantido em condições regulares de funcionamento;
Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do
ensino elementar, possuir Carteira Nacional de Habilitação –
Categoria “C”
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
ARTIFICE DE COPA/ZELADORA
DESCRIÇÃO: atua nas áreas de cantina, copa, almoxarifado,
manutenção, execução de serviços de fornecimento de lanche,
manutenção dos equipamentos e materiais da cantina, controle de
estoque dos produtos para a cantina e lanche, responde pela
organização dos serviços de limpeza, e controle de estoque dos
materiais necessários a tais serviços;
ATRIBUIÇÕES:
Atividades rotineiras, de nível médio, envolvendo a execução de
trabalhos gerais de serviços de limpeza e conservação das instalações;
Executar os serviços de limpeza e conservação das instalações dos
prédios;
Organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos
serviços sob sua responsabilidade;
Realizar serviços relacionados com a cozinha e copa da Câmara
Municipal;
Serviços de atendimento aos gabinetes para manutenção de lanche,
café, água, atendimento ao plenário;
Responder pela limpeza do Plenário da Câmara;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do
ensino elementar
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
VIGIA
DESCRIÇÃO: atua no controle de entrada e saída de veículos e
informações ao público, cuida do prédio no período noturno.
ATRIBUIÇÕES:
Controle de entrada e saída de veículos nos estacionamentos da
Câmara Municipal;
Informações ao público que procuram atendimento dos vereadores e
dos demais órgãos da Câmara Municipal;
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Fazer atendimento de condução de pessoas que procuram a Câmara,
prestando informações quanto ao acesso aos gabinetes, galerias e
plenário;
Manter a vigilância do prédio no período noturno;
Exercer quaisquer atividades compatíveis afins ou com as atribuições
do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do
ensino elementar
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
PROGRESSÃO: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
OPERADOR DE ÁUDIO
DESCRIÇÃO: atua na operação do som, bem como gravação das
Sessões da Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES:
Responsável pela gravação de áudio dos vereadores para exibição em
emissoras de rádio;
Gravação de áudio de autoridades e convidados no Plenário para
utilização da imprensa da Câmara;
Exercer atividades administrativas gerais do setor;
d) Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as
atribuições do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do
ensino elementar
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
CHEFE DE GABINETE E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria
pela qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das
finalidades do setor;
Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Secretaria, em
permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais Divisões;
Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores
que integram a respectiva Secretaria, bem como das chefias de seção
subordinadas à Divisão;
Elaboração e organização dos cronogramas de viagens e demais
transcursos percorridos pelos veículos da Câmara, no exercício de
suas atividades institucionais;
Recebimento, distribuição e controle da tramitação dos documentos e
demais papéis oficiais que circulam na Câmara;
Controle do andamento das correspondências emitidas e recebidas
pelo Poder Legislativo;
Numeração da correspondência emitida pela Câmara;
Revisão periódica dos processos e demais documentos arquivados,
propondo à Presidência, quando necessário, a destinação conveniente;
Administração das atividades relacionadas à prestação de serviços
necessários ao funcionamento regular do Poder Legislativo,
padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e
procedimentos;
Supervisão dos serviços de higiene, conservação e segurança das
dependências da Câmara, de forma a garantir sua boa realização;
Controle da vigência dos contratos e convênios firmados pela Câmara;
A coordenadoria dos assuntos de política de recursos humanos, seu
provimento e movimentação; efetuar a padronização, elaboração,
reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota
administrativa e encaminhamento para publicação;
Estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus registros,
mediante permanente modernização administrativa e de organização,
sistemas e métodos;
06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F1B25AE/0cAFcWeA5oeg2fIwVIxq9OUDi7CAq_KcYcKgcC0UqJ7TYnEVBXdFtdAxUIKpBaV… 7/11
Implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor de
Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos;
definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e
supervisão dos planos, programas e projetos da administração;
Coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da
Administração Direta do Poder Legislativo e o assessoramento ao
Presidente da Câmara Municipal em assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos, e o fornecimento de
informações pertinentes.
Recepção e guarda dos materiais adquiridos pela Câmara; controle do
estoque e consumo dos materiais adquiridos, utilizando sistema de
observação do estoque máximo e mínimo;
Distribuição, mediante requisição, dos materiais adquiridos para
consumo, bem como os equipamentos destinados à execução dos
serviços da Casa;
Controle físico do patrimônio da Câmara Municipal, efetivando seu
cadastramento, suas transferências, suas baixas;
Participação opinativa em todas as aquisições a serem efetuadas pela
Câmara;
Promoção de reparos nos equipamentos de propriedade da Câmara,
quando isso se demonstrar necessário e tecnicamente possível.
