br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 232/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 232 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaAltera o §1º inciso II e § 6º do artigo 2º da Lei Complementar 211/16.
native_id1498

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 232/2016
“Altera o §1º inciso II e § 6º do artigo 2º da Lei
Complementar 211/16”.
O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65, III, da
Constituição do Município combinado com Artigo 37, X, da
Constituição Federal:
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o § 1º, inciso II e § 6º do artigo 2º da Lei Complementar
211/16, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – aposentados, que venham gozar do benefício da aposentadoria
após a data de publicação desta Lei, excluídos os pensionistas, desde
que permaneçam em exercício por mais de 05 anos.”
“§ 6º 15 %(quinze) do valor pago a título de honorários, serão
devidos a servidores da Procuradoria-Geral do Município e Divisão
de Receita, designados para auxiliar no Contencioso Judicial e 5%
(cinco)destinados a aquisição de materiais e manutenção da
Procuradoria Geral.”
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as
disposições e contrário.
Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:00F2BAFA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2016. Edição 1860
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 12:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/00F2BAFA/0cAFcWeA7uP9enqh2ihb0xavqKEci1xGISUDreBxPPY8TAdY5J0wUeD-sLCV_ZWd… 1/1

open original →