| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | Insere §§ 4º e 5º ao Art. 60, revoga o parágrafo único e insere §§ 1º e 2º ao art. 68, da nova redação ao Art. 83 e Altera os anexos III e IV da Lei Complementar nº. 052/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim de Moura. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 226/2016 “Insere §§ 4º e 5º ao Art. 60, revoga o parágrafo único e insere §§ 1º e 2º ao art. 68, da nova redação ao Art. 83 e Altera os anexos III e IV da Lei Complementar nº. 052/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim de Moura”. O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I e III, da Lei Municipal nº 335/90 – Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Ficam inseridos os §§ 4º e 5º ao Art. 60, e alterados os Anexos III e IV ao Lei Complementar nº. 052/2008, de 29 de setembro de 2008. Art. 60 (...) “§ 4º O servidor público efetivo da câmara municipal que exerça, ou tenha exercido, por 5 (cinco) anos cargo comissionado ou função gratificada, fará jus à incorporação em seus vencimentos da gratificação de representação, visando garantir a estabilidade financeira do servidor; “§ 5º Para fazer jus à referida incorporação, o servidor terá que ter contribuído com a previdência em relação ao cargo comissionado ou função gratificada pelo mesmo período, e a incorporação será concedida uma única vez, nos mesmos valores da última gratificação percebida”. Art. 2º Revoga o Parágrafo Único e insere §§ 1º e 2º ao Art. 68 da Lei Complementar nº. 052/2008, de 29 de setembro de 2008. Art. 68 (...) § 1º As funções gratificadas, Assessor Jurídico Legislativo, Controlador Geral, Coordenador de Finanças e Contabilidade e Técnico legislativo, serão preenchidos somente por servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal, sendo que as duas primeiras, por servidores titulares de cargo efetivo de nível superior. § 2º Será reservado o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) das nomeações em cargos comissionados/funções gratificadas, aos servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Legislativo. Art. 3º o Art. 83, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 83 A gratificação por Especialização é devida aos servidores efetivos que comprovarem, mediante apresentação de certificado, a conclusão de cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado, este adicional será calculado sobre o vencimento básico do servidor e terá os seguintes percentuais.” I – (...); II – (...); III – (...). Art. 4º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de novembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO III 06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F1B25AE/0cAFcWeA5oeg2fIwVIxq9OUDi7CAq_KcYcKgcC0UqJ7TYnEVBXdFtdAxUIKpBaV… 1/11 CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO QUANT Chefe de Gabinete e Administração Geral R$ 6.713,79 R$ 6.378,10 01 Controlador Geral R$ 6.713,79 R$ 6.378,10 01 Coordenador de Finanças e Contabilidade R$ 6.713,79 R$ 6.378,10 01 Assessor Jurídico Legislativo R$ 6.713,79 R$ 6.378,10 01 Assessor de Transporte R$ 2.637,53 R$ 2.505,65 01 Assessor Parlamentar R$ 1.475,57 R$ 1.401,79 09 Técnico Legislativo R$ 3.942,40 R$ 3.745,36 02 CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA ESTRUTURAADMINISTRATIVA ANEXO IV ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ADVOGADO DESCRIÇÃO: Exercer atividades de natureza jurídica e/ ou compatível com a formação acadêmica. ATRIBUIÇÕES: a) Exercer as atribuições inerentes á formação técnico-profissional, especialmente nas questões diretamente relacionadas ao direito administrativo e nas intervenções exigidas pela legislação específica, especialmente nos processos administrativos relacionados a compras, licitações, contratações, permissões, concessões, cessões; nos processos administrativos que requeiram a intervenção de profissional do Direito. b) Desenvolver estudos e projetos, coletar dados e proceder à tabulação, elaborar relatórios específicos. c) Formular, supervisionar, orientar e avaliar os trabalhos de natureza jurídica, assessorar, assistir, coordenar, formular, elaborar metodologia e gerir a elaboração de pareceres de natureza institucional, administrativa e organizacional. e) Prestar assessoramento e orientação jurídica aos titulares dos órgãos da Administração Municipal e aos servidores sempre que necessário e de interesse da Administração. f) Representar o Município, através de instrumento legal próprio junto ao Poder Judiciário, sempre que necessária a defesa de interesses públicos do Município. g) Executar outras atividades e serviços, segundo as especialidades pertinentes à respectiva profissão. