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norma nº 3083/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3083 / 2016
Date 2016-01-27
EmentaDá nova redação ao art. 15; acresce o § 4º ao art. 15; da nova redação ao inciso II do art. 67; revoga o inciso V do art. 74; e reordena e renumera os incisos do art. 74, todos, da Lei n° 3.027/2015.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI 3083
Sumula: “Dá nova redação ao art. 15; acresce o § 4º
ao art. 15; da nova redação ao inciso II do art. 67;
revoga o inciso V do art. 74; e reordena e renumera
os incisos do art. 74, todos, da Lei n° 3.027/2015”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de
suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica
Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento
Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 15 da Lei n° 3.027, de 22 de outubro
de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 O Auxílio-Doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para
tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e
corresponderá a totalidade da remuneração de contribuição, acrescido
do 13º salário proporcional, referente ao período em que durar o
benefício.
“Art. 15 O Auxílio-Doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para
tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos,
acrescido do 13º salário proporcional, referente ao período em que
durar o benefício”.
Art. 2º Acresce o § 4º do art. 15 da Lei n° 3.027, de 22 de outubro de
2015 com a seguinte redação:
“§ 4º O Auxílio-Doença corresponderá à média da remuneração de
contribuição do segurado dos últimos doze meses. ”
Art. 3º Dá nova redação ao II do art. 67 da Lei n° 3.017 de 22 de
outubro de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 67 (...)
II – Secretário Municipal com atribuição de gestão de Planejamento;
“II – Secretário Municipal de Gabinete;”
Art. 4º Acresce o § 4º ao art. 73 da Lei n° 3.217 de 22 de outubro de
2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73 (...)
“§ 4º Nos impedimentos, ausências do Superintendente como na
vacância do cargo a autarquia será representada e dirigida pelo
Presidente do Conselho Administrativo. ”
Art. 5º Revoga o inciso V do art. 74 da Lei n° 3.017, de 22 de outubro
de 2015:
Art. 74 (...)
“V – encaminhar ao Conselho Administrativo os documentos a que se
referem os incisos V e VI do art. 73;”
Art. 6º Reordena e renumera os incisos do art. 74 da Lei n° 3.017, de
22 de outubro de 2015:
Art. 74 (...)
“I - cumprir e fazer cumprir todas as normas e orientações do
Conselho Administrativo e do Presidente deste, assim como as
orientações do Conselho Fiscal, executando-as com presteza;”
06/01/2026, 12:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0FD2C27A/0cAFcWeA57bVfarVZBdAJYq4rUkbrup-GO2R5mxHDtCv6YiEkSVCkAX69TcxUgflv8… 1/2
“II – assinar todos os balancetes, prestação de contas e balanço
anual do ROLIM PREVI;”
“III – avaliar o desempenho do ROLIM PREVI e propor ao Conselho
Administrativo a adoção de novas regras destinadas a aprimorar o
desempenho e eficácia dos serviços autárquicos;”
“IV – assinar convênios, acordos e contratos de ordem interna e os
que forem autorizados pelo Conselho Administrativo, acompanhando
a sua fiel execução;”
“V – prestar informações e esclarecimentos ao Conselho
Administrativo, aos membros do Conselho Fiscal, ao Chefe do Poder
Executivo e Chefe do Poder Legislativo, e submeter ao exame dos
mesmos toda a documentação do ROLIM PREVI, sempre que lhe for
solicitado;”
“VI – representar a Autarquia judicial e extrajudicialmente;”
“VII – deflagrar concurso público para provimento de cargos de que
trata essa Lei;”
“VIII – decidir tudo quanto diga respeito à vida funcional dos
servidores da Autarquia, acatando as orientações e determinações do
Conselho Administrativo;”
“IX – prestar contas da administração da Autarquia mensalmente,
mediante apresentação dos balancetes, e outras demonstrações,
informações dos documentos que forem solicitados pelo Conselho
Administrativo, pelo Conselho Fiscal, pelo Prefeito ou pela Câmara
Municipal;”
“X – autorizar a concessão de benefícios previstos nesta Lei;”
“XI – autorizar as despesas da Autarquia, com obediência dos
procedimentos licitatórios;”
“XII – efetuar a aplicação de valores no mercado financeiro,
acatando sempre a orientação do Conselho Administrativo assinando
sempre em conjunto com o Assessor Financeiro e Contábil;”
“XIII – praticar todos os demais atos de administração do ROLIM
PREVI; inclusive baixar atos administrativos através de portarias;”
“XIV – nomear os integrantes da Diretoria Executiva a ele
subordinados;”
“XV – empossar, após as indicações, os componentes dos Conselhos
Administrativo e Fiscal do ROLIM PREVI;”
“XVI – atender ao disposto no Art. 2º da Portaria nº 55/2008 do
MPAS.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 27 de Janeiro de 2016.
JOÃO ROSSI JUNIOR
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:0FD2C27A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/03/2016. Edição 1655
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 12:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0FD2C27A/0cAFcWeA57bVfarVZBdAJYq4rUkbrup-GO2R5mxHDtCv6YiEkSVCkAX69TcxUgflv8… 2/2

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