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norma nº 212/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 212 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaDá nova redação ao Artigo 115 da Lei Complementar nº 52/2008, ampliando para vinte dias de gozo da licença paternidade.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2016
“Dá nova redação ao Artigo 115 da Lei
Complementar nº 52/2008, ampliando para
vinte dias de gozo da licença paternidade”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Da nova redação ao Art. 115 da Lei Complementar nº
52, de 29 de outubro de 2008, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 115 Ao Servidor será concedida licença
paternidade, durante 20 (vinte) dias consecutivos
ao fato ensejador do direito, mediante
apresentação de documento comprobatório”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Vanessa Felizardo Dettmann
Código Identificador:9B347C36
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/03/2016. Edição 1671
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 11:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9B347C36/0cAFcWeA5fHxc79ZJCSPI9aEqYcsf6FdDK6s64hnBmTdr6ke9oAZPaHjuLjGSJjskN… 1/1

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