| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Inclui o inciso V ao artigo 43 da Lei Complementar 003/2004. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2016 “Inclui o inciso V ao artigo 43 da Lei Complementar 003/2004”. O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Inclui o inciso V ao Artigo 43 da Lei Complementar nº 003/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 43 (...) ... V – PERMUTA Art. 2º O ônus da remuneração será do Ente cedente Municipal. Parágrafo único. É requisito essencial para que se aperfeiçoe a permuta, que os servidores destinatários do ato ocupem cargo ou função pública da mesma natureza. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C006AF72 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/12/2016. Edição 1856 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C006AF72/0cAFcWeA5XUqTG9YIM-4ItDnQT9_czkBlhpB7BGZWXbUb9Nsz3EUl78rGP3VASc1… 1/1