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norma nº 210/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 210 / 2016
Date 2016-03-14
EmentaDispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), e da outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEWMENTAR 210/2016
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 210/2016
Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção de
IPTU às pessoas portadoras de neoplasia maligna
(câncer), e da outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de
suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica
Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento
Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1°- Será concedida isenção de IPTU e taxas ao contribuinte,
cônjuge ou responsável legal que comprovadamente seja portador de
neoplasia maligna (tumor maligno), que tenham comprovadamente
renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos vigentes no país.
Paragrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida
somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja
proprietário ou responsável pelo recolhimento do tributo municipal e
que seja utilizado exclusivamente como residência de sua família,
independente do tamanho do referido imóvel.
Art.2°- Para requerer a isenção o titular do imóvel deverá:
I - Possuir da Secretária Municipal de Saúde, ou de qualquer outra
instituição que preste atendimento pelo SUS- Sistema Único de Saúde
laudo médico diagnosticando a doença.
II- Fazer o requerimento junto a Secretária Municipal de Finanças
solicitando a isenção.
III- Comprovar ser cônjuge ou representante legal do portador de
câncer quando solicitado.
IV- Cópia autenticada da carteira de identidade ou outro documento de
identificação com foto.
Art.3°- O beneficio da isenção cessa na ocorrência das seguintes
situações:
I- Proprietário com câncer no caso de falecimento ou atestada a cura.
II- Dependente no caso de falecimento ou atestada a cura.
III￾Paragrafo único. Os benefícios de que trata a presente lei, quando
concedidos serão validos por 1 (um) ano.
Após este prazo deverá novamente requerido nas mesmas condições
anteriormente especificadas para um novo período e cessará
automaticamente quando deixar de ser requerido.
Art.4°- Não se aplica o principio da anterioridade à concessão das
isenções.
Art.5º- O pedido de isenção devera ser protocolado na Secretária
Municipal de Finanças até o dia 31 de Dezembro do ano corrente
sendo concedido então no exercício subsequente.
Art.6°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando￾se as disposições em contrário.
Rolim de Moura, Rondônia 14 de março de 2016.
JOÃO ROSSI JUNIOR
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:ED6B46C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/04/2016. Edição 1676
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 11:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ED6B46C4/0cAFcWeA4nFnZSlbDo9WhZDt7onxhGFMZ-oHEszw7QgdQ4bYLan0F3Ub8YjUrY2… 1/1

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