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norma nº 3205/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3205 / 2016
Date 2016-06-22
EmentaAutoriza a Poder Executivo a firmar convênio com o CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA/RO.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 3.205/2016
“Autoriza a Poder Executivo a firmar convênio
com o CONSELHO DA COMUNIDADE DA
COMARCA DE ROLIM DE MOURA/RO”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o CONSELHO DA COMUNIDADE DA
COMARCA DE ROLIM DE MOURA/RO, para utilização da
mão-de-obra de reeducandos penais do regime semi aberto e
aberto deste Município, nos termos da Minuta de Convênio em
anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de junho de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:33F2396D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/06/2016. Edição 1735
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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05/01/2026, 14:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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