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norma nº 3251/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3251 / 2016
Date 2016-11-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a União, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; autoriza firmar com convênio com as Empresas locais para os fins que especifica e da outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 3.251/2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Termo de Cooperação Técnica com a União, através
do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; autoriza firmar com convênio com as
Empresas locais para os fins que especifica e da
outras providências.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar:
I - Termo de Cooperação Técnica com a União, através do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Superintendência Federal
de Agricultura em Rondônia, visando à execução da inspeção sanitária
e industrial de produtos de origem animal do Município.
II – Convênio com as empresas locais, visando a execução de
inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, em suas
unidades industriais.
Art. 2º Entende-se como empresas locais àquelas estabelecidas na
circunscrição do Município de Rolim de Moura/RO.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em
conformidade com o inciso IX. Do Art. 37 da CF/88, a contratar
pessoal, em caráter emergencial por tempo determinado, mediante
processo seletivo, para atender necessidade temporária de excepcional
interesse Público.
Parágrafo único. A criação de cargos e a contratação temporária de
que trata a presente dependerá de Lei específica.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta do orçamento vigente ou de fundo a ser criado por Lei
especifica para esse fim.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de novembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A40727FB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/11/2016. Edição 1839
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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06/01/2026, 13:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A40727FB/0cAFcWeA6KF5nq6-LDIPaU6uqGfghATxp5uafby0q9EtLU7f-LHlNFgCdrYAktFm_Uq… 1/1

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