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior em ciência jurídica e inscrição na OAB seccional de Rondônia PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL a) Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. CONTROLADOR DESCRIÇÃO: A controladoria Interna, utilizará como técnica de trabalho, para a consecução dos seus atribuições, a auditoria e fiscalização. A auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e aplicação dos recursos públicos; A fiscalização visa comprovar se o objeto dos programas de governo, corresponde às especificações estabelecidas, atende as necessidades para as quais foi definido, guarda coerência com as condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle são eficientes. ATRIBUIÇÕES: a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de Governo e dos orçamentos Municipais do município para assessorar as comissões permanentes e esclarecer os parlamentares; b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, do Poder 06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F1B25AE/0cAFcWeA5oeg2fIwVIxq9OUDi7CAq_KcYcKgcC0UqJ7TYnEVBXdFtdAxUIKpBaV… 2/11 Legislativo d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; e) Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, visando comprovar a conformidade da sua execução; h) Avaliar a gestão dos administradores deste Poder, visando a adequação dos atos e ações, dentro da legalidade e legitimidade prevista em Lei, examinando os resultados quanto aos princípios que regem o direito público e a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior bacharel em Contabilidade, Economia, Administração de Empresa, Ciência Jurídicas. PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL a) Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. AGENTE ADMINISTRATIVO/AGENTE LEGISLATIVO DESCRIÇÃO: Executar trabalhos de apoio administrativo em diversas unidades organizacionais da Câmara Municipal, digitando, conferindo documentos e processos, efetuando lançamentos e controles, entre outras atividades correlatas. Sujeito a atendimento ao público. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinário e/ou de acordo com determinação superior. ATRIBUIÇÕES: a) Receber, registrar e controlar a entrada e saída de processos em geral. Selecionar, classificar, cadastrar e arquivar documentos em geral. b) Elaborar e organizar fichários e arquivos necessários para o controle dos serviços. c) Receber e entregar processos e correspondências nos diversos órgãos do Tribunal. Executar serviços de digitação. d) Operar em terminais de computador, fax, microfilme, fotocopiadora e equipamentos semelhantes. e) Cadastrar em terminais de computadores, processos judiciais e administrativos. f) Providenciar os serviços de fotocópias de processos e documentos em geral. g) Participar de comissões em geral, secretariando ou servindo como membro. h) Emitir empenhos e efetuar os respectivos depósitos em rede bancária. i) Lançar informações em expedientes administrativos, referentes a requerimentos de magistrados e servidores. j) Redigir atos administrativos da unidade onde estiver lotado, como: ofícios, memorandos, comunicações internas, expedientes, e-mails, entre outros. l) Solicitar material de consumo e permanente. m) Fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais. n) Autuar processos e informar sobre o andamento dos mesmos. o) Atender ao público em geral. p) Executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL a) Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS DESCRIÇÃO: Operar e controlar equipamentos de processamento eletrônico e executar os serviços de digitação e outros estabelecidos na definição dos sistemas. Sujeito ao atendimento ao público. Sujeito a trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinários de acordo com determinação superior. ATRIBUIÇÕES: 06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F1B25AE/0cAFcWeA5oeg2fIwVIxq9OUDi7CAq_KcYcKgcC0UqJ7TYnEVBXdFtdAxUIKpBaV… 3/11 a) Analisar e estabelecer a utilização de sistemas de processamento, estudando as necessidades, possibilidades e métodos referentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos de informação. b) Realizar ou participar de estudo de viabilidade, definição de objetivos e especificações de planos de desenvolvimento, operação, manutenção, eficiência e racionalidade de sistemas. c) Planejar e executar o levantamento de informações junto aos usuários, objetivando a implantação de sistemas. d) Analisar logicamente as informações coletadas, estabelecendo o fluxo e os procedimentos necessários à transformação dos dados de entrada nas informações requeridas pelo usuário, de