| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Altera o §1º inciso II e § 6º do artigo 2º da Lei Complementar 211/16. |
| native_id | 1498 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 232/2016 “Altera o §1º inciso II e § 6º do artigo 2º da Lei Complementar 211/16”. O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65, III, da Constituição do Município combinado com Artigo 37, X, da Constituição Federal: Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Altera o § 1º, inciso II e § 6º do artigo 2º da Lei Complementar 211/16, que passa a vigorar com a seguinte redação: “II – aposentados, que venham gozar do benefício da aposentadoria após a data de publicação desta Lei, excluídos os pensionistas, desde que permaneçam em exercício por mais de 05 anos.” “§ 6º 15 %(quinze) do valor pago a título de honorários, serão devidos a servidores da Procuradoria-Geral do Município e Divisão de Receita, designados para auxiliar no Contencioso Judicial e 5% (cinco)destinados a aquisição de materiais e manutenção da Procuradoria Geral.” Art. 2° Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições e contrário. Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:00F2BAFA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2016. Edição 1860 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 12:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/00F2BAFA/0cAFcWeA7uP9enqh2ihb0xavqKEci1xGISUDreBxPPY8TAdY5J0wUeD-sLCV_ZWd… 1/1