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norma nº 217/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 217 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaCria a auxílio deslocamento aos servidores providos no cargo médico do Município de Rolim que acompanhar pacientes fora do Município.
native_id1491

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Cargo Médico Valor
Até 300 km fora do Município R$300,00
Acima de 300 km fora do Município R$600,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2016
“Cria a auxílio deslocamento aos servidores providos
no cargo médico do Município de Rolim que
acompanhar pacientes fora do Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Cria Auxílio Deslocamento, a ser aplicado aos servidores
providos no cargo de Médico do Município de Rolim de Moura, com
valor estabelecido no Anexo I.
§ 1º Farão jus ao Auxilio Deslocamento os servidores provido no
cargo médico que acompanharem paciente em tratamento fora do
município, sendo que este não configura trabalho extraordinário.
§ 2º O Auxílio Deslocamento de que trata a presente Lei, tem caráter
indenizatório.
§ 3º Os médicos que perceberem o Auxílio Deslocamento que trata a
presente Lei, não farão jus a recebimento de diárias, ou qualquer outro
beneficio relacionado a deslocamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de maio de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3800EC8B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/05/2016. Edição 1712
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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06/01/2026, 11:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3800EC8B/1ca6530bfec6cad27d398d23779cd5de1ca6530bfec6cad27d398d23779cd5de 1/1

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