| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | Dá nova redação ao Artigo 115 da Lei Complementar nº 52/2008, ampliando para vinte dias de gozo da licença paternidade. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2016 “Dá nova redação ao Artigo 115 da Lei Complementar nº 52/2008, ampliando para vinte dias de gozo da licença paternidade”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Da nova redação ao Art. 115 da Lei Complementar nº 52, de 29 de outubro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 115 Ao Servidor será concedida licença paternidade, durante 20 (vinte) dias consecutivos ao fato ensejador do direito, mediante apresentação de documento comprobatório”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Vanessa Felizardo Dettmann Código Identificador:9B347C36 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/03/2016. Edição 1671 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9B347C36/0cAFcWeA5fHxc79ZJCSPI9aEqYcsf6FdDK6s64hnBmTdr6ke9oAZPaHjuLjGSJjskN… 1/1