| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2016 |
| Date | 2016-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a implementação de beneficio aos proprietários das residências que evitar a proliferação de criadouros de mosquito aedes aegypti. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR 220 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 220/2016 Ementa: “Dispõe sobre a implementação de beneficio aos proprietários das residências que evitar a proliferação de criadouros de mosquito aedes aegypti”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI COMPLEMENTAR Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade dos moradores em manter suas propriedades limpas, sem acumulo de água parada, evitando a formação de criadouros de mosquito aedes aegypti, e a consequente proliferação de doenças. Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, através dos órgãos de fiscalização competente, emitirão selos, de acordo as condições de limpeza e higiene, objetivando a prevenção da proliferação de mosquitos. Art. 3º Os selos de que trata o artigo anterior, terão as cores verde, amarela e vermelha, e serão disponibilizados de maneira impressa, no carnê de IPTU. Art.4º Os quintais limpos, imunes a criadouros, receberão selo verde; os intermediários, em condições sanitárias, selo amarelo; os quintais com infestação de criadouros por sua vez, receberão selo vermelho. Art. 5º A inspeção dos quintais, será precedida de autorização do morador que facultará de maneira expressa através de termo próprio a entrada do agente de fiscalização em seu domicilio. Art. 6º A execução das atividades de que trata o artigo anterior, será exercida pelos agentes comunitárias de saúde e agentes de endemias. Art. 7º O selo verde dará direito à redução em 10% no valor do imposto devido a titulo de IPTU; selo amarelo 5%; já o vermelho não terá nenhum beneficio e será passível de multa nos termos da legislação em vigor. Art. 8º A implementação das referidas medidas, será precedida de campanhas com ampla divulgação de comunicação, conscientizando a população da importância das ações de fiscalização e inspeção. Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará a matéria em 30 dias. Art. 10 Os atos de fiscalização e inspeção de que trata este Leis serão executados pelos agentes comunitários de saúde e pelos agentes de endemias. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia 11 de Julho de 2016. JOÃO ROSSI JUNIOR Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:045C7738 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/07/2016. Edição 1745 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 07/01/2026, 10:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/045C7738/40df4a25f8e159c189279db756f05c2240df4a25f8e159c189279db756f05c22 1/1