| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Cria gratificação de desempenho de trabalho especial aos servidores membros da Comissão permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar-CPSPAD e da outras providências. |
| native_id | 1497 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2016 “Cria gratificação de desempenho de trabalho especial aos servidores membros da Comissão permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar-CPSPAD e da outras providências”. O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal nº 335/90 - Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR : Art. 1º Cria gratificação de desempenho de trabalho especial aos servidores membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD do Município de Rolim de Moura. § 1º - A gratificação de que trata o caput, em razão da sua natureza jurídica, poderá ser acumulada com os vencimentos, bem como a remuneração dos cargos de direção, chefia e assessoramento do quadro de pessoal do Município. § 2º - A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora aos vencimentos, remuneração, proventos de aposentadoria ou pensão, subsistindo tão somente enquanto o servidor compor a Comissão. Art. 2º A gratificação de que trata o artigo anterior será nos seguintes valores: I – Presidente R$ 1.100,00; II – Secretária R$ 850,00; III – Membro R$ 850,00. Parágrafo Único – Os valores acima serão revisados anualmente, e será corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), acumulado no período de doze meses, tendo como data base de correção o mês de junho. Art. 3º Os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar se reunirão pelo menos 01 (uma) vez por semana fora do horário de expediente, para deliberações, expedição e juntada de documentos, emissão de relatórios e demais serviços correlatos, sendo que, por questão de segurança, os trabalhos de audiência serão realizados em horário de expediente. Art. 4º Não fará jus à gratificação, o membro que deixar de comparecer as reuniões sem apresentação de justificativa. Art. 5º O membro que deixar de comparecer em 03 (três) reuniões será destituído da Comissão. Art. 6º As atribuições dos Membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar serão regulamentadas por Decreto. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: 06/01/2026, 12:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/16EE03F6/0cAFcWeA42fW7u7Nf7tCPhVOUZrjydYtMqzYQGtLqJnZ8_OQyHGOL4vVUXyMAS0… 1/2 Luciani Fernandes Código Identificador:16EE03F6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2016. Edição 1860 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 12:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/16EE03F6/0cAFcWeA42fW7u7Nf7tCPhVOUZrjydYtMqzYQGtLqJnZ8_OQyHGOL4vVUXyMAS0… 2/2