maneira eficiente segura e de acordo com os objetivos estabelecidos para o sistema de software e hardware. e) Desenvolver, executar, implantar e manter sistemas, bem como elaborar e manter atualizada a respectiva documentação. f) Participar da administração de base de dados. g) Prestar assistência e suporte em questões de informática. h) Executar ou promover as atividades de manutenção preventiva e corretiva, necessárias à conservação dos equipamentos, instrumentos e outros materiais utilizados na área de atuação, acompanhando-as, quando a cargo de terceiros. i) Selecionar, implantar, proceder à manutenção e prestar suporte no uso de software básico. j) Manter o superior imediato informado sobre o andamento dos trabalhos e resultados obtidos, para possibilitar a avaliação das políticas aplicadas, bem como orientar e controlar o desenvolvimento da área de atuação. l) Manter intercâmbio com outros órgãos e profissionais especializados, internos ou externos, a fim de obter subsídios para implantação ou melhoria dos serviços prestados. m) Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais. n) Desempenhar demais atividades correlatas ao cargo mediante solicitação de seus superiores. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio. PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. RECEPCIONISTA/TELEFONISTA DESCRIÇÃO: Executar tarefas de orientação e informação ao público em geral, bem como atender ao telefone quanto necessário. Executar tarefas simples de apoio administrativo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinários e/ou de acordo com determinação superior. Atender, anotar e transferir ligações telefônicas das linhas externas e internas. Sujeito ao Atendimento ao público em geral, de forma precisa e culta. Sujeito ao uso de E.P.I (Equipamento de proteção individual), quando necessário. ATRIBUIÇÕES: a) Recepcionar clientes, pacientes e visitantes prestando-lhes informações solicitadas. b) Prestar atendimento telefônico e fornecer informações de outros estabelecimentos. c) Entre outras, as atividades incluem: proceder registro e anotações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades. d) Organizar fichários e arquivos, conservando-os em ordem. Manterse informada quanto às normas e disciplinas do órgão. e) Cultivar boas relações de trabalho com os superiores, colegas e público em geral. f) Operar mesas telefônicas PBX e PABX, manuseando chaves, cabos e outros dispositivos para receber e estabelecer comunicações internas, locais, interurbanas e internacionais, assim como atender a chamadas telefônicas, conectando as ligações com os ramais solicitados, mantendo o sigilo necessário. g) Efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais, observadas as normas estabelecidas. h) Anotar, segundo orientação recebida, dados sobre ligações interurbanas e internacionais completadas, registrando nome do 06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F1B25AE/0cAFcWeA5oeg2fIwVIxq9OUDi7CAq_KcYcKgcC0UqJ7TYnEVBXdFtdAxUIKpBaV… 4/11 solicitante e o destinatário, duração de chamada e tarifa correspondente. i) Vigiar permanentemente o painel. Atender chamadas telefônicas com urbanidade. j) Zelar pelo equipamento, comunicando os defeitos e solicitando o conserto. Anotar recados. k) Não permitir, na sala, pessoas estranhas ao serviço. Executar outras tarefas correlatas ou afins. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. AUXILIAR LEGISLATIVO DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área administrativa da Câmara Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade onde estiver lotado. ATRIBUIÇÕES: Realizar tarefas auxiliares, sob supervisão da chefia imediata, classificando, arquivando e registrando documentos e fichas, recebendo, estocando e fornecendo materiais, operando equipamentos de reprodução de documentos em geral, digitando cartas, minutas e outros textos; Exercer atribuições específicas de recepção, atendimento e prestação de informações ao público; Anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões, exonerações, aposentadorias, férias, dispensas, falecimentos e outros dados relativos aos servidores; Lançar em fichas próprias os empenhos, por ordem de verbas; Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e órgãos competentes; Receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos; Registrar a entrega de material em livros próprios, fazendo conta do registro, a natureza e a quantidade do material entregue, bem como a data e a assinatura dos responsáveis; Efetuar levantamentos periódicos para atualização das fichas de controle do material em estoque no almoxarifado; Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em