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norma nº 230/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 230 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaInclui o inciso V ao artigo 43 da Lei Complementar 003/2004.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2016
“Inclui o inciso V ao artigo 43 da Lei Complementar
003/2004”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Inclui o inciso V ao Artigo 43 da Lei Complementar nº
003/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 (...)
...
V – PERMUTA
Art. 2º O ônus da remuneração será do Ente cedente Municipal.
Parágrafo único. É requisito essencial para que se aperfeiçoe a
permuta, que os servidores destinatários do ato ocupem cargo ou
função pública da mesma natureza.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C006AF72
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/12/2016. Edição 1856
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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06/01/2026, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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