| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | Regulamenta, no âmbito do Município de Rolim de Moura, o disposto no art. 85, § 19, da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), instituindo na Procuradoria-Geral do Município de Rolim de Moura, o Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do Município – FUNSAJ, e revoga o § 2º, do Art. 467, da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2.000 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 211/2016 “Regulamenta, no âmbito do Município de Rolim de Moura, o disposto no art. 85, § 19, da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), instituindo na Procuradoria-Geral do Município de Rolim de Moura, o Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do Município – FUNSAJ, e revoga o § 2º, do Art. 467, da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2.000 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências”. O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPELEMENTAR Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Rolim de Moura, o disposto no art. 85, § 19, da Lei nº 13.105/15 (novo Código de Processo Civil), estabelecendo parâmetros materiais para a distribuição dos honorários de sucumbência entre os Advogados Públicos Municipais, bem como instituindo o Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do Município – FUNSAJ, e dando outras providências necessárias, nos termos que se seguem. Parágrafo único. São Advogados Públicos Municipais aqueles mencionados no § 1º do art. 2º. Art. 2º Os Advogados Públicos Municipais perceberão honorários de sucumbência conforme disposto no art. 85, § 19, da Lei nº 13.105/15, observando-se os seguintes termos: § 1º Os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 19, da Lei n. 13.105/15 são devidos, de forma absolutamente igualitária, no importe de 80%, a cada um dos membros da Procuradoria-Geral do Município ― que, para os fins desta Lei, são doravante considerados: Procurador-Geral do Município e Advogados de Carreira - integrantes do quadro de servidores efetivos municipais, desde que: I – que estejam em efetivo exercício no órgão da ProcuradoriaGeral do Município. II – aposentados, que venham gozar do benefício da aposentadoria após a data de publicação desta Lei, excluídos os pensionistas. III – Não farão jus aos honorários advocatícios previstos no art. 85, § 19, da Lei n. 13.105/15, os advogados municipais de carreira, que estiverem cedidos a outro ente a qualquer título e/ou afastados do cargo, salvo quando: em gozo de férias, em gozo de licença prêmio e em licença para tratamento de Saúde. § 2º Os honorários de sucumbência devidos a cada da Procuradoria-Geral do Município, decorrerão da divisão per capita do montante dos recursos existentes no fundo de que trata o art. 3º desta Lei, e serão pagos no último dia de cada mês, observado o disposto no seu § 1º. § 3º Não haverá distinção entre os valores devidos ao Procurador-Geral do Município e os Advogados de sua carreira, independente do nível em que se encontrarem na tabela de referência, idêntico valor a título de honorários advocatícios de sucumbência. 06/01/2026, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1036DB12/0cAFcWeA4pw4TfFA2loFMK8iCwm4awkRQ5LxYbbO-JROxMRYiPFcir_dcmh6i0y13… 1/2 § 4º Sobre a parcela dos honorários advocatícios de sucumbência referidos neste artigo somente incidirá desconto relativo ao imposto de renda pessoa física, a ser apurado na mesma alíquota cobrada das sociedades de advogados. § 5º Consideram-se honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 19, da Lei n. 13.105/15, todas as verbas que constituem recursos do FUNSAJ previstas no art. 4º desta Lei. § 6º Os 20% restantes do valor pago a título de honorários, serão devidos a servidores da Procuradoria-Geral do Município e Divisão de Receita, designados para auxiliar no Contencioso Judicial. Art. 3º Fica instituído, na Procuradoria-Geral do Município, o Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do Município – FUNSAJ, de natureza privada, destinado à distribuição dos honorários advocatícios aos Procuradores e Advogados Públicos Municipais. § 1º O fundo referido no caput deste artigo será regulamentado e administrado por um Conselho Gestor, composto pelo Procurador-Geral do Município, que o presidirá, e por dois Conselheiros, sendo dois Advogados de Carreiras mencionadas no art. 2º, § 1º, desta Lei, escolhidos dentre os respectivos membros, em votação direta e secreta, para mandato de dois anos, sem direito a remuneração, sendo permitida uma única recondução e em períodos não sucessivos. § 2º A eleição mencionada no parágrafo anterior ocorrerá a cada dois anos, sendo regulamentada por ato interno do Primeiro Conselho. Art. 4º Constituem recursos do FUNSAJ: I – o produto dos recolhimentos decorrentes da sucumbência nas ações judiciais do Município, autarquias, fundações públicas municipais, nos termos do art. 85, § 19, da Lei n. 13.105/15 (novo Código de Processo Civil). II – outros recursos previstos em lei, incluindo créditos não quitados de órgãos e entidades municipais. Parágrafo único. Os recolhimentos de que trata o inciso I do caput deste artigo serão realizados mediante depósito em conta bancária específica que deverá ser criada para o FUNSAJ, e imediatamente repassados ao fundo de que trata o art. 3º. Art. 5º Na regulamentação da execução orçamentária dos recursos do fundo a que se refere o art. 3º desta Lei não serão admitidas restrições de qualquer natureza, por envolver transferência de verbas pertencentes em caráter privado aos membros da Procuradoria-Geral do Município, especificados em seu art. 2º, § 1º. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 18 de março de 2016. Art. 7º Fica revogada a Lei Complementar Nº 90/11, e conseqüentemente o § 2º, do Art. 467, da Lei nº 947/2.000. Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Vanessa Felizardo Dettmann Código Identificador:1036DB12 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/03/2016. Edição 1667 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1036DB12/0cAFcWeA4pw4TfFA2loFMK8iCwm4awkRQ5LxYbbO-JROxMRYiPFcir_dcmh6i0y13… 2/2