fichas de controle; Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias, com base em codificação pré-estabelecida; Protocolar documentos mediante registro em livros próprios e encaminhá-los aos setores competentes; Operar máquinas de Xerox, abastecendo-as com material necessário, reproduzindo trabalhos de maior complexidade e orientando servidores menos experientes na execução desses serviços; Recepcionar pessoas em ante-salas de gabinete, fornecendo-lhes informações, orientando-as e encaminhando-as aos setores competentes e/ou as pessoas indicadas; Executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas atendidos e anotando recados, quando for o caso; Digitar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas, minutas e outros textos; Executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental Completo - digitação PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PROGRESSÃO: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. MOTORISTA DESCRIÇÃO: atua na direção de veículos de propriedade da Câmara Municipal, observando as normas de segurança de trânsito. ATRIBUIÇÕES: 06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F1B25AE/0cAFcWeA5oeg2fIwVIxq9OUDi7CAq_KcYcKgcC0UqJ7TYnEVBXdFtdAxUIKpBaV… 5/11 Dirigir veículos do Poder Legislativo, em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ou intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais; Examinar diariamente, as condições de funcionamento do veículo, abastecendo-o regularmente e providenciando a sua manutenção, vistoriando direção, freios, nível de águas e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme instruções específicas; Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido; Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, comunicando, por escrito, qualquer defeito, observando e solicitando os reparos necessários, para assegurar seu bom estado; Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo; Zelar pela guarda, conservação e limpeza de veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento; Executar outras atividades correlatas. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do ensino elementar, possuir Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “C” PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. ARTIFICE DE COPA/ZELADORA DESCRIÇÃO: atua nas áreas de cantina, copa, almoxarifado, manutenção, execução de serviços de fornecimento de lanche, manutenção dos equipamentos e materiais da cantina, controle de estoque dos produtos para a cantina e lanche, responde pela organização dos serviços de limpeza, e controle de estoque dos materiais necessários a tais serviços; ATRIBUIÇÕES: Atividades rotineiras, de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos gerais de serviços de limpeza e conservação das instalações; Executar os serviços de limpeza e conservação das instalações dos prédios; Organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade; Realizar serviços relacionados com a cozinha e copa da Câmara Municipal; Serviços de atendimento aos gabinetes para manutenção de lanche, café, água, atendimento ao plenário; Responder pela limpeza do Plenário da Câmara; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do ensino elementar PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. VIGIA DESCRIÇÃO: atua no controle de entrada e saída de veículos e informações ao público, cuida do prédio no período noturno. ATRIBUIÇÕES: Controle de entrada e saída de veículos nos estacionamentos da Câmara Municipal; Informações ao público que procuram atendimento dos vereadores e dos demais órgãos da Câmara Municipal; 06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F1B25AE/0cAFcWeA5oeg2fIwVIxq9OUDi7CAq_KcYcKgcC0UqJ7TYnEVBXdFtdAxUIKpBaV… 6/11 Fazer atendimento de condução de pessoas que procuram a Câmara, prestando informações quanto ao acesso aos gabinetes, galerias e plenário; Manter a vigilância do prédio no período noturno; Exercer quaisquer atividades compatíveis afins ou com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do ensino elementar PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PROGRESSÃO: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. OPERADOR DE ÁUDIO DESCRIÇÃO: atua na operação do som, bem como gravação das Sessões da Câmara Municipal. ATRIBUIÇÕES: Responsável pela gravação de áudio dos vereadores para exibição em emissoras de rádio; Gravação de áudio de autoridades e convidados no Plenário para utilização da imprensa da Câmara; Exercer atividades administrativas gerais do setor; d) Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do ensino elementar PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CHEFE DE GABINETE E ADMINISTRAÇÃO GERAL Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria pela qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais Divisões; Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a respectiva Secretaria, bem como das chefias de seção subordinadas à Divisão; Elaboração e organização dos cronogramas de viagens e demais transcursos percorridos pelos veículos da Câmara, no exercício de suas atividades institucionais; Recebimento, distribuição e controle da tramitação dos documentos e demais papéis oficiais que circulam na Câmara; Controle do andamento das correspondências emitidas e recebidas pelo Poder Legislativo; Numeração da correspondência emitida pela Câmara; Revisão periódica dos processos e demais documentos arquivados, propondo à Presidência, quando necessário, a destinação conveniente; Administração das atividades relacionadas à prestação de serviços necessários ao funcionamento regular do Poder Legislativo, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos; Supervisão dos serviços de higiene, conservação e segurança das dependências da Câmara, de forma a garantir sua boa realização; Controle da vigência dos contratos e convênios firmados pela Câmara; A coordenadoria dos assuntos de política de recursos humanos, seu provimento e movimentação; efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação; Estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos; 06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F1B25AE/0cAFcWeA5oeg2fIwVIxq9OUDi7CAq_KcYcKgcC0UqJ7TYnEVBXdFtdAxUIKpBaV… 7/11 Implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor de Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos; definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração; Coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração Direta do Poder Legislativo e o assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, e o fornecimento de informações pertinentes. Recepção e guarda dos materiais adquiridos pela Câmara; controle do estoque e consumo dos materiais adquiridos, utilizando sistema de observação do estoque máximo e mínimo; Distribuição, mediante requisição, dos materiais adquiridos para consumo, bem como os equipamentos destinados à execução dos serviços da Casa; Controle físico do patrimônio da Câmara Municipal, efetivando seu cadastramento, suas transferências, suas baixas; Participação opinativa em todas as aquisições a serem efetuadas pela Câmara; Promoção de reparos nos equipamentos de propriedade da Câmara, quando isso se demonstrar necessário e tecnicamente possível. Execução anual de inventário dos bens patrimoniais da Câmara Municipal; Registro de responsabilidade, sob a qual os bens da Câmara ficarão, renovando-o, sempre que ocorrer mudanças na guarda desses bens; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. CONTROLE GERAL Fiscalizar o cumprimento da legalidade, moralidade, eficácia, eficiência, economicidade e oportunidade dos atos de gestão financeira, patrimonial e orçamentária da Câmara; Colaborar com o controle externo da Câmara; Analisar os relatórios bimestrais de execução e recomendar medidas de acertamento; Avaliar a evolução das despesas, notadamente as de pessoal, material, publicidade, comunicação telefônica, combustível e lubrificante e adiantamento de numerário; Realizar auditorias nos serviços de contabilidade, financeiro, de execução orçamentária e de pessoal, entre outros de natureza administrativa; Promover a normatização, o acompanhamento e a padronização dos procedimentos de controle, fiscalização e avaliação de gestão; Controlar as prestações de contas por aqueles que a elas estejam sujeitas; Organizar e manter atualizado arquivo de instruções normativas, súmulas e respostas a consultas formuladas pelo Tribunal de Contas; Requisitar informações e documentos de quaisquer dos órgãos administrativos da Câmara; Informar ao Presidente toda irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder que apurar ou de que tiver conhecimento, para apuração de responsabilidade que couber; Acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, a tramitação dos assuntos de interesse da Câmara; Orientar os órgãos de pessoal, contabilidade e tesouraria, nos assuntos pertinentes ao Controle Interno, mediante solicitação do interessado ou determinação do Presidente da Câmara; Assistir o Presidente da Câmara na verificação das prestações de contas e no atendimento às diligências ou inspeções do Tribunal de Contas; Analisar todos os termos de contrato, convênio e congêneres em que a Câmara for participe. Desempenhar, por determinação do Presidente, outras atribuições