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norma nº 220/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 220 / 2016
Date 2016-07-11
EmentaDispõe sobre a implementação de beneficio aos proprietários das residências que evitar a proliferação de criadouros de mosquito aedes aegypti.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR 220
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 220/2016
Ementa: “Dispõe sobre a implementação de beneficio
aos proprietários das residências que evitar a
proliferação de criadouros de mosquito aedes
aegypti”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de
suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica
Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento
Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade dos moradores em manter suas
propriedades limpas, sem acumulo de água parada, evitando a
formação de criadouros de mosquito aedes aegypti, e a consequente
proliferação de doenças.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, através dos órgãos de
fiscalização competente, emitirão selos, de acordo as condições de
limpeza e higiene, objetivando a prevenção da proliferação de
mosquitos.
Art. 3º Os selos de que trata o artigo anterior, terão as cores verde,
amarela e vermelha, e serão disponibilizados de maneira impressa, no
carnê de IPTU.
Art.4º Os quintais limpos, imunes a criadouros, receberão selo verde;
os intermediários, em condições sanitárias, selo amarelo; os quintais
com infestação de criadouros por sua vez, receberão selo vermelho.
Art. 5º A inspeção dos quintais, será precedida de autorização do
morador que facultará de maneira expressa através de termo próprio a
entrada do agente de fiscalização em seu domicilio.
Art. 6º A execução das atividades de que trata o artigo anterior, será
exercida pelos agentes comunitárias de saúde e agentes de endemias.
Art. 7º O selo verde dará direito à redução em 10% no valor do
imposto devido a titulo de IPTU; selo amarelo 5%; já o vermelho não
terá nenhum beneficio e será passível de multa nos termos da
legislação em vigor.
Art. 8º A implementação das referidas medidas, será precedida de
campanhas com ampla divulgação de comunicação, conscientizando a
população da importância das ações de fiscalização e inspeção.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará a matéria em 30
dias.
Art. 10 Os atos de fiscalização e inspeção de que trata este Leis serão
executados pelos agentes comunitários de saúde e pelos agentes de
endemias.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia 11 de Julho de 2016.
JOÃO ROSSI JUNIOR
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:045C7738
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/07/2016. Edição 1745
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
07/01/2026, 10:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/045C7738/40df4a25f8e159c189279db756f05c2240df4a25f8e159c189279db756f05c22 1/1

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