| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3251 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a União, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; autoriza firmar com convênio com as Empresas locais para os fins que especifica e da outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 3.251/2016 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a União, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; autoriza firmar com convênio com as Empresas locais para os fins que especifica e da outras providências.” O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar: I - Termo de Cooperação Técnica com a União, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Superintendência Federal de Agricultura em Rondônia, visando à execução da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal do Município. II – Convênio com as empresas locais, visando a execução de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, em suas unidades industriais. Art. 2º Entende-se como empresas locais àquelas estabelecidas na circunscrição do Município de Rolim de Moura/RO. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o inciso IX. Do Art. 37 da CF/88, a contratar pessoal, em caráter emergencial por tempo determinado, mediante processo seletivo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse Público. Parágrafo único. A criação de cargos e a contratação temporária de que trata a presente dependerá de Lei específica. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente ou de fundo a ser criado por Lei especifica para esse fim. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de novembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A40727FB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/11/2016. Edição 1839 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 13:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A40727FB/0cAFcWeA6KF5nq6-LDIPaU6uqGfghATxp5uafby0q9EtLU7f-LHlNFgCdrYAktFm_Uq… 1/1