compatíveis com o objeto do Controle Interno; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. COORDENADOR DE FINANÇAS E CONTABILIDADE Execução de contabilidade pública; Execução e análise de balanços e balancetes; Liquidação de dívidas relacionadas e restos a pagar; Registrar, de modo sistemático, seus livros e fichários, assim como seus sistemas informatizados de contabilidade; 06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F1B25AE/0cAFcWeA5oeg2fIwVIxq9OUDi7CAq_KcYcKgcC0UqJ7TYnEVBXdFtdAxUIKpBaV… 8/11 Manter guardados processos de consultas sobre legalidade de abertura de créditos adicionais, bem como os de registros destes, assim como os de tabelas de créditos orçamentários; Manter em dia a escrituração dos livros contábeis referentes ao movimento financeiro patrimonial e orçamentário do Legislativo; Emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas autorizadas pelo Presidente; Examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas; Registrar a operação de contabilidade da Câmara Municipal; Proceder, mensalmente, à tomada de contas da Tesouraria e verificação dos valores existentes; Elaborar recibos, notas de despesas e notas de empenho, assinar os empenhos e encaminhar documentos à consideração da Presidência; Dar cumprimento às Resoluções, atos e demais determinações quanto a prestação de contas na execução orçamentária das verbas atribuídas à Câmara Municipal; Ter sob guarda os livros de contabilidade, fichas de empenho, recibos, notas de despesas, sistemas informatizados e demais documentos relacionados com o serviço; Manter informatizados os dados contábeis; Examinar e instruir processos relativos a registro, distribuição e redistribuição orçamentários adicionais; Corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas da Câmara Municipal; Levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os à Presidência; Organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo; Organizar os sistemas de contabilidade e de registro analítico, das dotações atribuídas à Câmara; Proceder ao levantamento dos balanços orçamentários, patrimonial e financeiro e das variações patrimoniais, bem como elaboração dos quadros demonstrativos na forma da Legislação pertinente; Executar outras atividades inerentes à seção de contabilidade; Assistir a assessoria técnico-legislativa no que concerne a elaboração de projetos de Lei envolvendo a matéria orçamentária à luz da Constituição Federal e Constituição Estadual, Lei 4.320/64 e outros dispositivos legais pertinentes ao orçamento público; Formalizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do Legislativo Municipal; Elaborar o registro individual dos servidores e vereadores, onde constarão as formas de localização; Manutenção do registro de férias e demais licenças de todos os servidores, com a elaboração dos respectivos cronogramas; Acompanhamento das questões relativas a direitos e vantagens dos servidores, informando ao Presidente as providências a serem tomadas em atendimento às normas estatutárias vigentes; Relato das faltas ocorridas sugerindo, quando cabível, a aplicação de penalidades; Confecção de folhas de pagamento inerentes à remuneração e demais vantagens pecuniárias; Retenção de valores, autorizada pelo devedor, no momento da elaboração das folhas de pagamento; Elaboração e remessa ao Tribunal de Contas da documentação relativa a movimentação de pessoal da Câmara; Cumprimento das exigências fiscais relativas às questões funcionais; Controle das variações funcionais dos servidores da Câmara, dentro da respectiva carreira pública; Comunicar especialmente, quando houver exoneração de chefes de seções ou encarregados, aos respectivos superiores hierárquicos, a fim da prestação de contas patrimonial do setor; Execução de outras atividades afetas as questões das relações funcionais; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO Exercer a representação jurídica da Câmara Municipal de Rolim de Moura, judicial ou administrativamente, nos processos em que for parte ou tiver interesse; Representar os vereadores, judicial ou administrativamente, nos processos afetos ao múnus público da vereança; Coordenar e supervisionar os serviços do processo legislativo, realizados no âmbito Municipal; 06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F1B25AE/0cAFcWeA5oeg2fIwVIxq9OUDi7CAq_KcYcKgcC0UqJ7TYnEVBXdFtdAxUIKpBaV… 9/11 Elaborar petições iniciais e recursos, nas ações judiciais em que a Câmara Municipal for parte; Zelar pelo cumprimento das formalidades inerentes a tramitação do processo legislativo: mensagem, autógrafo, publicação e revogação das leis; Emitir parecer sobre assuntos requeridos, através