| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), e da outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEWMENTAR 210/2016 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 210/2016 Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), e da outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI COMPLEMENTAR Art. 1°- Será concedida isenção de IPTU e taxas ao contribuinte, cônjuge ou responsável legal que comprovadamente seja portador de neoplasia maligna (tumor maligno), que tenham comprovadamente renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos vigentes no país. Paragrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário ou responsável pelo recolhimento do tributo municipal e que seja utilizado exclusivamente como residência de sua família, independente do tamanho do referido imóvel. Art.2°- Para requerer a isenção o titular do imóvel deverá: I - Possuir da Secretária Municipal de Saúde, ou de qualquer outra instituição que preste atendimento pelo SUS- Sistema Único de Saúde laudo médico diagnosticando a doença. II- Fazer o requerimento junto a Secretária Municipal de Finanças solicitando a isenção. III- Comprovar ser cônjuge ou representante legal do portador de câncer quando solicitado. IV- Cópia autenticada da carteira de identidade ou outro documento de identificação com foto. Art.3°- O beneficio da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações: I- Proprietário com câncer no caso de falecimento ou atestada a cura. II- Dependente no caso de falecimento ou atestada a cura. IIIParagrafo único. Os benefícios de que trata a presente lei, quando concedidos serão validos por 1 (um) ano. Após este prazo deverá novamente requerido nas mesmas condições anteriormente especificadas para um novo período e cessará automaticamente quando deixar de ser requerido. Art.4°- Não se aplica o principio da anterioridade à concessão das isenções. Art.5º- O pedido de isenção devera ser protocolado na Secretária Municipal de Finanças até o dia 31 de Dezembro do ano corrente sendo concedido então no exercício subsequente. Art.6°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogandose as disposições em contrário. Rolim de Moura, Rondônia 14 de março de 2016. JOÃO ROSSI JUNIOR Presidente do Poder Legislativo Municipal Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:ED6B46C4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/04/2016. Edição 1676 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 11:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ED6B46C4/0cAFcWeA4nFnZSlbDo9WhZDt7onxhGFMZ-oHEszw7QgdQ4bYLan0F3Ub8YjUrY2… 1/1