Execução anual de inventário dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal;
Registro de responsabilidade, sob a qual os bens da Câmara ficarão,
renovando-o, sempre que ocorrer mudanças na guarda desses bens;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
CONTROLE GERAL
Fiscalizar o cumprimento da legalidade, moralidade, eficácia,
eficiência, economicidade e oportunidade dos atos de gestão
financeira, patrimonial e orçamentária da Câmara;
Colaborar com o controle externo da Câmara;
Analisar os relatórios bimestrais de execução e recomendar medidas
de acertamento;
Avaliar a evolução das despesas, notadamente as de pessoal, material,
publicidade, comunicação telefônica, combustível e lubrificante e
adiantamento de numerário;
Realizar auditorias nos serviços de contabilidade, financeiro, de
execução orçamentária e de pessoal, entre outros de natureza
administrativa;
Promover a normatização, o acompanhamento e a padronização dos
procedimentos de controle, fiscalização e avaliação de gestão;
Controlar as prestações de contas por aqueles que a elas estejam
sujeitas;
Organizar e manter atualizado arquivo de instruções normativas,
súmulas e respostas a consultas formuladas pelo Tribunal de Contas;
Requisitar informações e documentos de quaisquer dos órgãos
administrativos da Câmara;
Informar ao Presidente toda irregularidade, ilegalidade ou abuso de
poder que apurar ou de que tiver conhecimento, para apuração de
responsabilidade que couber;
Acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, a tramitação dos assuntos
de interesse da Câmara;
Orientar os órgãos de pessoal, contabilidade e tesouraria, nos assuntos
pertinentes ao Controle Interno, mediante solicitação do interessado
ou determinação do Presidente da Câmara;
Assistir o Presidente da Câmara na verificação das prestações de
contas e no atendimento às diligências ou inspeções do Tribunal de
Contas;
Analisar todos os termos de contrato, convênio e congêneres em que a
Câmara for participe.
Desempenhar, por determinação do Presidente, outras atribuições
compatíveis com o objeto do Controle Interno;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
COORDENADOR DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Execução de contabilidade pública;
Execução e análise de balanços e balancetes;
Liquidação de dívidas relacionadas e restos a pagar;
Registrar, de modo sistemático, seus livros e fichários, assim como
seus sistemas informatizados de contabilidade;
06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Manter guardados processos de consultas sobre legalidade de abertura
de créditos adicionais, bem como os de registros destes, assim como
os de tabelas de créditos orçamentários;
Manter em dia a escrituração dos livros contábeis referentes ao
movimento financeiro patrimonial e orçamentário do Legislativo;
Emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas
autorizadas pelo Presidente;
Examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas;
Registrar a operação de contabilidade da Câmara Municipal;
Proceder, mensalmente, à tomada de contas da Tesouraria e
verificação dos valores existentes;
Elaborar recibos, notas de despesas e notas de empenho, assinar os
empenhos e encaminhar documentos à consideração da Presidência;
Dar cumprimento às Resoluções, atos e demais determinações quanto
a prestação de contas na execução orçamentária das verbas atribuídas
à Câmara Municipal;
Ter sob guarda os livros de contabilidade, fichas de empenho, recibos,
notas de despesas, sistemas informatizados e demais documentos
relacionados com o serviço;
Manter informatizados os dados contábeis;
Examinar e instruir processos relativos a registro, distribuição e
redistribuição orçamentários adicionais;
Corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas da
Câmara Municipal;
Levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os à
Presidência;
Organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo;
Organizar os sistemas de contabilidade e de registro analítico, das
dotações atribuídas à Câmara;
Proceder ao levantamento dos balanços orçamentários, patrimonial e
financeiro e das variações patrimoniais, bem como elaboração dos
quadros demonstrativos na forma da Legislação pertinente;
Executar outras atividades inerentes à seção de contabilidade;
Assistir a assessoria técnico-legislativa no que concerne a elaboração
de projetos de Lei envolvendo a matéria orçamentária à luz da
Constituição Federal e Constituição Estadual, Lei 4.320/64 e outros
dispositivos legais pertinentes ao orçamento público;
Formalizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do
Legislativo Municipal;
Elaborar o registro individual dos servidores e vereadores, onde
constarão as formas de localização;
Manutenção do registro de férias e demais licenças de todos os
servidores, com a elaboração dos respectivos cronogramas;
Acompanhamento das questões relativas a direitos e vantagens dos
servidores, informando ao Presidente as providências a serem tomadas
em atendimento às normas estatutárias vigentes;
Relato das faltas ocorridas sugerindo, quando cabível, a aplicação de
penalidades;
Confecção de folhas de pagamento inerentes à remuneração e demais
vantagens pecuniárias;
Retenção de valores, autorizada pelo devedor, no momento da
elaboração das folhas de pagamento;
Elaboração e remessa ao Tribunal de Contas da documentação relativa
a movimentação de pessoal da Câmara;
Cumprimento das exigências fiscais relativas às questões funcionais;
Controle das variações funcionais dos servidores da Câmara, dentro da
respectiva carreira pública;
Comunicar especialmente, quando houver exoneração de chefes de