de solicitação do Presidente da Câmara; Assessorar a comissão de inquérito, quando instituída; Orientar, juridicamente, todos os setores da Câmara, nas questões relacionadas aos servidores da Câmara Municipal; Executar outras tarefas jurídicas, atendendo às necessidades do Poder Legislativo, mediante solicitação da Presidência; Elaborar portarias, atos, editais, avisos, mediante determinação da Presidência; Realizar consultoria direta ao Presidente da Câmara; Atender a consultas dos Vereadores sobre interpretação de textos legais de interesse do Município, por intermédio de solicitação do Presidente; Orientar, aos demais departamentos da Câmara, nas questões legais pertinentes; Estudar assuntos de Direito, de ordem legal ou especifico, habilitando a Câmara a solucionar suas questões jurídicas; Elaboração dos termos de convocação dos procedimentos licitatórios; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. ASSESSOR PARLAMENTAR Desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete do vereador; Redigir ofícios, comunicados, requerimentos, indicações e demais documentos solicitados pelo vereador, desde que no desempenho de atividade parlamentar; Prestar assessoria administrativa no gabinete do vereador, inclusive recepção, telefonia, atendimento ao público; Encaminhar documentação de interesse do vereador; Secretariar o vereador em todas as suas atividades parlamentares quer seja nas dependências da Câmara, quer seja externamente; Acompanhar o vereador em suas visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado pelo vereador; Cumprir suas atribuições na forma que lhe indicar o vereador a que estiver subordinado, podendo a prestação de serviço ser interna ou externa, dentro do Município de Rolim de Moura, em funções diversas, sob controle direto do gabinete do vereador, tais como: atividades administrativas; atividades políticas e sociais; atividades educacionais, culturais e esportivas; atividades de pesquisa; demais atividades pertinentes. Desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar solicitadas pelo vereador, desde que compatíveis ou afins com o cargo. ATRIBUIÇÕES FUNÇÕES GRATIFICADAS TÉCNICO LEGISLATIVO Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados na Secretaria Legislativa da Câmara para uso das atividades do setor; Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais setores que integram a Câmara Municipal de Rolim de Moura; Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a secretaria; Dar início ao processo legislativo das proposições sujeitas à apreciação do Poder Legislativo Municipal, mediante o devido registro e abertura de processo; Elaborar projetos de leis, resoluções e decretos-legislativos, mediante ordem da Presidência ou por solicitação do vereador; Observar, criteriosamente, os prazos para tramitação dos processos, solicitando através da Presidência a devolução de projetos quando exauridos os prazos regimentais; Assessorar os trabalhos da Mesa Diretora durante a realização das sessões legislativas; Preparar a pauta dos assuntos a serem tratados nas reuniões legislativas; Elaborar as atas das reuniões legislativas, supervisão e coordenação das atividades desenvolvidas pela Secretaria Legislativa, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; 06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F1B25AE/0cAFcWeA5oeg2fIwVIxq9OUDi7CAq_KcYcKgcC0UqJ7TYnEVBXdFtdAxUIKpBaV… 10/11 Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. Promover análise prévia dos projetos protocolados na Secretaria Legislativa; Proceder a revisão periódica na Legislação do Município, de modo a adequá-la às condições jurídicas atuais. Conduzir toda a tramitação dos projetos na Casa, mantendo os livros de andamentos sempre atualizados; Assessorar os vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao exercício da vereança; Cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas contidas no Regimento Interno; ASSESSOR DE TRANSPORTE Assessorar nas atividades de locomoção dos vereadores; Acompanhar a boa realização do transporte dos membros da Câmara, a fim de promover o cumprimento dos compromissos assumidos em nome da Câmara Municipal; Assistir nas funções necessárias ao transporte dos vereadores, de forma a garantir a segurança e eficiência dos meios utilizados; Exercer quaisquer atividades responsabilidade e maior grau de complexidade; Exercer outras atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:5F1B25AE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/11/2016. Edição 1830 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5F1B25AE/0cAFcWeA5oeg2fIwVIxq9OUDi7CAq_KcYcKgcC0UqJ7TYnEVBXdFtdAxUIKpBaV… 11/11