| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Promove alterações na Lei Complementar 108/12 e da outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2016 “Promove alterações na Lei Complementar 108/12 e da outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Altera o artigo 79 da Lei Complementar nº 108/12, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 79 Os cargos de direção escolar deverão ser ocupados exclusivamente por servidores do quadro efetivo, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, observando ainda os seguintes requisitos; a) Formação em nível superior na área da educação ou especialização em gestão escolar; b) Ter concluído o estágio probatório; c) Ter idoneidade moral e não estar respondendo a processo administrativo disciplinar.” Art. 2º Revoga as Leis nº 2.378/2012; Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:407D7A78 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2016. Edição 1860 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 12:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/407D7A78/0cAFcWeA6GniH2CIJPWal0JyZ4WSOPSHG-vIZ1zmuXI1TgD51Epq7VDmWJ8tCvN… 1/1