seções ou encarregados, aos respectivos superiores hierárquicos, a fim
da prestação de contas patrimonial do setor;
Execução de outras atividades afetas as questões das relações
funcionais;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO
Exercer a representação jurídica da Câmara Municipal de Rolim de
Moura, judicial ou administrativamente, nos processos em que for
parte ou tiver interesse;
Representar os vereadores, judicial ou administrativamente, nos
processos afetos ao múnus público da vereança;
Coordenar e supervisionar os serviços do processo legislativo,
realizados no âmbito Municipal;
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Elaborar petições iniciais e recursos, nas ações judiciais em que a
Câmara Municipal for parte;
Zelar pelo cumprimento das formalidades inerentes a tramitação do
processo legislativo: mensagem, autógrafo, publicação e revogação
das leis;
Emitir parecer sobre assuntos requeridos, através de solicitação do
Presidente da Câmara;
Assessorar a comissão de inquérito, quando instituída;
Orientar, juridicamente, todos os setores da Câmara, nas questões
relacionadas aos servidores da Câmara Municipal;
Executar outras tarefas jurídicas, atendendo às necessidades do Poder
Legislativo, mediante solicitação da Presidência;
Elaborar portarias, atos, editais, avisos, mediante determinação da
Presidência;
Realizar consultoria direta ao Presidente da Câmara;
Atender a consultas dos Vereadores sobre interpretação de textos
legais de interesse do Município, por intermédio de solicitação do
Presidente;
Orientar, aos demais departamentos da Câmara, nas questões legais
pertinentes;
Estudar assuntos de Direito, de ordem legal ou especifico, habilitando
a Câmara a solucionar suas questões jurídicas;
Elaboração dos termos de convocação dos procedimentos licitatórios;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
ASSESSOR PARLAMENTAR
Desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete
do vereador;
Redigir ofícios, comunicados, requerimentos, indicações e demais
documentos solicitados pelo vereador, desde que no desempenho de
atividade parlamentar;
Prestar assessoria administrativa no gabinete do vereador, inclusive
recepção, telefonia, atendimento ao público;
Encaminhar documentação de interesse do vereador;
Secretariar o vereador em todas as suas atividades parlamentares quer
seja nas dependências da Câmara, quer seja externamente;
Acompanhar o vereador em suas visitas de atuação parlamentar, desde
que solicitado pelo vereador;
Cumprir suas atribuições na forma que lhe indicar o vereador a que
estiver subordinado, podendo a prestação de serviço ser interna ou
externa, dentro do Município de Rolim de Moura, em funções
diversas, sob controle direto do gabinete do vereador, tais como:
atividades administrativas; atividades políticas e sociais; atividades
educacionais, culturais e esportivas; atividades de pesquisa; demais
atividades pertinentes.
Desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar
solicitadas pelo vereador, desde que compatíveis ou afins com o cargo.
ATRIBUIÇÕES FUNÇÕES GRATIFICADAS
TÉCNICO LEGISLATIVO
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais
locados na Secretaria Legislativa da Câmara para uso das atividades
do setor;
Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua secretaria, em
permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais setores que
integram a Câmara Municipal de Rolim de Moura;
Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores
que integram a secretaria;
Dar início ao processo legislativo das proposições sujeitas à
apreciação do Poder Legislativo Municipal, mediante o devido
registro e abertura de processo;
Elaborar projetos de leis, resoluções e decretos-legislativos, mediante
ordem da Presidência ou por solicitação do vereador;
Observar, criteriosamente, os prazos para tramitação dos processos,
solicitando através da Presidência a devolução de projetos quando
exauridos os prazos regimentais;
Assessorar os trabalhos da Mesa Diretora durante a realização das
sessões legislativas;
Preparar a pauta dos assuntos a serem tratados nas reuniões
legislativas;
Elaborar as atas das reuniões legislativas, supervisão e coordenação
das atividades desenvolvidas pela Secretaria Legislativa, zelando pela
fiel e oportuna consecução das finalidades do setor;
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Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
Promover análise prévia dos projetos protocolados na Secretaria
Legislativa;
Proceder a revisão periódica na Legislação do Município, de modo a
adequá-la às condições jurídicas atuais.
Conduzir toda a tramitação dos projetos na Casa, mantendo os livros
de andamentos sempre atualizados;
Assessorar os vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao exercício
da vereança;
Cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas contidas no
Regimento Interno;
ASSESSOR DE TRANSPORTE
Assessorar nas atividades de locomoção dos vereadores;
Acompanhar a boa realização do transporte dos membros da Câmara,
a fim de promover o cumprimento dos compromissos assumidos em
nome da Câmara Municipal;
Assistir nas funções necessárias ao transporte dos vereadores, de
forma a garantir a segurança e eficiência dos meios utilizados;
Exercer quaisquer atividades responsabilidade e maior grau de
complexidade;
Exercer outras atividades afins ou compatíveis com as atribuições do
cargo.
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5F1B25AE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/11/2016. Edição 1830
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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