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norma nº 3263/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3263 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaAltera, na forma que especifica o Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura para o período 2014 - 2017.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 3.263/2016
“Altera, na forma que especifica o Plano Plurianual
do Município de Rolim de Moura para o período
2014 - 2017”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
65, I, X; Artigo 95, II, § 2º e § 7º, I, todos da Lei Orgânica do
Município.
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI;
Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura para
quadriênio 2014/2017, aprovado pela Lei nº 2.600/2013, de 07 de
novembro de 2013, passa a vigorar com as alterações de seu Anexo II,
na forma anexa a esta Lei, de acordo com os Mega objetivos, Desafios
e Metas da Administração Pública do Município de Rolim de Moura,
abrangendo as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Art. 2º A inclusão, exclusão e alteração de programas e ações, bem
como de seus respectivos atributos, tem como finalidade ajustá-lo às
circunstâncias e à reavaliação da realidade social, econômica e
financeira do Município e, também, ao processo gradual de
reestruturação do gasto público, em cumprimento à Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:38179454
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2016. Edição 1860
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
06/01/2026, 12:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/38179454/0cAFcWeA56w361ybsGquo0gV9-LdD9yS8GCNT3W7vLmkar8QT5hygDt_U8MgTOd… 1/1

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