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norma nº 229/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 229 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaDispõe sobre a fixação de Índice Oficial acumulado no período de janeiro a dezembro de 2015, para Revisão Geral Anual dos Vereadores do mandato de 2013/2016 do Município de Rolim de Moura RO, e fixa a data base da referida reposição.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 229/2016
“Dispõe sobre a fixação de Índice Oficial acumulado
no período de janeiro a dezembro de 2015, para
Revisão Geral Anual dos Vereadores do mandato de
2013/2016 do Município de Rolim de Moura RO, e
fixa a data base da referida reposição”.
O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I e
III, da Lei Municipal nº 335/90 – Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fixa o percentual de reposição salarial anual em valor
equivalente à média aritmética aferida dos índices acumulado dos
últimos doze meses (janeiro a dezembro de 2015) entre o Índice Geral
de Preços do Mercado IGP-M (Fundação Getúlio Vargas - FGV) e o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), nos termos do artigo 37,
X, da CF.
Art. 2º O percentual de que trata o caput será, com data base em 01 de
janeiro de 2016, será fracionado e aplicado aos subsídios dos
vereadores do mandato de 2013/2016, nos meses de abril, junho e
agosto de 2016 nos seguintes percentuais:
I – 3,5% - Abril;
II – 3,5% - Junho;
III – 3,61% - Agosto;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se a Lei
Complementar nº 225/2016.
Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F4AB79C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/12/2016. Edição 1850a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 13:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F4AB79C4/0cAFcWeA6ky9O0nmW6ADfCuxAFySsaa5L_H39499Sjn27PuDFGKZZynnvAlnzzQ… 1/1

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