| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3205 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | Autoriza a Poder Executivo a firmar convênio com o CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA/RO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 3.205/2016 “Autoriza a Poder Executivo a firmar convênio com o CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA/RO”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte. LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA/RO, para utilização da mão-de-obra de reeducandos penais do regime semi aberto e aberto deste Município, nos termos da Minuta de Convênio em anexo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de junho de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:33F2396D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/06/2016. Edição 1735 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 14:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/33F2396D/0cAFcWeA5hmnPHzqrzGSsUzmIsTV7-cpMitoV-_wUvr3qEG7wD2I2kxVAAWqGkLF… 1/1