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norma nº 234/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 234 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaPromove alterações na Lei Complementar 108/12 e da outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2016
“Promove alterações na Lei Complementar 108/12 e
da outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o artigo 79 da Lei Complementar nº 108/12, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 79 Os cargos de direção escolar deverão ser ocupados
exclusivamente por servidores do quadro efetivo, indicados pelo
Chefe do Poder Executivo, observando ainda os seguintes requisitos;
a) Formação em nível superior na área da educação ou
especialização em gestão escolar;
b) Ter concluído o estágio probatório;
c) Ter idoneidade moral e não estar respondendo a processo
administrativo disciplinar.”
Art. 2º Revoga as Leis nº 2.378/2012;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:407D7A78
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2016. Edição 1860
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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06/01/2026, 12:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/407D7A78/0cAFcWeA6GniH2CIJPWal0JyZ4WSOPSHG-vIZ1zmuXI1TgD51Epq7VDmWJ8tCvN… 1/1

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