| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de Índice Oficial acumulado no período de janeiro a dezembro de 2015, para Reposição Salarial dos Servidores Públicos Municipais e fixa a data base da referida reposição. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2016 “Dispõe sobre a fixação de Índice Oficial acumulado no período de janeiro a dezembro de 2015, para Reposição Salarial dos Servidores Públicos Municipais e fixa a data base da referida reposição”. O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65, III, da Constituição do Município combinado com Artigo 37, X, da Constituição Federal: Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fixa o percentual de reposição salarial anual em valor equivalente à média aritmética aferida dos índices acumulado dos últimos doze meses (janeiro a dezembro de 2015) entre o Índice Geral de Preços do Mercado IGP-M (Fundação Getúlio Vargas - FGV) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), nos termos do artigo 37, X, da CF. Art. 2º O percentual de que trata o caput será, com data base em 01 de janeiro de 2016, será fracionado e adicionado ao vencimento dos servidores nos meses de abril, junho, agosto de 2016 nos seguintes percentuais: I – 3,5% - Abril; II – 3,5% - Junho; III – 3,61% - Agosto; Parágrafo único - As tabelas de referências da reposição de que trata esta Lei Complementar serão publicadas, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, observando o percentual apurado no período e na forma no caput deste artigo. Art. 3º Aplica-se o disposto no art. 1º, ao vencimento do Conselheiro Tutelar, regido pela Lei n.º 1.191 de 22 de julho de 2005. Art. 4º A reposição salarial de que trata essa Lei será aplicada aos servidores do Poder Executivo e suas Autarquias, excluídos os cargos comissionados e função gratificada. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições e contrário. Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8B5F3D34 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/04/2016. Edição 1690 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8B5F3D34/0cAFcWeA5KWwTAygAd7P_2a9cgV2f4Mb7n_BXIZ4FNao2SuXXy7st1-Bym_zZBM… 1/1