| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de Índice Oficial acumulado no período de janeiro a dezembro de 2015, para Revisão Geral Anual do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do mandato de 2013/2016 do Município de Rolim de Moura RO, e fixa a data base da referida reposição. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 228/2016 “Dispõe sobre a fixação de Índice Oficial acumulado no período de janeiro a dezembro de 2015, para Revisão Geral Anual do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do mandato de 2013/2016 do Município de Rolim de Moura RO, e fixa a data base da referida reposição”. O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I e III, da Lei Municipal nº 335/90 – Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fixa o percentual de reposição salarial anual em valor equivalente à média aritmética aferida dos índices acumulado dos últimos doze meses (janeiro a dezembro de 2015) entre o Índice Geral de Preços do Mercado IGP-M (Fundação Getúlio Vargas - FGV) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), nos termos do artigo 37, X, da CF. Art. 2º O percentual de que trata o caput será, com data base em 01 de janeiro de 2016, será fracionado e aplicado aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do mandato de 2013/2016 nos meses de abril, junho e agosto de 2016 nos seguintes percentuais: I – 3,5% - Abril; II – 3,5% - Junho; III – 3,61% - Agosto; Art. 3º Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se a Lei Complementar nº 224/2016. Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D8A8D95B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/12/2016. Edição 1850a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D8A8D95B/0cAFcWeA73ROFV3-2iQdQJL4GH0Z9J4iKjkiTlzLUj3OuEnr6BXiaRy0jaTeyETn-_LB… 1/1