| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | Cria a auxílio deslocamento aos servidores providos no cargo médico do Município de Rolim que acompanhar pacientes fora do Município. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Cargo Médico Valor Até 300 km fora do Município R$300,00 Acima de 300 km fora do Município R$600,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2016 “Cria a auxílio deslocamento aos servidores providos no cargo médico do Município de Rolim que acompanhar pacientes fora do Município”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Cria Auxílio Deslocamento, a ser aplicado aos servidores providos no cargo de Médico do Município de Rolim de Moura, com valor estabelecido no Anexo I. § 1º Farão jus ao Auxilio Deslocamento os servidores provido no cargo médico que acompanharem paciente em tratamento fora do município, sendo que este não configura trabalho extraordinário. § 2º O Auxílio Deslocamento de que trata a presente Lei, tem caráter indenizatório. § 3º Os médicos que perceberem o Auxílio Deslocamento que trata a presente Lei, não farão jus a recebimento de diárias, ou qualquer outro beneficio relacionado a deslocamento. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de maio de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3800EC8B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/05/2016. Edição 1712 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3800EC8B/1ca6530bfec6cad27d398d23779cd5de1ca6530bfec6cad27d398d23779cd5de 1/1