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norma nº 231/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 231 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaCria gratificação de desempenho de trabalho especial aos servidores membros da Comissão permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar-CPSPAD e da outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2016
“Cria gratificação de desempenho de trabalho
especial aos servidores membros da Comissão
permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar-CPSPAD e da outras providências”.
O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal nº
335/90 - Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º Cria gratificação de desempenho de trabalho especial aos
servidores membros da Comissão Permanente de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD do Município de
Rolim de Moura.
§ 1º - A gratificação de que trata o caput, em razão da sua natureza
jurídica, poderá ser acumulada com os vencimentos, bem como a
remuneração dos cargos de direção, chefia e assessoramento do
quadro de pessoal do Município.
§ 2º - A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora aos
vencimentos, remuneração, proventos de aposentadoria ou pensão,
subsistindo tão somente enquanto o servidor compor a Comissão.
Art. 2º A gratificação de que trata o artigo anterior será nos seguintes
valores:
I – Presidente R$ 1.100,00;
II – Secretária R$ 850,00;
III – Membro R$ 850,00.
Parágrafo Único – Os valores acima serão revisados anualmente, e
será corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao
Mercado da Fundação Getúlio Vargas), acumulado no período de doze
meses, tendo como data base de correção o mês de junho.
Art. 3º Os membros da Comissão Permanente de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar se reunirão pelo menos 01 (uma)
vez por semana fora do horário de expediente, para deliberações,
expedição e juntada de documentos, emissão de relatórios e demais
serviços correlatos, sendo que, por questão de segurança, os trabalhos
de audiência serão realizados em horário de expediente.
Art. 4º Não fará jus à gratificação, o membro que deixar de
comparecer as reuniões sem apresentação de justificativa.
Art. 5º O membro que deixar de comparecer em 03 (três) reuniões será
destituído da Comissão.
Art. 6º As atribuições dos Membros da Comissão Permanente de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar serão
regulamentadas por Decreto.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
06/01/2026, 12:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/16EE03F6/0cAFcWeA42fW7u7Nf7tCPhVOUZrjydYtMqzYQGtLqJnZ8_OQyHGOL4vVUXyMAS0… 1/2
Luciani Fernandes
Código Identificador:16EE03F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2016. Edição 1860
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 12:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/16EE03F6/0cAFcWeA42fW7u7Nf7tCPhVOUZrjydYtMqzYQGtLqJnZ8_OQyHGOL4vVUXyMAS0… 2/2

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