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norma nº 211/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 211 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaRegulamenta, no âmbito do Município de Rolim de Moura, o disposto no art. 85, § 19, da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), instituindo na Procuradoria-Geral do Município de Rolim de Moura, o Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do Município – FUNSAJ, e revoga o § 2º, do Art. 467, da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2.000 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 211/2016
“Regulamenta, no âmbito do Município de
Rolim de Moura, o disposto no art. 85, § 19, da
Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo
Civil), instituindo na Procuradoria-Geral do
Município de Rolim de Moura, o Fundo
Especial de Sucumbência das Atividades
Jurídicas do Município – FUNSAJ, e revoga o §
2º, do Art. 467, da Lei nº 947, de 21 de
novembro de 2.000 (Código Tributário
Municipal) e dá outras providências”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI COMPELEMENTAR
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de
Rolim de Moura, o disposto no art. 85, § 19, da Lei nº
13.105/15 (novo Código de Processo Civil), estabelecendo
parâmetros materiais para a distribuição dos honorários de
sucumbência entre os Advogados Públicos Municipais, bem
como instituindo o Fundo Especial de Sucumbência das
Atividades Jurídicas do Município – FUNSAJ, e dando outras
providências necessárias, nos termos que se seguem.
Parágrafo único. São Advogados Públicos Municipais aqueles
mencionados no § 1º do art. 2º.
Art. 2º Os Advogados Públicos Municipais perceberão
honorários de sucumbência conforme disposto no art. 85, § 19,
da Lei nº 13.105/15, observando-se os seguintes termos:
§ 1º Os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 19, da
Lei n. 13.105/15 são devidos, de forma absolutamente
igualitária, no importe de 80%, a cada um dos membros da
Procuradoria-Geral do Município ― que, para os fins desta
Lei, são doravante considerados: Procurador-Geral do
Município e Advogados de Carreira - integrantes do quadro de
servidores efetivos municipais, desde que:
I – que estejam em efetivo exercício no órgão da Procuradoria￾Geral do Município.
II – aposentados, que venham gozar do benefício da
aposentadoria após a data de publicação desta Lei, excluídos os
pensionistas.
III – Não farão jus aos honorários advocatícios previstos no art.
85, § 19, da Lei n. 13.105/15, os advogados municipais de
carreira, que estiverem cedidos a outro ente a qualquer título
e/ou afastados do cargo, salvo quando: em gozo de férias, em
gozo de licença prêmio e em licença para tratamento de Saúde.
§ 2º Os honorários de sucumbência devidos a cada da
Procuradoria-Geral do Município, decorrerão da divisão per
capita do montante dos recursos existentes no fundo de que
trata o art. 3º desta Lei, e serão pagos no último dia de cada
mês, observado o disposto no seu § 1º.
§ 3º Não haverá distinção entre os valores devidos ao
Procurador-Geral do Município e os Advogados de sua
carreira, independente do nível em que se encontrarem na
tabela de referência, idêntico valor a título de honorários
advocatícios de sucumbência.
06/01/2026, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1036DB12/0cAFcWeA4pw4TfFA2loFMK8iCwm4awkRQ5LxYbbO-JROxMRYiPFcir_dcmh6i0y13… 1/2
§ 4º Sobre a parcela dos honorários advocatícios de
sucumbência referidos neste artigo somente incidirá desconto
relativo ao imposto de renda pessoa física, a ser apurado na
mesma alíquota cobrada das sociedades de advogados.
§ 5º Consideram-se honorários de sucumbência, nos termos do
art. 85, § 19, da Lei n. 13.105/15, todas as verbas que
constituem recursos do FUNSAJ previstas no art. 4º desta Lei.
§ 6º Os 20% restantes do valor pago a título de honorários,
serão devidos a servidores da Procuradoria-Geral do Município
e Divisão de Receita, designados para auxiliar no Contencioso
Judicial.
Art. 3º Fica instituído, na Procuradoria-Geral do Município, o
Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do
Município – FUNSAJ, de natureza privada, destinado à
distribuição dos honorários advocatícios aos Procuradores e
Advogados Públicos Municipais.
§ 1º O fundo referido no caput deste artigo será regulamentado
e administrado por um Conselho Gestor, composto pelo
Procurador-Geral do Município, que o presidirá, e por dois
Conselheiros, sendo dois Advogados de Carreiras mencionadas
no art. 2º, § 1º, desta Lei, escolhidos dentre os respectivos
membros, em votação direta e secreta, para mandato de dois
anos, sem direito a remuneração, sendo permitida uma única
recondução e em períodos não sucessivos.
§ 2º A eleição mencionada no parágrafo anterior ocorrerá a
cada dois anos, sendo regulamentada por ato interno do
Primeiro Conselho.
Art. 4º Constituem recursos do FUNSAJ:
I – o produto dos recolhimentos decorrentes da sucumbência
nas ações judiciais do Município, autarquias, fundações
públicas municipais, nos termos do art. 85, § 19, da Lei n.
13.105/15 (novo Código de Processo Civil).
II – outros recursos previstos em lei, incluindo créditos não
quitados de órgãos e entidades municipais.
Parágrafo único. Os recolhimentos de que trata o inciso I do
caput deste artigo serão realizados mediante depósito em conta
bancária específica que deverá ser criada para o FUNSAJ, e
imediatamente repassados ao fundo de que trata o art. 3º.
Art. 5º Na regulamentação da execução orçamentária dos
recursos do fundo a que se refere o art. 3º desta Lei não serão
admitidas restrições de qualquer natureza, por envolver
transferência de verbas pertencentes em caráter privado aos
membros da Procuradoria-Geral do Município, especificados
em seu art. 2º, § 1º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 18 de março de 2016.
Art. 7º Fica revogada a Lei Complementar Nº 90/11, e
conseqüentemente o § 2º, do Art. 467, da Lei nº 947/2.000.
Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Vanessa Felizardo Dettmann
Código Identificador:1036DB12
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/03/2016. Edição 1667
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1036DB12/0cAFcWeA4pw4TfFA2loFMK8iCwm4awkRQ5LxYbbO-JROxMRYiPFcir_dcmh6i0y13… 2/2

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