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norma nº 213/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 213 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaDispõe sobre a fixação de Índice Oficial acumulado no período de janeiro a dezembro de 2015, para Reposição Salarial dos Servidores Públicos Municipais e fixa a data base da referida reposição.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2016
“Dispõe sobre a fixação de Índice Oficial
acumulado no período de janeiro a dezembro de
2015, para Reposição Salarial dos Servidores
Públicos Municipais e fixa a data base da
referida reposição”.
O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65, III, da Constituição do Município combinado com
Artigo 37, X, da Constituição Federal:
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fixa o percentual de reposição salarial anual em valor
equivalente à média aritmética aferida dos índices acumulado
dos últimos doze meses (janeiro a dezembro de 2015) entre o
Índice Geral de Preços do Mercado IGP-M (Fundação Getúlio
Vargas - FGV) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo IPCA (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE), nos termos do artigo 37, X, da CF.
Art. 2º O percentual de que trata o caput será, com data base
em 01 de janeiro de 2016, será fracionado e adicionado ao
vencimento dos servidores nos meses de abril, junho, agosto de
2016 nos seguintes percentuais:
I – 3,5% - Abril;
II – 3,5% - Junho;
III – 3,61% - Agosto;
Parágrafo único - As tabelas de referências da reposição de
que trata esta Lei Complementar serão publicadas, por meio de
Decreto do Chefe do Poder Executivo, observando o percentual
apurado no período e na forma no caput deste artigo.
Art. 3º Aplica-se o disposto no art. 1º, ao vencimento do
Conselheiro Tutelar, regido pela Lei n.º 1.191 de 22 de julho de
2005.
Art. 4º A reposição salarial de que trata essa Lei será aplicada
aos servidores do Poder Executivo e suas Autarquias, excluídos
os cargos comissionados e função gratificada.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as
disposições e contrário.
Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8B5F3D34
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/04/2016. Edição 1690
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 11:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8B5F3D34/0cAFcWeA5KWwTAygAd7P_2a9cgV2f4Mb7n_BXIZ4FNao2SuXXy7st1-Bym_zZBM… 1/1

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