| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3083 / 2016 |
| Date | 2016-01-27 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 15; acresce o § 4º ao art. 15; da nova redação ao inciso II do art. 67; revoga o inciso V do art. 74; e reordena e renumera os incisos do art. 74, todos, da Lei n° 3.027/2015. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI 3083 Sumula: “Dá nova redação ao art. 15; acresce o § 4º ao art. 15; da nova redação ao inciso II do art. 67; revoga o inciso V do art. 74; e reordena e renumera os incisos do art. 74, todos, da Lei n° 3.027/2015”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º Dá nova redação ao art. 15 da Lei n° 3.027, de 22 de outubro de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 O Auxílio-Doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a totalidade da remuneração de contribuição, acrescido do 13º salário proporcional, referente ao período em que durar o benefício. “Art. 15 O Auxílio-Doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, acrescido do 13º salário proporcional, referente ao período em que durar o benefício”. Art. 2º Acresce o § 4º do art. 15 da Lei n° 3.027, de 22 de outubro de 2015 com a seguinte redação: “§ 4º O Auxílio-Doença corresponderá à média da remuneração de contribuição do segurado dos últimos doze meses. ” Art. 3º Dá nova redação ao II do art. 67 da Lei n° 3.017 de 22 de outubro de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 67 (...) II – Secretário Municipal com atribuição de gestão de Planejamento; “II – Secretário Municipal de Gabinete;” Art. 4º Acresce o § 4º ao art. 73 da Lei n° 3.217 de 22 de outubro de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 73 (...) “§ 4º Nos impedimentos, ausências do Superintendente como na vacância do cargo a autarquia será representada e dirigida pelo Presidente do Conselho Administrativo. ” Art. 5º Revoga o inciso V do art. 74 da Lei n° 3.017, de 22 de outubro de 2015: Art. 74 (...) “V – encaminhar ao Conselho Administrativo os documentos a que se referem os incisos V e VI do art. 73;” Art. 6º Reordena e renumera os incisos do art. 74 da Lei n° 3.017, de 22 de outubro de 2015: Art. 74 (...) “I - cumprir e fazer cumprir todas as normas e orientações do Conselho Administrativo e do Presidente deste, assim como as orientações do Conselho Fiscal, executando-as com presteza;” 06/01/2026, 12:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0FD2C27A/0cAFcWeA57bVfarVZBdAJYq4rUkbrup-GO2R5mxHDtCv6YiEkSVCkAX69TcxUgflv8… 1/2 “II – assinar todos os balancetes, prestação de contas e balanço anual do ROLIM PREVI;” “III – avaliar o desempenho do ROLIM PREVI e propor ao Conselho Administrativo a adoção de novas regras destinadas a aprimorar o desempenho e eficácia dos serviços autárquicos;” “IV – assinar convênios, acordos e contratos de ordem interna e os que forem autorizados pelo Conselho Administrativo, acompanhando a sua fiel execução;” “V – prestar informações e esclarecimentos ao Conselho Administrativo, aos membros do Conselho Fiscal, ao Chefe do Poder Executivo e Chefe do Poder Legislativo, e submeter ao exame dos mesmos toda a documentação do ROLIM PREVI, sempre que lhe for solicitado;” “VI – representar a Autarquia judicial e extrajudicialmente;” “VII – deflagrar concurso público para provimento de cargos de que trata essa Lei;” “VIII – decidir tudo quanto diga respeito à vida funcional dos servidores da Autarquia, acatando as orientações e determinações do Conselho Administrativo;” “IX – prestar contas da administração da Autarquia mensalmente, mediante apresentação dos balancetes, e outras demonstrações, informações dos documentos que forem solicitados pelo Conselho Administrativo, pelo Conselho Fiscal, pelo Prefeito ou pela Câmara Municipal;” “X – autorizar a concessão de benefícios previstos nesta Lei;” “XI – autorizar as despesas da Autarquia, com obediência dos procedimentos licitatórios;” “XII – efetuar a aplicação de valores no mercado financeiro, acatando sempre a orientação do Conselho Administrativo assinando sempre em conjunto com o Assessor Financeiro e Contábil;” “XIII – praticar todos os demais atos de administração do ROLIM PREVI; inclusive baixar atos administrativos através de portarias;” “XIV – nomear os integrantes da Diretoria Executiva a ele subordinados;” “XV – empossar, após as indicações, os componentes dos Conselhos Administrativo e Fiscal do ROLIM PREVI;” “XVI – atender ao disposto no Art. 2º da Portaria nº 55/2008 do MPAS.” Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 27 de Janeiro de 2016. JOÃO ROSSI JUNIOR Presidente do Poder Legislativo Municipal Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:0FD2C27A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/03/2016. Edição 1655 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 12:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0FD2C27A/0cAFcWeA57bVfarVZBdAJYq4rUkbrup-GO2R5mxHDtCv6YiEkSVCkAX69TcxUgflv8… 2/2