| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3263 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Altera, na forma que especifica o Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura para o período 2014 - 2017. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 3.263/2016 “Altera, na forma que especifica o Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura para o período 2014 - 2017”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65, I, X; Artigo 95, II, § 2º e § 7º, I, todos da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte LEI; Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura para quadriênio 2014/2017, aprovado pela Lei nº 2.600/2013, de 07 de novembro de 2013, passa a vigorar com as alterações de seu Anexo II, na forma anexa a esta Lei, de acordo com os Mega objetivos, Desafios e Metas da Administração Pública do Município de Rolim de Moura, abrangendo as despesas de capital e outras delas decorrentes. Art. 2º A inclusão, exclusão e alteração de programas e ações, bem como de seus respectivos atributos, tem como finalidade ajustá-lo às circunstâncias e à reavaliação da realidade social, econômica e financeira do Município e, também, ao processo gradual de reestruturação do gasto público, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:38179454 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2016. Edição 1860 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 06/01/2026, 12:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/38179454/0cAFcWeA56w361ybsGquo0gV9-LdD9yS8GCNT3W7vLmkar8QT5hygDt_U8MgTOd… 1/1