| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Aplica ao vencimento dos servidores da Câmara Municipal, a revisão geral anual referente à reposição das perdas inflacionárias no percentual de 10,61% (dez vírgula sessenta e um por cento). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA DENOMINAÇÃO SIMBOLO VENCIMETO QUANT. Advogado CM-NS I R$ 3.039,37 01 Agente Legislativo CM-NM R$ 2.167,07 01 Agente Administrativo CM-NM R$ 2.167,07 01 Auxiliar Legislativo CM-NF R$ 1.790,95 02 Artífice de Copa CM-NE I R$ 1.189,26 01 Controlador CM-NS II R$3.039,37 01 Copeira CM-NE I R$ 1.189,26 01 Motorista de veículos leves CM-NE II R$ 1.274,89 02 Operador de Áudio CM-NE I R$ 1.189,26 01 Recepcionista/Telefonista CM-NM R$ 2.167,07 01 Técnico em Processamento de Dados CM-NM R$ 2.167,07 01 Vigias CM-NE I R$ 1.189,26 02 Zelador CM-NE I R$ 1.189,26 01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 227/2016 “Aplica ao vencimento dos servidores da Câmara Municipal, a revisão geral anual referente à reposição das perdas inflacionárias no percentual de 10,61% (dez vírgula sessenta e um por cento)”. O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I e III, da Lei Municipal nº 335/90 – Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fixa o percentual de reposição salarial anual em valor equivalente à média aritmética aferida dos índices acumulados nos últimos doze meses (janeiro a dezembro de 2015) entre o Índice Geral de Preços do Mercado IGP-M (Fundação Getúlio Vargas - FGV) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), nos termos do artigo 37, X, da CF. Art. 2º O percentual de que trata o caput será aplicado com data base em 01 de janeiro de 2016, sendo fracionado e aplicado nos mesmos moldes, ao concedido aos servidores do Poder Executivo, nos meses de abril, junho e agosto de 2016 nos seguintes percentuais: I – 3,5% - Abril; II – 3,5% - Junho; III – 3,61% - Agosto; Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se a Lei Complementar 223/2016. Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ANEXO II VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS Copeira, Zelador, Vigias, Operador de áudio 06/01/2026, 13:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F1655141/0cAFcWeA7UTkWQzZPoskw2NNrVgMxynf_1TywwMWd9I47OO1DcRZ1mZEE_tEYt… 1/3 Nível Elementar I Denominação do Cargo Referências/Classe Copeira I - 1.189,26 X – 1.421,27 Zelador II – 1.213,04 XI – 1.449,70 Vigias III – 1.237,30 XII – 1.478,69 Operador de áudio IV – 1.262,05 XIII- 1.508,26 Artífice de Copa V – 1.287,29 XIV – 1.538,43 VI – 1.313,04 XV – 1.569,20 VII – 1.339,30 XVI – 1.600,58 VIII – 1.366,08 XVII – 1.632,59 IX – 1.393,40 XVIII – 1.665,25 Nível Elementar II – Profissões Práticas Denominação do Cargo Referências/Classe Motorista I- 1.274,89 X- 1.523,61 II- 1.300,39 XI-1.554,08 III- 1.326,40 XII-1.585,17 IV- 1.352,92 XIII-1.616,87 V- 1.379,98 XIV- 1.649,21 VI-1.407,58 XV – 1.682,19 VII- 1.435,73 XVI- 1.715,84 VIII- 1.464,45 XVII- 1.750,15 IX- 1.493,74 XVIII-1.785,15 Nível Fundamental – Apoio Administrativo Denominação do Cargo Referências/Classe Auxiliar Legislativo I – 1.790,95 X – 2.140,35 II – 1.826,77 XI – 2.183,16 III – 1.863,31 XII – 2.226,82 IV – 1.900,57 XIII – 2.271,36 V – 1.938,58 XIV – 2.316,79 VI – 1.977,36 XV – 2.363,12 VII – 2.016,90 XVI – 2.410,39 VIII – 2.057,24 XVII – 2.458,59 IX – 2.098,39 XVIII -2.507,77 Nível Médio – Apoio Administrativo Denominação do Cargo Referências/Classe Agente Legislativo I – 2.167,07 X – 2.589,85 Agente Administrativo II – 2.210,41 XI - 2.641,65 Técnico de Processamento de Dados III – 2.254,62 XII – 2.694,48 Recepcionista/Telefonista IV – 2.299,71 XIII – 2.748,37 V – 2.345,71 XIV – 2.803,34 VI – 2.392,62 XV – 2.859,41 VII – 2.440,47 XVI – 2.916,59 VIII – 2.489,28 XVII – 2.974,93 IX – 2.539,07 XVIII – 3.034,42 Nível Superior II Denominação do Cargo Referências/Classe Advogado I– 3.039,37 X – 3.632,33 II–3.100,16 XI -3.704,98 III–3.162,17 XII – 3.779,08 IV–3.225,41 XIII – 3.854,66 V–3.289,92 XIV – 3.931,76 Motorista Auxiliar Legislativo Agente Legislativo 06/01/2026, 13:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F1655141/0cAFcWeA7UTkWQzZPoskw2NNrVgMxynf_1TywwMWd9I47OO1DcRZ1mZEE_tEYt… 2/3 VI–3.355,72 XV – 4.010,39 VII –422,83 XVI – 4.090,60 VIII – 3.491,29 XVII – 4.172,41 IX – 3.561,11 XVIII – 4.255,86 Nível Superior II Denominação do Cargo Referências/Classe Controlador I– 3.039,37 X – 3.632,33 II–3.100,16 XI -3.704,98 III–3.162,17 XII – 3.779,08 IV–3.225,41 XIII – 3.854,66 V–3.289,92 XIV – 3.931,76 VI–3.355,72 XV – 4.010,39 VII –422,83 XVI – 4.090,60 VIII – 3.491,29 XVII – 4.172,41 IX – 3.561,11 XVIII – 4.255,86 CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO QUANT. Chefe de Gabinete R$ 6.713,79 R$ 6.378,10 01 Controlador Geral R$ 6.713,79 R$ 6.378,10 01 Coordenador de Administração Geral R$ 6.713,79 R$ 6.378,10 01 Coordenador de Finanças e Contabilidade R$ 6.713,79 R$ 6.378,10 01 Assessor Jurídico R$ 6.713,79 R$ 6.378,10 01 Assessor Jurídico Legislativo R$ 6.713,79 R$ 6.378,10 01 Assessor Contábil e Financeiro R$ 2.637,53 R$ 2.505,65 01 Assessor de Gabinete R$ 2.637,53 R$ 2.505,65 Assessor Parlamentar R$ 1.475,57 R$ 1.401,79 11 Assessor da Mesa Diretora R$ 1.389,47 R$ 1.320,00 05 Assessor das Comissões R$ 1.389,47 R$ 1.320,00 06 Diretor de Imprensa e Relações Públicas R$ 2.486,59 R$ 2.362,26 01 Diretor de Informática R$ 2.486,59 R$ 2.362,26 01 Diretor de Material e Patrimônio R$ 2.486,59 R$ 2.362,26 01 Diretor de Pessoal R$ 2.486,59 R$ 2.362,26 01 Diretor de Transporte R$ 2.486,59 R$ 2.362,26 01 Técnico Legislativo R$ 3.942,48 R$ 3.745,36 03 Chefe do Setor de Copa R$ 1.389,47 R$ 1.320,00 01 Chefe do Setor de Limpeza R$ 1.389,47 R$ 1.320,00 01 ANEXO III CARGOS COMISSIONADOS/FUNÇÕES GRATIFICADAS ESTRUTURAADMINISTRATIVA Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F1655141 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/12/2016. Edição 1850a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 13:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F1655141/0cAFcWeA7UTkWQzZPoskw2NNrVgMxynf_1TywwMWd9I47OO1DcRZ1mZEE_tEYt… 3/3